TC declara que mudanças na lei da imigração são inconstitucionais. Presidente vetou de seguida

O Tribunal Constitucional (TC) avaliou que os pontos da Lei dos Estrangeiros que restringem o acesso ao reagrupamento familiar e a limitação em recorrer aos tribunais contra a Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) não estão de acordo com a Constituição da República Portuguesa. Por maioria, a lei foi declarada inconstitucional.

Das sete normas em que se pediu a análise, cinco foram declaradas inconstitucionais. O resultado do pedido de análise preventiva de constitucionalidade foi apresentado em leitura a jornalistas, esta sexta-feira, 08 de agosto, último dia do prazo imposto pelo Presidente Marcelo Rebelo de Sousa. O acórdão é assinado pela juíza Joana Fernandes Costa, relatora do caso e que está em fim de mandato.

O presidente do TC, José João Abrantes, detalhou alguns pontos. "O Tribunal Constitucional considerou que o novo número 1 do artigo 98, ao não incluir o cônjuge ou o equiparado, pode impor a desagregação da família nuclear do cidadão estrangeiro titular da autorização da residência válida e é, por isso, subjetivo de conduzir à separação dos membros da família constituída desse cidadão estrangeiro crescida validamente em Portugal há menos de dois anos, o que se traduz numa violação dos direitos consagrados (...) da Constituição", disse.

Já sobre prazo de dois anos, destacou que "entendeu o Tribunal que a imposição de um prazo absoluto (...) de dois anos, até a apresentação do pedido de reagrupamento familiar com todos os membros da família maiores de idade, se encontrem fora do território nacional, é incompatível com a proteção constitucionalmente devida à família".

Quanto ao prazo proposto na lei de que o pedido de reagrupamento familiar poderá ser analisado em nove meses - atualmente são 90 dias - também foi declarado que "não é compatível com os deveres de proteção da família a que o Estado se encontra vinculado".

Em relação ao facto de que os recursos ao Tribunal Administrativo ficaram limitados, ficou o entendimento que se trata de uma medida inconstitucional. Sobre os detentores de vistos gold e altamente qualificados terem privilégio no reagrupamento, a maioria dos juízes não viu nenhuma inconstitucionalidade.

Estas alterações foram aprovadas em apenas 16 dias úteis no Parlamento, com votos do partido do Governo, do CDS-PP e com os 60 votos da bancada do Chega, que foram essenciais na aprovação e na aceleração do trâmite. Esta rapidez, chamada de "atropelo" por vários deputados da oposição e também da Iniciativa Liberal (IL) também foi uma das razões para que Marcelo tenha decidido enviar a lei ao TC.

Presidente já vetou

Instantes depois do resultado do TC, Marcelo Rebelo de Sousa vetou a lei, que retornará ao Parlamento. O anúncio foi publicado no site da presidência. "Na sequência do Acórdão do Tribunal Constitucional de hoje, que considerou inconstitucionais cinco disposições do diploma que submetera a fiscalização preventiva da constitucionalidade, o Presidente da República vai devolver à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos do n.º 1 do artigo 279.º da Constituição, o Decreto da Assembleia da República que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional", lê-se.

O Governo já confirmou publicamente esta semana que vai corrigir as inconstitucionalidades apresentadas pelo TC e enviar a lei novamente para votação. Assim como no mês passado, o PSD continua com apoio do Chega, que garante os votos necessários para a aprovação.

Em declarações na noite de quinta-feira, 07 de agosto, Luís Montenegro prometeu que, “se por um acaso, o TC entender que há alguma norma ou alguma solução de alguma norma não está completamente de acordo com a interpretação dos princípios constitucionais”, a maioria que representa vai “acatar essa decisão e encontrar uma solução jurídica que possa respeitar a pronuncia do TC".

“Mas que possa também cumprir o objetivo. Ou seja, há uma coisa que fica muito clara: nós não vamos desistir do nosso objetivo, mesmo que haja alguma correção da redação da lei em virtude da pronúncia do TC”, sublinhou. A Assembleia da República está em recesso e volta ao trabalho em setembro.

amanda.lima@dn.pt