“Governo não escondeu nenhum parecer”, disse em 14 de abril, no parlamento, a ministra Margarida Balseiro Lopes. A governante respondia assim às perguntas dos deputados da esquerda sobre a existência de um parecer, até aí não divulgado, da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) sobre os projetos de lei da direita sobre identidade de género que, visando revogar a lei em vigor e proibir determinados tratamentos médicos a menores, foram debatidos e aprovados na generalidade, com os votos do PSD (que impôs disciplina de voto), Chega e CDS-PP, a 19 e 20 de março. “Que não fique aqui a suspeição de que houve um parecer escondido”, disse ainda a questionada.Na altura, Balseiro Lopes, admitindo que, como fora noticiado pelo Público a 26 de março, o Governo pedira à CIG que analisasse os projetos de lei — o que é, asseverou, “automático” sempre que há iniciativas legislativas sobre matérias da área da igualdade —, assumiu o compromisso de enviar ao parlamento o resultado, que denominou de “nota técnica”. A qual, como o DN noticiou, “chumba” os diplomas do PSD, Chega e CDS-PP. Porém, quase um mês depois, a conclusão é de que realmente não houve um parecer escondido, mas quatro (sendo o quarto relativo a um projeto de lei do BE sobre o mesmo tema). Resta agora saber quem os escondeu e porquê, porque da existência dos pareceres não há qualquer dúvida, nem sobre quem os pediu: o gabinete da secretária de Estado da Igualdade, Carla Rodrigues. É isso que se lê nos ditos documentos, aos quais o DN teve acesso, e que foram entregues esta quarta-feira na primeira comissão da Assembleia da República pelo deputado único do BE: “Através de email de 10/03/2026, o Gabinete da Senhora Secretária de Estado solicitou à CIG emissão de parecer relativo ao Projeto de Lei” — seguindo-se o número de cada diploma. “Se a ministra diz que não há pareceres, não será a secretária de Estado a dizer que há”Tendo requerido a audição da secretária de Estado e da presidente da CIG, Carina Quaresma, assim como acesso aos pareceres em causa, no que teve o apoio do PS, do Livre e da IL, o deputado do BE viu o pedido ser recusado pelo PSD e Chega. Para justificar o voto contra, e ainda antes de o bloquista Fabian Figueiredo ter mostrado que estava na posse dos pareceres, o deputado do PSD Paulo Marcelo lembrou que a ministra tinha respondido formalmente ao parlamento não conhecer a existência dos documentos que o BE estava a requerer, para concluir: “Existe uma nota técnica da CIG que é do conhecimento do parlamento, não vamos continuar a alimentar esta polémica. Havia um sketch que era ‘o papel, qual papel’, daqui a um tempo haverá um que será: ‘o parecer, qual parecer?’”A mesma posição teve Madalena Cordeiro, do Chega — “Se a ministra diz que não há pareceres, não será a secretária de Estado que diz que há” —, levando Rui Rocha, da Iniciativa Liberal a assinalar: “O Chega agora acredita em ministros.”Em reação, Fabian Figueiredo frisou: “Os documentos não estão a ser enviados à AR porque o PSD e o CH não deixam.” E, mostrando os pareceres que tinha em sua posse, concluiu: “Se permitissem a audição, a CIG viria cá dizer se este e este e este parecer não existem. Partindo do princípio de que a senhora ministra não mente, queremos ouvir a secretária de Estado e a CIG, porque queremos saber quem está a faltar a verdade e por que motivo não foram os pareceres enviados à AR. A CIG responde a todos os órgãos de soberania e tem de ser garantido que nenhum instituto ou comissão com a obrigação de independência estão a ser controlados politicamente pelo governo.”Malgrado a evidência da existência dos pareceres, que a cheguista Madalena Cordeiro solicitou que fossem distribuídos aos deputados, o requerimento do BE acabaria recusado. Conteúdo de pareceres sobre diplomas de PSD e CH coincide com posição já conhecida da CIG E que dizem os pareceres, todos datados de 13 de março, ou seja seis dias antes da discussão no parlamento dos diplomas a que respeitam? Como é expectável neste tipo de documentos, trata-se de análises dos projetos de lei com base no enquadramento jurídico nacional e internacional e nas posições de especialistas (no caso, sobretudo os especialistas e ordens profissionais que enviaram os seus pareceres sobre os projetos de lei para o parlamento), com uma conclusão final, que corresponde à posição da CIG sobre peças legislativas.E essa posição da CIG, como de resto já sucedia com a denominada “nota técnica” remetida pela