Estará em breve no Parlamento a “terceira grande peça” que consolida a mudança no panorama da imigração em Portugal. O Governo batizou de “pacote retorno” as alterações à lei sobre esta matéria, com o objetivo de acelerar os processos de deportação de imigrantes. “Quem quiser estar ilegal, não pode estar ilegal e terá de voltar ao país de origem. Isso é uma regra essencial para uma política de imigração que funcione”, começou por dizer o ministro António Leitão Amaro, que tem sido, desde o início desta governação, o porta-voz destas e de outras mudanças. O texto já era conhecido, mas sofreu algumas alterações após passar por consulta pública e por discussão no Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.Em resposta ao DN, na conferência de imprensa, o ministro garantiu que há dinheiro para executar este plano, que envolve, por exemplo, a necessidade de recursos financeiros para as deportações. “Nós temos ainda poucos dados para poder fazer uma previsão desse tipo, mas não vamos deixar de privilegiar o retorno voluntário por causa dessa questão dos recursos. Posso garantir-lhe que há capacidade financeira para executar o que é necessário”, respondeu Leitão Amaro, sem adiantar números.São várias as mudanças propostas, que precisam de aprovação do Parlamento. A principal é a retirada de uma “blindagem” existente na lei para as deportações. Será necessário ter pelo menos cinco anos de permanência no país com título de residência para beneficiar dessa proteção. Na prática, esta mudança fará com que os imigrantes que chegaram mais recentemente ao país, e que possam estar mais vulneráveis por terem iniciado há pouco tempo o processo de integração, fiquem menos protegidos pela lei.Outra alteração com impacto direto nos imigrantes é o fim da Notificação de Abandono Voluntário (NAV). Trata-se do prazo inicial de 20 dias para que a pessoa deixe o país de forma voluntária. Esse mesmo prazo de 20 dias é “repetido” na fase do abandono coercivo, razão pela qual o Governo quer que seja extinto. Passará “a existir um dever de abandono que recai sobre o cidadão, em vez de uma obrigação de notificação pelas autoridades”. Esta medida é aplicada em casos como o indeferimento de pedido de permanência ou a não concessão/renovação de residência - sendo este o caso de mais de 20 mil imigrantes atualmente no país. Já em casos de permanência ilegal, é aplicado imediatamente o afastamento coercivo.Enquanto aguarda o afastamento coercivo, o cidadão ou a cidadã pode ficar detido até 60 dias, segundo o texto atual da lei. Este período é considerado muito curto, o que levou o Executivo a propor o seu aumento para 180 dias. Está ainda prevista a prorrogação por mais 180 dias em “caso de falta de cooperação ou de atrasos na obtenção de documentação”. .Governo estuda "soluções transitórias" para centros de detenção de imigrantes até ter novas instalações.Ao falar deste tema, o ministro deu o exemplo dos marroquinos que chegaram ao Algarve no verão passado. “A necessidade desta lei foi provada no verão passado. Lembramo-nos da chegada ao Algarve de uma embarcação com 38 cidadãos marroquinos que chegaram de forma ilegal. As autoridades portuguesas, desde a sua interceção, tiveram um comportamento impecável e diligente (...) Apresentaram o pedido de asilo para atrasar o processo, foi decidido nos primeiros sete dias pela AIMA e depois apresentaram recurso. Aproveitaram expedientes dilatórios (...) o tempo máximo foi atingido, foram libertados e fugiram”, recordou António Leitão Amaro.Em linha com este objetivo, há também mudanças no acesso à justiça. O Governo quer que, ao contrário do que acontece agora, o recurso judicial de uma decisão de expulsão não a suspenda automaticamente. A exceção verifica-se “nos casos de proteção internacional, em que se aguardará o termo do procedimento administrativo”. O objetivo é a “redução do impacto dilatório dos mecanismos judiciais”.Para estes afastamentos, o ministro diz que o objetivo é privilegiar a forma voluntária, por ser menos onerosa para o estado. Já existem acordos, por exemplo, com a Frontex e com a Organização Internacional para as Migrações (OIM). AprovaçãoPara aprovação, o PSD precisa do apoio do Chega ou do PS. Nas alterações anteriores em política migratória (lei da imigração e nacionalidade) foi o partido de André Ventura que viabilizou as propostas. Ao mesmo tempo, o partido de Luís Montenegro tentou entendimento com o PS, mas não chegaram a acordo.Questionado sobre este tema, António Leitão Amaro respondeu que “contará com o Parlamento” e que “acredita que o Parlamento compreenderá isso, eu não consigo responder pelos outros partidos, esperemos que haja vontade suficiente da maioria para aprovar para a aprovação”. Ao mesmo tempo, mencionou que “têm havido uma tradição de alguns partidos mais à esquerda se colocarem fora da mudança da política migratória”.Recorda-se que as “duas primeiras grandes peças” da mudança da política migratória - a lei da imigração e a da nacionalidade - têm em comum o facto de terem sido aprovadas com os votos do Chega e terem normas chumbadas pelo Tribunal Constitucional (TC). O Governo alterou o texto da lei da imigração e as mudanças já estão em vigor desde 23 de outubro do ano passado. Já o tema da nacionalidade volta ao Parlamento no dia 1 de abril. Após passarem pela Assembleia da República, estes dois temas estarão nas mãos do novo Presidente da República, António José Seguro. Ainda não se sabe se terá a mesma posição que Marcelo Rebelo de Sousa, e enviar para o Tribunal Constitucional (TC). O DN sabe que o texto anterior deste “pacote do retorno” levantava preocupações de constitucionalidade, sendo que até mesmo no Palácio Ratton falava-se na possibilidade de receber a proposta. Ao ouvir conselheiros e receber os contributos da consulta pública, algumas normas foram “suavizadas”. António Leitão Amaro recusou responder diretamente quais foram as sugestões acolhidas. Sobre um possível envio para o crivo dos juízes do Constitucional, o ministro apenas referiu que “tribunal é tribunal” e recordou que “no caso da nacionalidade foram detetadas cinco inconstitucionalidades e todas as normas foram normas de origem total ou parcial do Parlamento”.Com este pacote, o Governo vem novamente reafirmar qual é a nova política migratória do país. “Para termos uma política de imigração regulada e humanista, nós temos que valorizar e tratar adequadamente, e tratar bem, e receber bem, e integrar aqueles que vêm e que chegam pelos canais legais”, vincou. O DN sabe que estas alterações são discutidas desde o início do ano passado. Parte delas foram recomendadas por um grupo de trabalho formado por especialistas em matéria de migração e asilo.amanda.lima@dn.pt.Governo fecha as portas ainda mais à imigração. “Economia terá que se adaptar”, diz ministro.Radiografia de 500 dias na mudança da política migratória em Portugal