Legislação

Em 48 dias, Parlamento aprovou oito diplomas de entre 356 entregues

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Rui Miguel Godinho

22 Jul 2025

“Gostaríamos muito que nos tivessem dado tempo para nos pronunciarmos sobre a lei de estrangeiros", diz juíza

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Alexandra Tavares-Teles

15 Jul 2025

Imigração. Perda da nacionalidade por crimes graves divide constitucionalistas

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Alexandra Tavares-Teles

18 Jun 2025

Rui do Carmo. “É preciso reforçar a formação dos magistrados sobre a violência contra as mulheres e crianças”

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Alexandra Tavares-Teles

13 Mai 2025

Mulheres com endometriose terão faltas justificadas ao trabalho a partir de abril

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27 Mar 2025

"Tive de trabalhar grávida de nove meses". Na Bélgica, prostitutas ganham direito a licença de maternidade, subsídio de desemprego e contrato

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Susete Henriques

30 Nov 2024

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Quando o legislador não tem juízo, o “bufo” é que paga

14 Set 2024

Governo: Condóminos terão de fundamentar queixas para fechar alojamento local

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16 Ago 2024

Produção legislativa do governo esmagada pela falta de maioria

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Vítor Moita Cordeiro

29 Jul 2024

IL é o partido que mais projetos lei apresenta. BE lidera nas resoluções

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Rui Miguel Godinho

20 Abr 2024

França na crista do combate à discriminação capilar

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29 Mar 2024

Governo aprova lei que “beneficia” ex-ministra da Justiça

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Cynthia Valente

08 Mar 2024

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