O anúncio, constante no relatório do OE2027, no qual se prevê um financiamento de sete milhões de euros para “proteção de vítimas de crime”, garante o reforço “dos mecanismos de apoio, acompanhamento e proteção, com especial atenção às vítimas de violência doméstica, violência sexual, violência contra crianças e outras formas de vitimação de pessoas especialmente vulneráveis”.
A proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), entregue esta quinta-feira, 8 de outubro, no Parlamento, contempla a continuidade das medidas da política de habitação do Governo de Luís Montenegro. Contudo, o documento prevê uma quebra nas receitas do IMT e do IMI em 2027.
Os incentivos à aquisição de casa para jovens até aos 35 anos mantêm-se e é reforçado o programa Porta 65. Os senhorios veem inscrita a redução do IRS em rendas até 2300 euros por mês e os promotores e construtores a descida do IVA para 6% para casas a preços moderados. O impacto da medida fiscal para os senhorios é de 209 milhões de euros.
A proposta do Orçamento de Estado para 2027 prevê uma dotação de 541,7 milhões de euros para a Cultura, com o Governo a dizer que prossegue "uma política orientada para a valorização da criação artística, do património cultural e da fruição cultural" e a reiterar a meta de aumentar "em 50% o financiamento do setor até 2028".
A dotação prevista é inferior à do ano anterior (a proposta de orçamento de 2026 previa 638,1 milhões de euros), refletindo o fim das verbas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) associadas a este programa.
No entanto, se retirarmos essa ajuda europeia e olharmos apenas para o dinheiro que Portugal vai investir com financiamento nacional, o orçamento da Cultura cresce 23,4%, passando de 428,3 milhões para 528,7 milhões de euros.
A proposta orçamental para 2027 prevê um investimento de 2003 milhões de euros no aumento da oferta de habitação acessível e no reforço do parque habitacional público, de acordo com o documento entregue esta quinta-feira no parlamento.
"O Governo prossegue com o reforço do parque público, a dinamização do arrendamento acessível e a modernização dos processos de licenciamento urbanístico, apostando numa resposta de escala que combine investimento público, mobilização de património devoluto e simplificação administrativa", lê-se na proposta.
A maior fatia, de 1.071 milhões de euros, é destinada aos programas de aumento da oferta de habitação pública e de reabilitação do património público do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).
O apoio ao arrendamento, através de programas como o Porta 65+, Porta 65 Jovem e PAER - Porgrama de Apoio à Renda, dos Contratos de investimento para arrendamento (CIA) e dos benefícios fiscais para arrendamento acessível dispõe de uma verba de 917 milhões de euros no próximo ano.
A proposta orçamental prevê ainda 15 milhões de euros para simplificar e digitalizar o processo de licenciamento urbanístico.
No OE2027, o Governo atribui a crise habitacional a uma "insuficiência acumulada de oferta que se traduziu numa evolução dos preços muito superior à dos rendimentos das famílias, agravando as dificuldades de acesso à habitação, em particular para os jovens, classe média e famílias vulneráveis".
Segundo o documento, as prioridades orçamentais assentam na oferta de habitação por entidades públicas, privadas e cooperativas para arrendamento social, acessível ou a custos moderados, bem como de habitação própria permanente de custos controlados ou a preços moderados.
O Governo quer ainda "mobilizar o investimento privado, através de parcerias público-privadas com imóveis do Estado, e executar o programa de financiamento das 45 mil habitações excluídas do Plano de Recuperação e Resiliência".
No quadro do PTRR, o executivo quer concretizar o Sistema Nacional de Alojamento de Emergência, "assente numa rede nacional de alojamento de emergência e resposta social complementar, na mobilização de imóveis públicos para acolhimento temporário e em soluções modulares e reservas estratégicas".
A proposta aponta ainda para a correção do défice estrutural de oferta, a redução da sobrecarga dos custos com habitação no orçamento das famílias e o acesso a habitações com elevados padrões de qualidade e sustentabilidade. Lusa
O Governo estima gastar mais 1231 milhões de euros com as despesas com pessoal na Administração Pública no próximo ano, segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).
Esta despesa inclui várias rubricas, nomeadamente os aumentos previstos no acordo de rendimentos (587 milhões de euros), as progressões e promoções (283 milhões de euros), o aumento da retribuição mínima mensal garantida (116 milhões de euros) e os acordos salariais (244 milhões de euros). Lusa
Esta semana, o governador do Banco de Portugal, Álvaro Santos Pereira, alertou para o facto de as crises e os choques serem cada vez mais frequentes e violentos, recomendando que o país (governo incluído) se prepare, mantendo ordem nas contas públicas e continuando a reduzir a dívida.
Esta quinta-feira (8 de outubro de 2026), na apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE 2027), o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, sinalizou exatamente esse perigo: disse que, depois deste ano "muito difícil", em que mesmo assim o executivo "conseguiu evitar um défice" e "reduziu a dívida", a posição orçamental atual permitirá "aguentar esse choque externo de forma muito mais robusta".
O Governo prevê mais de 730 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2027 para a Prestação Social Única, que reúne 13 apoios sociais, um aumento de 10,1% face à previsão de execução de 2026.
De acordo com o documento entregue esta quinta-feira na Assembleia da República, a Prestação Social Única (PSU) “foi orçamentada em 734,3 milhões de euros, em 2027, mais 10,1% face à previsão de execução em 2026, com as 13 prestações sociais do regime não contributivo que vão ser substituídas pela PSU”.
