Covid-19. Que regras mudam hoje nas freguesias, aviação e na Madeira ?

A passagem para a situação de contingência das 19 freguesias de cinco concelhos da AML (Lisboa, Loures, Odivelas, Amadora e Sintra), que estavam em situação de calamidade desde o início de julho, foi decidida pelo Conselho de Ministros na quinta-feira. Assim, toda a Área Metropolitana de Lisboa, que integra 18 municípios, passou a estar em situação de contingência pelo menos até 14 de agosto, altura em que será feita uma nova revisão da situação pandémica.

O restante território de Portugal Continental permanece em situação de alerta, aquela em que o país se encontrava antes de ser decretado o estado de emergência em 18 de março e que é o nível mais baixo de intervenção previsto na Lei de Bases de Proteção Civil, depois da situação de contingência e de calamidade (mais elevado).

Na quinta-feira, no final da reunião do Conselho de Ministros, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, justificou a alteração da situação das 19 freguesias da AML com a "evolução positiva que se tem verificado no último mês" nesta zona, com uma redução na última semana de cerca de 30% dos casos na região de Lisboa e Vale do Tejo.

Mariana Vieira da Silva adiantou também que o conjunto de restrições que existe na AML irão permanecer em vigor, nomeadamente em relação ao encerramento da generalidade dos estabelecimentos comerciais às 20:00 - à exceção dos supermercados, que podem funcionar até às 22:00, e espaços como farmácias - e à proibição da venda de álcool, também a partir das 20:00.

Permanece igualmente em vigor, em todo o país, a proibição de consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos e a limitação de concentração de 20 pessoas nos territórios em situação de alerta e de 10 pessoas na AML.

Na quinta-feira, o Governo decidiu igualmente que a partir deste sábado os bares e discotecas, encerrados desde março, podem voltar a funcionar como cafés e pastelarias caso o queiram, "sem alterar a sua atividade".

Os bares e discotecas que optem por esta hipótese podem funcionar até às 20:00 na Área Metropolitana de Lisboa e até às 01:00 (com limite de entrada às 24:00) no resto do território continental, como a restauração, que também a partir de hoje pode funcionar com este alargamento de horário.

A partir deste sábado, duplica o número de países externos à União Europeia e ao Espaço Schengen que podem ter ligações aéreas regulares de e para Portugal por apresentarem um quadro epidemiológico positivo. A lista de países inclui a Austrália, Canadá, China, Coreia do Sul, Geórgia, Japão, Marrocos, Nova Zelândia, Ruanda, Tailândia, Tunísia e Uruguai.

O tráfego aéreo continua aberto com os países que integram a União Europeia, os países associados ao Espaço Schengen (Liechtenstein, Noruega, Islândia e Suíça) e o Reino Unido. O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, já tinha referido que os voos de e para outros destinos serão permitidos apenas em viagens essenciais.

A autorização de viagens essenciais estava limitada, até agora, a voos com origem em e para países lusófonos e EUA.

São consideradas viagens essenciais as que permitem o trânsito, entrada ou saída de Portugal aos cidadãos nacionais da União Europeia (UE) ou de países associados ao Espaço Schengen e respetivos familiares e aos estrangeiros com residência legal num estado-membro da UE, bem como aquelas que sejam realizadas por motivos profissionais, de estudo, de reunião familiar, por razões de saúde ou por razões humanitárias.

Os passageiros continuam a dever apresentar um teste negativo de rastreio à covid-19, realizado nas 72 horas anteriores à partida. Esta medida é excecionada aos que estejam em trânsito e não tenham de deixar as instalações aeroportuárias.

Os cidadãos nacionais e estrangeiros com residência legal em Portugal e ainda o pessoal diplomático acreditado em Portugal que, a título excecional, não apresentem aquele comprovativo terão de fazer o teste à chegada, em instalações no interior do aeroporto, e a expensas próprias.

