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leis
DN Brasil
Consulado do Brasil em Lisboa vai promover sessão sobre lei de proteção de crianças e jovens em Portugal
Amanda Lima
31 Mar 2025
Sociedade
Presidente do STJ critica demora em alterações legislativas
Amanda Lima
13 Jan 2025
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O Diário da República agora está disponível no Twitter, no Instagram e no Facebook
Redação DN
27 Nov 2021
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Eutanásia, corrupção, teletrabalho: a agenda parlamentar de um outono quente
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27 Jul 2021
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Costa cria comissão técnica para revisão das leis em contexto de pandemia
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29 Jun 2021
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Governo vai mudar lei, mas diploma não sustenta prática da Câmara
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11 Jun 2021
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AR altera lei para permitir candidatos independentes à câmara e assembleia
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21 Abr 2021
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11 Jan 2021
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Tampões e pensos grátis? Escócia diz sim, Portugal vai "reforçar" acesso
Susete Francisco
27 Fev 2020
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Saldos em qualquer altura do ano mas só até 124 dias
Redação DN
13 Set 2019
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Legislatura chega ao fim entre geringonça e bloco central
Paula Sá
14 Jul 2019
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Maratona de votações a 19 de julho. E já têm 200 páginas
Redação DN
11 Jul 2019
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