ministra ao parlamento (assinale-se que o texto em causa se auto-refere como "parecer"), é negativa no que respeita aos três projetos de lei da direita, pronunciando-se a comissão pela manutenção do atual quadro legislativo (a Lei nº 38/2018, “Autodeterminação da Identidade de Género e Expressão de Género”), que permite a adultos e, em determinadas condições, a jovens a partir dos 16 anos, a alteração do género e do nome próprio no Registo Civil. c.Identidade de género. Parecer que Governo não queria divulgar chumba projetos de lei da direita.Existem ainda assim diferenças entre o que está nos três documentos e a nota técnica. Desde logo, os primeiros usam termos mais afirmativos e opinativos, a segunda, que junta a apreciação sobre todos os projetos de lei, assume um tom mais neutro. Mas grande parte do texto dos cinco documentos é, no que se refere à contextualização jurídica nacional e internacional (a qual, como o DN frisou, chama a atenção para o risco de inconstitucionalidade dos diplomas), e à referência aos consensos científicos, idêntico; idêntica é, igualmente, a perspetiva face aos projetos de lei. Excepto no caso do diploma do CDS-PP (já lá iremos).Outro aspecto, muito relevante, em que a dita "nota técnica" e os pareceres diferem, é no facto de que estes últimos terminam com uma conclusão apresentada precisamente como “parecer”. No caso do projeto de lei do PSD, que pretende o regresso à legislação de 2011 (a qual foi proposta pelo Governo PS e contra a qual o partido votou na altura, considerando-a "inaceitável") o assumido parecer da CIG é o seguinte: “O modelo do reconhecimento jurídico da identidade de género com base na autodeterminação tem vindo a alargar-se no espaço europeu, incluindo faixas etárias mais largas do que a existente em Portugal, não havendo, à data, nenhum Estado que tenha revertido este modelo. Desde a entrada em vigor da lei atual, mais de 3000 pessoas já usufruíram deste regime em Portugal e cerca de 10% com idades entre os 16 e 17 anos. (…) Da análise jurídica do enquadramento constitucional e do direito europeu em que se funda o regime atual, bem como o seu alinhamento com as melhores práticas resultante da evolução do conhecimento científico, resultante da confirmação de que foi objeto pela avaliação internacional inter pares sobre o alinhamento do regime atual com os standards constantes dos instrumentos orientadores adotados pelo Conselho da Europa, bem como das Nações Unidas, e finalmente as opiniões manifestadas por especialistas nacionais na matéria em questão, tudo aponta no sentido da manutenção do atual regime, pois a sua revogação e o retorno ao regime criado em 2011 poderia constituir uma negação do direito à autodeterminação do género e potencialmente causar danos físicos e psíquicos às pessoas que dele pretendam beneficiar, uma população já por si vulnerável e sujeita a estigma social.”Sobre o projeto de lei do Chega, além de observar, como o faz a "nota técnica", que este “assenta em terminologia descontinuada no panorama internacional (disforia de género, hermafrodita) e em definições não consensualizadas ou adotadas por organismos internacionais (ideologia de género, intersexo)”, o parecer da CIG assinala o facto de restringir “a idade de acesso ao procedimento de mudança da menção de sexo e alteração de nome próprio no registo civil, voltando a exigir um relatório de profissional de saúde diagnosticando ‘disforia de género’ para acesso ao procedimento e não sendo claro sobre a proibição de intervenções médicas sem consentimento em bebés/crianças intersexo”. O que, diz a CIG, significa a proposição de “um quadro jurídico menos abrangente em termos de direitos, liberdades e garantias, logo menos alinhado com os standards internacionais”, pelo que conclusão do parecer é idêntica à do sobre o projeto de lei do PSD (ou seja, é preferível manter a lei atual). Documento divulgado por Governo censura parte do parecer sobre diploma do CDS-PPA grande diferença detetada pelo DN entre os pareceres e a "nota técnica" divulgada pelo Governo diz respeito ao diploma do CDS-PP. Este visa proibir a medicação de menores de 18 anos, desde que estes sejam diagnosticados com “incongruência de género”, com bloqueadores de puberdade e com terapias hormonais (o título do diploma é “Protege a integridade das crianças e proíbe a utilização de bloqueadores da puberdade e/ou terapia hormonal no tratamento da incongruência ou disforia de género em menores de 18 anos”).No parecer