Caso estes se recusem a fazer o teste à chegada incorrem nos crimes de desobediência e propagação de doença contagiosa. Relativamente aos cidadãos estrangeiros será recusada a entrada em território nacional de todos os passageiros que embarcarem sem o teste realizado, sendo a companhia aérea objeto de uma contraordenação em caso de incumprimento.

O uso obrigatório de máscara em todos os espaços públicos na Madeira entrou em vigor às 00:00 horas de hoje, coincidindo com o início da prorrogação da situação de calamidade no arquipélago, até 31 de agosto.

A medida foi anunciada pelo Governo Regional, de coligação PSD/CDS-PP, na terça-feira e motivou polémica, sobretudo no que diz respeito ao suporte legal e à proporcionalidade face à situação epidemiológica da região, com apenas nove casos de covid-19 ativos, num total de 106 registados.

O executivo coloca, no entanto, o foco na prevenção e na defesa da saúde pública, justificando a resolução com o perigo de contágio resultante da entrada prevista de 150 mil turistas nos próximos dois meses e do recomeço das aulas, em setembro, que movimenta cerca de 43 mil alunos e seis mil professores.

"A obrigação do Governo é dar prioridade absoluta à salvaguarda da saúde e da vida dos madeirenses. O nosso compromisso é esse. Estes são os valores cimeiros", disse Miguel Albuquerque, na sexta-feira, reforçando: "Depois, a questão da legalidade, logo se vê."

O uso obrigatório de máscara em "todo o tipo de espaço público" não é, porém, consensual, tendo a direção da Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF) considerado que a resolução foi comunicada de forma "desastrosa" e provocou prejuízos turísticos superiores a 100 mil euros em cancelamento de reservas.

Por outro lado, o líder do PS/Madeira, o maior partido da oposição regional, Paulo Cafôfo, afirmou que a prorrogação do estado de calamidade e a obrigatoriedade do uso de máscaras são "negativas para o turismo", por transmitirem uma "imagem de insegurança" deste destino.

O antigo presidente do Governo Regional Alberto João Jardim utilizou, por seu lado, a rede social 'Twitter' para afirmar que a região "não pode legislar" em matéria de direitos, liberdades e garantias individuais, "muito menos por resolução do executivo". E reforçou: "Arrisca procedimento criminal qualquer agente, identificado, que atente contra tais liberdades".

Entretanto, no portal 'Petição Pública' decorre uma petição "contra a obrigatoriedade do uso de máscara na rua", que reúne já mais de 5.000 assinaturas.

A resolução do governo prevê várias exceções, como "a prática desportiva", "a realização de atividade física e/ou lazer que envolva a realização de esforço físico" e "atividades lúdico-desportivas em espaço florestal e percursos pedestres recomendados", bem como em "praias, zonas e complexos balneares e acessos ao mar, com exceção das instalações sanitárias".

As crianças até aos 10 anos e as pessoas incapacitadas (com dificuldade em colocar/retirar a máscara sem assistência) não têm de usar máscara nos espaços públicos.

O comando regional da Polícia de Segurança Pública (PSP) indicou, em comunicado, emitido na sexta-feira, que "não deixará de atuar" nos termos da lei penal, nas "situações de desobediência ou resistência às ordens legítimas" determinadas pelos seus agentes. O objetivo é "garantir o cumprimento desta e das demais obrigações legais relativas à situação epidemiológica covid-19".

A PSP sublinha que incidirá a ação, em especial, sobre grupos de pessoas que, não pertencendo ao mesmo agregado familiar, se encontrem na via pública sem máscara ou viseira. A autoridade policial destaca, no entanto, que tem privilegiado uma "atuação pedagógica e sensibilizadora" no âmbito da crise pandémica e que aplicará o mesmo modelo no cumprimento desta "nova obrigatoriedade".

A Madeira mantém o total de 106 casos de covid-19, já com 97 recuperados e apenas nove ativos, segundo dados divulgados na sexta-feira pelo Instituto de Administração da Saúde (IASAÚDE). O primeiro caso de infeção pelo novo coronavírus no arquipélago foi sinalizado no dia 16 de março.