Comissão para a Cidadania ignora lei de acesso do cidadão a documentos do Estado

Qualquer cidadão pode requerer acesso a um documento administrativo do Estado — é isso que garante a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), impondo que a entidade a quem tal seja requerido responda no prazo de 10 dias, concedendo ou recusando (caso em que tem de explicitar porquê) o acesso. Foi invocando esta lei, cujo objetivo é melhorar a transparência do Estado, que o DN requereu à Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) acesso ao parecer que a mesma produziu, a pedido do Governo, sobre os projetos de lei do PSD, CDS e Chega sobre identidade de género (os quais, aprovados na generalidade a 20 de março último, revogam a lei em vigor).

O pedido foi efetuado a 26 de março, quando foi conhecida publicamente, através de uma notícia do Público, a existência do dito parecer. Assim como o facto de quer o Governo quer a CIG recusarem disponibilizá-lo, ou sequer comunicar as respetivas conclusões, àquele jornal, alegando como justificação estar em curso no parlamento um processo legislativo. 

Constatando que a CIG e o Governo recusavam acesso jornalístico ao documento, o DN decidiu requerê-lo com base na LADA. 

O prazo de 10 dias (úteis) imposto pela LADA para a resposta da CIG terminou esta sexta-feira, 10 de abril. Mas a Comissão, ao invés de responder ao pedido efetuado pelo DN nos termos prescritos pela lei — a qual estabelece que é necessário “comunicar por escrito as razões da recusa, total ou parcial, do acesso ao documento, bem como quais as garantias de recurso administrativo e contencioso de que dispõe o requerente contra essa decisão” ou “informar que não possui o documento e, se souber qual a entidade que o detém, remeter-lhe o requerimento, com conhecimento ao requerente” —, limitou-se, como reconheceu ao DN um membro do secretariado, a tratar o pedido como se se tratasse de mais um contacto de um órgão de comunicação social, entregando o assunto ao respectivo gabinete de Comunicação. Foi este que, nesta sexta-feira, último dia do prazo previsto pela LADA, informou o DN, por email, de que “a matéria está centralizada no gabinete da ministra da Igualdade” adiantando que a assessora da governante iria contactar o jornal.

Não foi, assim, alegado pela CIG qualquer motivo legal para a recusa de acesso — o único tipo de motivo que poderia ser invocado perante um pedido com base na LADA. O passo seguinte do DN será apresentar queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. 

Grupos parlamentares e associações exigem divulgação

Recorde-se que, logo após ser conhecida a existência do parecer e a recusa da sua disponibilização ao Público, o deputado único do Bloco de Esquerda apresentou, ainda a 26 de março, um requerimento ao Governo para que este divulgasse o documento, no que foi secundado, a 30 de março, pelo grupo parlamentar do Livre, que requereu a ida, com caráter de urgência, da ministra da Igualdade, Margarida Balseiro Lopes, ao parlamento.

Também o PS apresentou, em 31 de março, um requerimento visando a publicitação do parecer da CIG, notando que, confirmando-se a sua não divulgação, surgem “dúvidas quanto à plena utilização dos mecanismos institucionais de apoio à decisão legislativa, podendo esvaziar o papel consultivo da CIG precisamente em matérias que se situam no núcleo das suas atribuições”. 

Por sua vez o Livre, após ver, a 2 de abril, o voto contra de PSD, Chega e CDS impedir a audição da ministra, apresentou nesse dia novo requerimento, no qual, desta vez ao abrigo da LADA, pede não só acesso ao parecer final como "entende ser imperativo requerer o acesso direto aos documentos que compõem o processo de elaboração do parecer em falta, incluindo eventuais versões intermédias de tal documento".

A exigência de divulgação do parecer foi igualmente objeto de uma carta aberta, a 26 de março, de mais de duas dezenas de associações ligadas à defesa dos direitos das pessoas LGBTI+.

Porém o documento continua secreto — um secretismo que a presidente da CIG, Carina Quaresma, justificou ao Público, como já referido, alegando que não compete à comissão “emitir publicamente posições sobre os projetos de lei em causa”.

Sucede que qualquer pesquisa rápida permite constatar ser muito comum a CIG apresentar pareceres, ou seja emitir posições, em relação a projetos de lei ou até propostas de lei (iniciativas legislativas dos governos). 

Ainda a 2 de abril o fez, a propósito do Projeto de Lei 527/XVII/1, do PS, que “Reforça o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa”. O parecer em causa está na página da Assembleia da República, assinado por Carina Quaresma. 

Outro exemplo é o parecer sobre uma proposta de lei governamental, datado de 10 de fevereiro de 2017, no qual se lê: “Consideramos que há aspetos que, em sede de regulamentação, poderiam vir a merecer da parte da CIG algumas considerações e/ou reflexões (…). Em conclusão, a CIG entende que, na generalidade, nada tem a opor à presente proposta de lei.”

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Emitir pareceres sobre iniciativas legislativas é, de resto, uma das atribuições legalmente consagradas da CIG.

Outra é, como se lê na respetiva página digital, “a coordenação da Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação 2018-2030 ‘Portugal + Igual’, que integra o Plano de Ação de combate à discriminação em razão da Orientação sexual, Identidade e Expressão de género e Características sexuais”.

No âmbito desta coordenação, e com o objetivo de “combater a discriminação em razão da orientação sexual, identidade, expressão de género e características sexuais (OIEC)” a CIG, entre outras ações, “analisa as necessidades das pessoas LGBTI+ e os fatores de discriminação em razão da OIEC”, “apoia respostas especializadas no combate à violência contra pessoas LGBTI+ e informa sobre os direitos das pessoas LGBTI+”, e “assinala dias especiais e iniciativas que promovem a visibilidade, promovem os direitos e combatem a discriminação das pessoas LGBTI+”.

Assinala igualmente, como se lê na página em causa, as “conquistas de direitos de pessoas LGBTI+ em Portugal”, nomeadamente no que se refere a “alterações legislativas” que reputa de “progressistas”.

“Embora longe de uma situação ideal de igualdade na área dos direitos das pessoas LGBTI+”, diz a CIG, “Portugal tem vindo a introduzir alterações legislativas progressistas nomeadamente no código do trabalho, o casamento entre pessoas do mesmo sexo, o direito à adoção, o direito ao acesso à Procriação Medicamente Assistida e mais recentemente (2018), a lei da autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais. Este quadro legal muito tem contribuído para o combate à discriminação em razão da orientação, identidade e expressão de género e das características sexuais, na procura de que  uma igualdade legal corresponda também a uma igualdade social.”