Nacionalidade e imigração. Consórcio de advogados prepara ações contra falhas do Estado português

Quatro escritórios de advocacia uniram-se em consórcio para defender imigrantes afetados pelas alterações à Lei dos Estrangeiros e à Lei da Nacionalidade: Paxlegal, Liberty Legal, RME Legal e Fieldfisher Portugal. “A certa altura, percebemos que havia um alinhamento entre vários escritórios, obviamente com as mesmas preocupações. Os clientes têm os mesmos problemas e, por isso, decidimos juntar forças”, começa por dizer ao DN / DN Brasil o advogado André Miranda.

Estão a ser planeadas, em conjunto, pelo menos quatro iniciativas jurídicas, explica o advogado. A primeira delas é acionar a Provedoria de Justiça. Depois, estão a ser ponderadas ações nos tribunais administrativos, “sejam ações para reconhecer os direitos dos cidadãos e imigrantes, sejam ações até, eventualmente, para que aqueles que, no fundo, já sofreram prejuízos e perdas possam vir a ser compensados pelo mau funcionamento dos serviços do Estado português”.

A terceira ideia em estudo, relacionada com os investidores, é acionar convenções de arbitragem internacional de investimentos nas quais Portugal participa. Por fim, está também a ser ponderado um recurso para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. “Obviamente, pelas falhas no funcionamento dos serviços públicos e pela violação dos direitos fundamentais dos cidadãos que residem em Portugal”, destaca André Miranda.

Na visão do advogado, a união dos escritórios dá mais força a esta iniciativa. “Nunca foi feito nada, em termos coletivos, que agregasse tantos escritórios ao mesmo tempo e estamos a ter uma adesão significativa. Portanto, as pessoas partilham as mesmas ideias, compreendem a situação e percebem que uma união de advogados pode, obviamente, alcançar resultados mais eficazes e mais significativos”, refere.

Ao mesmo tempo, ressalva que o objetivo “não é monopolizar todas as iniciativas, mas apenas agregar”. Além dos quatro escritórios, outros já demonstraram interesse em integrar o consórcio. “O problema é comum a todos”, conclui.

"A população ainda não percebeu o real impacto"

André Miranda entende que o país, de forma geral, não percebeu a gravidade da situação. "Há um trabalho grande de conscientização que tem que ser feito e nós entendemos que os cidadãos portugueses e, pelo fundo, a população ainda não percebeu o real impacto que têm os problemas que temos vivendo com os serviços de imigração", explica.

O advogado analisa que o debate político de certa forma moldou o tema, mas deixando de lado a lei e os direitos humanos. "É preciso haver uma grande conscientização pública e social dos portugueses daquilo que é a importância da população estrangeira que vem para Portugal com diferentes objetivos (...) estamos a falar de direitos humanos", destaca.

Na visão do profissional, o mau funcionamento da Agência para Integração, Migrações e Asilo (AIMA) afeta a "reputação" do país. "Há todo um conjunto das pessoas, dos mais ricos aos mais pobres, dos mais diferenciados aos mais indiferenciados, todos eles são prejudicados pelo mau funcionamento e, portanto, isto gera um problema até reputacional para o Estado português", argumento.

Como exemplo, ficou os atrasos na AIMA e a demora para analisar os pedidos de nacionalidade. "Um simples procedimento administrativo de regularização não é tramitado em tempo útil e, portanto, a lei que prevê um prazo de 90 dias, na prática, são anos. Não é compreensível no século XXI, num Estado que diz-se moderno, que quer implementar inteligência artificial em todos os seus serviços públicos, quer fazer decisões de licenciamento de edifícios em poucos dias e depois levar anos para emitir um simples cartão de residência", destaca.

Estas medidas surgem na sequência das mudanças legislativas, que tornaram a imigração mais rígida e os prazos de nacionalidade maiores, para corrigir um "viés ideológico da lei". O objetivo do Governo é limitar a entrada de imigração, no que chamam de "regular a imigração" e dificultar o acesso à nacionalidade. Ambas as alterações já estão em vigor, após idas e vindas no Parlamento e no Tribunal Constitucional (TC).

amanda.lima@dn.pt