Lei da Habitação: Conheça todas as mexidas anunciadas pelo Governo

Para a oposição, as medidas ainda ficam aquém do necessário para resolver os graves problemas de habitação no país, que atualmente se debate com números crescentes de pessoas que não encontram opções viáveis para morar. Mas há novidades para senhorios e inquilinos, aprovadas pelo Governo em Conselho de Ministros, que pretendem dinamizar o mercado do arrendamento através, sobretudo, de benefícios fiscais.

1. Aumento nas deduções à coleta para os inquilinos

Em 2026, haverá um aumento para 900 euros e, em 2027, para 1.000 euros, de dedução máxima à coleta de IRS dos encargos com as rendas de habitação a preços moderados” (ou seja,até €2300, segundo indicações de Miguel Pinto Luz, o ministro das Infraestruturas) para quem arrenda casa. Cai o conceito de habitação acessível.

2. Redução de imposto para os senhorios

Redução da taxa de IRS de 25% para 10% nos contratos de arrendamento de habitações a rendas moderadas – os tais €2300. O Executivo está a considerar, esclareceu ainda o governante, um rendimento agregado de €5000. Ou seja, numa renda de €2300 o senhorio passa a receber, líquidos, €2030, ao invés dos anteriores €1725.

3. Adicional de IMI

No mesmo sentido, o regime fiscal que vai vigorar até 2029 garantirá que o adicional de IMI não será aplicado a imóveis que tenham arrendamentos até €2300.

4. IMT mais caro para não-residentes (exceto emigrantes) que queiram comprar casa

"É uma política de choque. Queremos abanar o mercado de construção e arrendamento e fazê-lo no período temporal da nossa legislatura", disse o primeiro-ministro. O Governo vai aprovar um aumento do IMT (Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) para os não-residentes (excluindo emigrantes) que queiram comprar casa em Portugal.

5. IVA desce na construção e no arrendamento

Se for construir uma casa com valor de venda de cerca de €648 mil, o IVA será de apenas 6%, segundo a nova medida aprovada pelo Governo. A mesma taxa será aplicada sobre as rendas até €2300. O Executivo diz que o principal objetivo desta medida é dar resposta "nas áreas com maior pressão, em regiões como Lisboa e Porto". "Este valor integra o conceito que é o acesso a habitação a preços acessíveis", disse Montenegro.

6. Licenciamento com menos controlo prévio

O processo de licenciamento passará a ter “menos controlo prévio para promover a decisão do investimento”, diz o Governo, que adianta que continuará a simplificar os procedimentos tanto de licenciamento como de execução de projetos habitacionais.

7. Adeus, mais-valias de venda de habitação se...

Se o valor da mais-valia for investido em imóveis para arrendamento a preços moderados (€2300), deixa de estar sujeito a IRS. Até agora, só estava isento de o pagar quem comprasse uma casa para primeira habitação.

8. Apoio ao alojamento para trabalhadores de construção

Ainda não é clara a forma como este apoio vai ser efetivado, mas o Governo diz que tem de haver um "esforço nacional" no sentido de dar dignidade a estes profissionais, e isso poderá passa por lhes garantir alojamento temporário “em sede de estaleiro”.

9. Garantia pública para jovens comprarem casa é reforçada

Foi reforçada em €350 milhões da garantia pública para a compra de casa por jovens até aos 35 anos, elevando o valor atribuível para 1.550 milhões de euros, segundo um despacho assinado esta quinta-feira, 25 de setembro, por Joaquim Miranda Sarmento. A garantia pública para o crédito à habitação a jovens até 35 anos (inclusive) aplica-se a contratos assinados até final de 2026 e permite ao Estado garantir, enquanto fiador, até 15% do valor da transação. Na prática, e conjugando esta garantia com as regras para a concessão de crédito à habitação, a medida permite que os jovens consigam obter 100% do valor da avaliação da casa, em vez dos 90% de limite que vigoram para a generalidade dos clientes.

Pode beneficiar desta garantia no crédito à habitação quem tenha entre 18 e 35 anos de idade (inclusive) e que esteja a comprar a primeira de habitação própria permanente cujo valor não exceda 450 mil euros.

10. Fim do limite de 2% de aumento em novos contratos e facilitar despejos em caso de incumprimento

Entre as reformas adicionais para dinamização da oferta de habitação, que o Governo promete, em comunicado do Conselho de Ministros, apresentar nos meses seguintes, inserem-se outras medidas, algumas polémicas, como a flexibilização da lei do arrendamento com uma medida que, no entanto, poderá penalizar ainda mais os inquilinos: o fim do limite de 2% de aumento para novos contratos de arrendamento.

Esta regra aplicava-se a imóveis que já estivessem no mercado nos cinco anos anteriores. O aumento indexado ao coeficiente de inflação continua a aplicar-se no caso dos contratos existentes.

O Governo também já sinalizou a vontade em facilitar os despejos em caso de incumprimento no pagamento de rendas. O objetivo é dar segurança aos senhorios permitindo, de forma rápida, despejar inquilinos que estejam em incumprimento.