Novas regras para facilitar deportação de imigrantes votadas hoje em Conselho de Ministros

Vai a votação esta quinta-feira, 19 de março, a proposta do Governo para acelerar a deportação de imigrantes. Uma versão do texto já tinha sido conhecida no ano passado, quando foi colocada em apreciação pública e em recolha de contributos, além de ter sido discutida no Conselho Nacional para as Migrações e Asilo.

O DN/DN Brasil sabe que o documento sofreu alterações na sequência desses contributos, com a suavização de algumas regras que poderiam ser apontadas como inconstitucionais. É o caso, por exemplo, da deportação de imigrantes com filhos menores no país. No entanto, o conteúdo da nova proposta só será conhecido após a reunião, que começou às 9h00.

Na versão anterior, constavam medidas como a eliminação do prazo de 20 dias para que o imigrante pudesse recorrer da decisão ou abandonar voluntariamente o país, avançando-se diretamente para o afastamento coercivo. Outra proposta passa por aumentar para até 540 dias o período de detenção de estrangeiros e estabelecer na lei que o recurso judicial não suspende a decisão de afastamento.

Esta lei é considerada, nas palavras do ministro António Leitão Amaro, como a “última grande peça legislativa” da mudança no cenário migratório do país. Recorde-se que as duas primeiras “grandes peças” — a lei da imigração e a da nacionalidade — tiveram normas chumbadas pelo Tribunal Constitucional (TC).

Após a aprovação em Conselho de Ministros, o texto será enviado ao Parlamento. Nas duas alterações anteriores, o Governo garantiu a aprovação com os votos do Chega.

amanda.lima@dn.pt