Conselho de Ministros aprova menos recursos, deportações aceleradas e mais tempo de detenção para imigrantes
Portugal terá uma nova lei para acelerar a deportação de imigrantes em situação ilegal no país. O texto da proposta de lei foi aprovado em Conselho de Ministros esta quinta-feira, 19 de março, após passar por consulta pública. Esta mudança é "muito necessária", definiu o ministro António Leitão Amaro, em conferência de imprensa.
Entre as medidas, está o fim da etapa chamada “notificação de abandono voluntário” de 20 dias para abandonar voluntariamente o país, a redução da possibilidade de recursos judiciais. Está previso também o aumento do prazo de detenção para 360 dias (atualmente de 60 dias), e impedir que o pedido de asilo possa atrasar a deportação.
Há ainda a revisão dos critérios que impedem a deportação. O texto anterior constava que mesmo pais de filhos menores poderiam ser deportados. Nesta versão da lei, António Leitão Amaro não confirmou se foi modificada esta regra e remeteu a resposta para mais tarde.
No caso da limitação de recursos, será retirado da lei que, ao pedir o recurso, o efeito da deportação seja suspenso (com exceção em casos de proteção internacional). O objetivo é "a redução do impacto dilatório dos mecanismos judiciais".
Vai aumentar também o aumento para cinco anos o prazo de interdição de entrada no território nacional. Será também dada prioridade ao retorno voluntário, em parceria com entidades como a Frontex e a Organização Internacional para as Migrações (OIM).
Esta lei é considerada, nas palavras do ministro António Leitão Amaro, como a “última grande peça legislativa” da mudança no cenário migratório do país. Recorde-se que as duas primeiras “grandes peças” — a lei da imigração e a da nacionalidade — tiveram normas chumbadas pelo Tribunal Constitucional (TC).
A próxima etapa é envio do texto ao Parlamento. Nas duas alterações anteriores, o Governo garantiu a aprovação com os votos do Chega.
Questionado sobre este tema, o ministro disse que "contará com o Parlamento" para a aprovação. Ao mesmo tempo, mencionou que "têm havido uma tradição de alguns partidos mais à esquerda se colocarem fora da mudança da política migratória".
amanda.lima@dn.pt
