A comissão de Assuntos Constitucionais iniciou esta quarta-feira a alteração à lei eleitoral autárquica em que reduz o número de assinaturas dos grupos de cidadãos independentes e admite uma candidatura simultânea a uma câmara e assembleia municipais..Os deputados começaram, logo pelas 09.00, a discutir e a fazer votações indiciárias (ou indicativas) para um texto de substituição com alterações à lei eleitoral das autarquias locais, contestada pelos autarcas independentes que alegam dificultar as candidaturas independentes, de forma a ser votado ainda na quinta-feira pela Assembleia da República..Um dos primeiros artigos polémicos a ser alterado foi aquele que impedia que um candidato independente a uma câmara pudesse sê-lo também a uma assembleia municipal, um dos aspetos mais contestados pelos autarcas independentes nos últimos meses..Este artigo foi alterado por proposta do PCP e BE e aprovado por maioria, apenas com o voto contra do PSD..Outra norma alterada foi quanto à exigência de assinaturas pelos candidatos que se apresentem aos três órgãos autárquicos: câmara, assembleia municipal e junta de freguesia..Ao contrário do que acontecia até agora, com a alteração à lei aprovada em 2020, os grupos de cidadãos que concorram à câmara e assembleia municipal "podem ainda apresentar candidatura aos órgãos das freguesias do mesmo concelho, desde que os proponentes integrem 1% dos cidadãos registados na freguesia"..Foi esta a proposta, apresentada pelo PS, que abandonou uma proposta para que o número de proponentes fosse de "pelo menos 50 cidadãos recenseados na freguesia a que se candidatam"..Na lei em vigor, os números mínimos eram de 50 e os 2.000 proponentes para casos de freguesias ou de municípios com menos de 1.000 eleitores ou "inferior a 250 ou superior a 4.000, no caso de candidaturas a órgão dos restantes municípios"..Depois do trabalho em comissão, é preciso que o texto de substituição seja aprovado no plenário da Assembleia da República, em votação na generalidade, especialidade e final global, dado que os nove projetos baixaram à comissão sem votação..Dado que há prazos para a marcação de eleições locais, ainda sem data marcada, mas que se deverão realizar entre setembro e outubro, a votação da lei terá de ser rápida de modo a produzir efeitos..Na primeira hora da reunião, interrompida para a audição da ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, fizeram vencimento grande parte das propostas de alteração feitas pelo PS..O debate das leis eleitorais prossegue, em comissão, depois da audição da ministra, para as restantes matérias..Apesar dos alertas e das críticas do Conselho Superior da Magistratura, que alegou ser impossível de pôr em prática a lei pelos prazos apertados, os deputados não abandonam totalmente a verificação dos proponentes das candidaturas pelos tribunais..Ficou acordado, para já, com a aprovação de uma proposta do PS, que ao tribunal compete "promover a verificação por amostragem da identificação dos proponentes e da sua inscrição no recenseamento respetivo", exigindo-se uma "ata das operações realizadas", mas sem a "verificação de reconhecimento notarial de assinaturas"..Outro aspeto contestado, a impossibilidade de usar o nome do candidato na denominação do grupo de cidadãos, foi ultrapassado com uma proposta do PS..De acordo com esse artigo, a denominação dos grupos de cidadãos eleitores "apenas pode integrar um nome de pessoa singular se este for o do primeiro candidato ao respetivo órgão", salvo no caso de candidaturas simultâneas à câmara e à assembleia municipal, e "em que a denominação pode ser comum àqueles dois órgãos"..No texto aprovado indicativamente, foi ainda acordada a criação de uma plataforma para a subscrição eletrónica de candidaturas por cidadãos eleitores, proposta comum do PS e do PSD..Abolido foi o dever de, "à exceção do primeiro candidato e sempre que possível", os proponentes serem ordenados, "sempre que possível, por ordem alfabética"..As mais recentes mudanças à lei eleitoral autárquica foram aprovadas no final da sessão legislativa passada, em julho, por PS e PSD, mas foram muito contestadas pela Associação Nacional de Movimentos Autárquicos Independentes (AMAI) por dificultarem a candidatura destes movimentos..As regras aprovadas, e que os partidos agora vão alterar, obrigavam os movimentos independentes a recolher assinaturas em separado para concorrer a câmaras, assembleias municipais e juntas de freguesia e impede o uso do mesmo nome para essas candidaturas se apresentarem a votos..Com estas mudanças, são é dada resposta quase integral à reivindicação quanto às assinaturas, preocupação que os partidos mais pequenos partilhavam, mas não cedem numa das outras. o nome do primeiro candidato pode ser usado na sigla numa candidatura à câmara e assembleia municipal, mas não já pode ser utilizado numa lista à assembleia de freguesia.