Alteração à lei laboral e de bases da Saúde ficam fora do Orçamento de Estado de 2026

A lei laboral, as mais de 100 medidas que constavam no pacote, nomeadamente a facilitação da justa causa, o aumento da duração dos contratos a termo certo e a exigência de atestado para amamentação e a limitação até dois anos da mesma, não irá a votos na Assembleia da República. O líder parlamentar do Partido Socialista, Eurico Brilhante Dias, informou os jornalistas de que esse foi um ponto abordado na reunião entre o PS e o Executivo. Perentoriamente, os socialistas tinham garantido que votariam contra essas propostas, como tal para aprovar o Orçamento de Estado o Governo necessitaria do Chega.

“O Governo assumiu que alterações à lei laboral e as alterações às leis das bases da Saúde não irão figurar no Orçamento”, disse o líder parlamentar no final de uma reunião de quase 2h30.

Foi tal a contestação que o Governo recuou na intenção. Dia 20 de setembro ficou marcada uma manifestação para a CGTP, também os ex-líderes de CGTP e UGT, Carvalho da Silva e Torres Couto, respetivamente, se pronunciaram contra a proposta, pedindo uma manifestação coletiva e luta na concertação social.

O PS teve seis deputados, por especialidade, na reunião, e abordou Habitação, Justiça, Defesa e Saúde. Sem precisar além das bases da saúde, que é também um aproximar às políticas do PS, que propõe a criação de um sistema de coordenação de emergência, os socialistas alertaram para a imigração. Aí ficou o maior aviso: “O PS ainda há pouco esteve em Angola, todas as questões em torno da CPLP preocupam-nos. Cabe ao Governo a decisão de discutir este assunto com um partido responsável e que respeita a Constituição ou com a extrema direita.”

O PS criticou também os cenários “irrealistas” ao nível macroeconómico. “Não cresceremos em linha com as promessas da AD, as projeções do Governo para 2026 estão aquém das promessas eleitorais da AD, como o PS tinha avisado”, comentou.

Internacionalmente, Portugal prepara o reconhecimento da Palestina e o PS aprova. “Consideramos que o quadro criado em Gaza é de grande sofrimento, que viola as condições mínimas de vida e o Governo tem o nosso apoio para que a Palestina possa ser reconhecida por Portugal”, explanou.

As negociações continuarão a acontecer nas próximas semanas. O PS tem-se posicionado contra o Orçamento de Estado de 2026, mas mantém em aberto a negociação, esperando que haja aproximação de políticas para poder viabilizar o documento no Parlamento, o que não parece provável nesta altura.