Deverão ser conhecidas esta semana as análises do Tribunal Constitucional (TC) sobre a nova Lei da Nacionalidade, aprovada recentemente no Parlamento com votos à direita. Pelo prazo legal, os juízes têm até ao dia 14 de dezembro para emitir o parecer – são 25 dias corridos a partir do envio ao Palácio Ratton. O DN sabe que a primeira sessão de julgamento teve lugar na passada quinta-feira, 4 de dezembro.Foi a 19 de novembro que a bancada do Partido Socialista (PS) apresentou os pedidos de fiscalização preventiva da constitucionalidade. O partido liderado por José Luís Carneiro enviou duas solicitações distintas ao Palácio Ratton.O requerimento relativo à perda da nacionalidade ficou a cargo da juíza Dora Neto. Já o diploma que concentra as alterações mais profundas será analisado pelo vice-presidente do TC, João Carlos Loureiro.No total, 23 páginas expõem os fundamentos jurídicos que levam o PS a considerar que a nova legislação viola princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa. Entre as normas que serão analisadas, estão as novas regras sobre a naturalização de apátridas, a cláusula que permite a oposição à nacionalidade com base em comportamentos que revelem rejeição da comunidade nacional, a inexistência de um regime transitório, entre outros. Leia aqui todas as normas.Esta é a segunda vez que os juízes do Palácio Ratton são chamados a analisar leis relacionadas com a imigração. Em agosto, em pleno período de férias, o coletivo teve apenas 15 dias para decidir sobre a Lei dos Estrangeiros, cuja relatoria esteve a cargo da juíza Joana Maria Rebelo Fernandes Costa. O pedido foi realizado pelo Presidente Marcelo Rebelo de Souza e teve como resultado o chumbo da lei como estava escrita.O acórdão gerou polémica, tendo o então juiz Gonçalo Almeida Ribeiro afirmado, numa declaração de voto, que a decisão de chumbar a legislação se baseara em convicções pessoais. Além disso, o antigo vice-presidente do TC considerou que as medidas propostas eram “perfeitamente razoáveis”. Em setembro, Almeida Ribeiro renunciou ao cargo, por já ter cumprido o tempo necessário de mandato ainda em agosto. O gesto foi um protesto pelo atraso na indicação de um novo nome para o TC. O mesmo ocorreu com José António Pires Teles Pereira, que, poucos dias depois, renunciou pela mesma razão.A relatora do projeto da Lei dos Estrangeiros, Joana Maria Rebelo Fernandes Costa, também já cumpriu o tempo de mandato, mas continua a trabalhar. Atualmente, são nove os juízes no coletivo, quando deveriam ser 11.O assunto continua fora da agenda do Governo, que não se pronuncia sobre a matéria. Atualmente, o TC tem como presidente o juiz José João Abrantes.amanda.lima@dn.pt.Requerimentos do PS para análise da Lei da Nacionalidade já estão no Tribunal Constitucional.Imigrantes. Governo propõe eliminar notificação de abandono voluntário e aumentar tempos de detenção para até 18 meses