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Decisão da Relação é conhecida um dia depois de inquérito criminal sobre este e outros cartazes de André Ventura ser arquivado pelo Ministério Público.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa confirma: "Os ciganos têm de cumprir a lei" é uma mensagem discriminatória que ultrapassa os limites legais da liberdade de expressão, pelo que a decisão do Tr ...
Luís Montenegro, primeiro-ministro.
Mantém-se desta forma a decisão anterior de recusar o recurso apresentado pelo primeiro-ministro.
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