agora conhecido a conclusão é: “Afigura-se que a proibição de bloqueadores da puberdade e terapias hormonais em menores não corresponde aos pressupostos científicos constantes das recomendações de sociedades médicas internacionais, pelo que parece carecer de fundamento efetivo a motivação indicada pela proposta, pois tal proibição seria contrária aos interesses de menores com evidências de incongruência de género, sendo suficiente a garantia do acompanhamento e avaliação multidisciplinar rigorosa para minimizar os eventuais riscos destes procedimentos médicos, de acordo com a generalidade dos especialistas nacionais do setor.”Ou seja, o parecer da CIG sobre o diploma diz, com meridiana clareza, que não parece existir fundamento científico para a proibição proposta pelo CDS-PP (que, aliás, é também proposta pelo Chega). Porém no documento da CIG que era até hoje conhecido, o denominado pela ministra de "nota técnica", a passagem referida não consta. O que se lê na dita "nota técnica" sobre este diploma são excertos das posições (pareceres enviados ao parlamento) da Sociedade Portuguesa de Sexologia Clínica e do "conjunto de 216 profissionais de saúde e da academia especialistas na área da identidade de género", dos quais se conclui que, "nesta área determinantemente técnica", a "opinião tendencialmente predominante de profissionais e especialistas no setor em questão"vai no sentido de "que os bloqueadores pubertários têm vantagens para as pessoas deles beneficiárias, na medida em que permitem a efetiva exploração da identidade antes de mudanças irreversíveis, e que os riscos existentes devem ser minimizados através da monitorização da aplicação por uma avaliação multidisciplinar rigorosa, tudo de acordo com as Guias Diretrizes das associações de profissionais mais relevantes do setor a nível internacional (Endocrine Society e WPATH)."É ainda referido que "o exposto sobre os pressupostos jurídicos e científicos descritos nas recomendações de sociedades médicas internacionais — incluindo a Endocrine Society, a World Professional Association for Transgender Health, a American Academy of Family Physicians e a Pediatric Endocrine Society — apoiam o acesso a cuidados afirmativos de género para adolescentes com disforia persistente, sob supervisão multidisciplinar, com benefícios comprovados ao bem‐estar psicológico. As críticas salientam que restrições indevidas podem prejudicar a saúde de jovens trans, agravando sofrimento e desfechos negativos."Mas destas asserções a "nota técnica" não retira, como o parecer citado, uma conclusão no sentido de que a proibição proposta pelo CDS-PP não só não tem fundamento científico como é contrária aos interesses dos menores que diz visar proteger. Antes termina com uma citação do parecer da Ordem dos Psicólogos sobre o projeto de lei do Chega, na qual se refere a necessidade de "mais investigação de qualidade" sobre a transição social de género em adolescentes, e se prescreve que, "quando existe disforia/incongruência de género, é recomendado que, como intervenção de primeira linha, se apoie a exploração e, apenas posteriormente, resultante de um processo de deliberação conjunta entre o/a adolescente, a família e os profissionais de Saúde, se iniciem transições sociais." Ora, como têm notado os especialistas que lidam com menores com incongruência de género, é precisamente nesse processo de deliberação conjunta que o diploma do CDS-PP quer interferir, como sublinhou, em declarações à Lusa, o psiquiatra André Ribeirinho, da Competência de Sexologia da Ordem dos Médicos: "Proibir terapêuticas hormonais a menores de 18 anos é pôr em causa a autonomia técnica do ato médico, retirando aos profissionais competentes a sua capacidade de decisão sobre o que é melhor para a pessoa, em colaboração com as famílias”.Na mesma ocasião, Ribeirinho explicou ser “uma minoria de jovens púberes que tem acesso a este tipo de intervenção [referia-se a bloqueadores de hormonas, que “congelam” o processo pubertário, e que tanto o diploma do Chega como o do CDS-PP proíbem], mas é efetivamente uma terapêutica essencial para reduzir o sofrimento e ganharmos tempo em casos específicos.” Seguir-se-á, no que respeita aos projetos de lei em causa, a discussão na especialidade..Identidade de Género: PSD quer de volta a lei “inaceitável” de 2011 que Cavaco vetou .Identidade de género: “Vai-se criar um mercado negro de hormonas”.Identidade de género. 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