“Este aumento é justificado essencialmente pela fixação do valor de referência em 50% do indexante dos apoios sociais e pela componente de incentivo ao trabalho”, lê-se no documento.
Segundo o OE2027, estão previstos 4.656 milhões de euros para promover a empregabilidade dos beneficiários da PSU, 3.297 milhões de euros reforçar apoios sociais, “tornando-os mais integrados e inclusivos”, e 2.251 milhões de euros de combate à pobreza e exclusão social.
No documento, o governo explica que o objetivo da PSU é de “centralizar e simplificar os apoios sociais” ao juntar numa só prestação 13 prestações, incluindo “a pensão social de velhice, o rendimento social de inserção, o subsídio social de desemprego e diversos subsídios sociais de proteção na parentalidade”.
“A criação da PSU procedeu à integração de 13 prestações sociais do subsistema de solidariedade numa única prestação, visando reforçar a valorização do trabalho e da autonomia económica, através de um mecanismo que reduz gradualmente a prestação à medida que aumentam os rendimentos do trabalho, evitando perdas abruptas de apoio social”, defende.
Segundo o Governo, “a medida promove a ativação dos beneficiários, incentivando o regresso ao trabalho” e o novo modelo será implementado em 2027. Lusa
O ministério liderado por Nuno Melo vê a despesa total consolidada para a Defesa Nacional para o próximo ano com um valor de 3798,8 milhões, um crescimento de 1,4% face à estimativa para 2026, expurgado o efeito da despesa relativa ao Plano de Recuperação e Resiliência, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado revelada esta quinta-feira. Um valor próximo do que o governo tinha orçamentado gastar este ano - 3771,9 milhões.
Na proposta para o próximo ano, são feitas duas comparações da evolução da despesa entre 2026 e 2027: uma que inclui a despesa prevista para este ano com as verbas do PRR e outra sem contabilizar esse financiamento, que já não existirá em 2027.
Assim, sem as verbas do Plano de Recuperação e Resiliência, a estimativa de gastos em Defesa até ao final deste ano é de 3747 milhões, mas comparando com este valor, o Governo refere que a despesa em 2027 aumenta ligeiramente, em 51,8 milhões (1,4%). Juntando as verbas do PRR em 2026, a despesa com Defesa no próximo ano desce 1,8%.
O aumento do orçamento do setor da Justiça, que segundo o texto do relatório do OE2027 “privilegia a requalificação do edificado e das infraestruturas da justiça, bem como a modernização tecnológica, incluindo software, sistemas, comunicações, cibersegurança e equipamento informático”, passa ao largo da reabilitação das condições de alojamento dos reclusos.
Apesar de o orçamento da justiça evidenciar um acréscimo de 9% face a 2026, para mais de 2,1 mil milhões de euros, e de se garantir que “em 2027 prossegue a modernização e qualificação do sistema prisional e tutelar educativo, com especial incidência na melhoria das condições de reclusão”, no capítulo “Promover a prevenção e reforçar a capacidade de repressão das atividades criminosas”, o item “remodelação pavilhões prisionais” prevê um investimento de zero euros em 2027, face a sete milhões de euros em 2025 e 13 milhões em 2026, num total de 24 milhões de euros em três anos.
Assim, para um universo de cerca de 14 mil reclusos, 25% dos quais preventivos, o OE2027 prevê apenas a “realocação de 240 reclusos para espaços com melhores condições” — referindo, presume-se, a transferência de presos de uma das alas do Estabelecimento Prisional de Lisboa/EPL (prisão cujo fecho, por não ter o mínimo de condições, estava anunciado para 2026 e foi adiado para 2028) — e a “criação ou melhoria das áreas de acolhimento e espera para visitantes em 25% dos estabelecimentos prisionais e centros educativos.”
Esta ausência de investimento choca com o diagnóstico do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre o sistema prisional português, o qual, em sucessivas condenações, aponta para uma sobrelotação estrutural e uma violação reiterada dos direitos humanos dos reclusos devido à degradação e insuficiência das instalações prisionais, estando inclusive a ser preparado o primeiro acórdão-piloto contra Portugal.
No OE2027, o Governo garante apenas que vai continuar a “privilegiar o reforço da capacidade instalada e a modernização das infraestruturas dos sistemas prisional e tutelar educativo”.
Nesse sentido, refere “a recuperação e ampliação das instalações do Estabelecimento Prisional de Caxias, contribuindo para aumentar a capacidade de acolhimento para 550 reclusos preventivos”, assim como a prossecução “da requalificação do parque prisional, previsto para 2028, do Estabelecimento Prisional de Lisboa, a reabilitação das salas de visitas” e “a criação de áreas de acolhimento para visitas nos estabelecimentos prisionais e centros educativos”, assim como “a execução do plano de segurança resultante da auditoria aos 49 estabelecimentos prisionais.”
Ainda quanto às prisões, é referido o recrutamento. que fora já anunciado, de 200 novos guardas prisionais, e “a promoção de 240 guardas em funções”.
O Governo estima que o excedente da Segurança Social atinja os 8382,7 milhões de euros no próximo ano, segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).
Este é o valor estimado pelo Governo na ótica da contabilidade pública (que tem em conta as entradas e saídas de dinheiro) e representa um aumento de 8% face à previsão de execução para este ano (7762,9 milhões de euros).
Fica ainda acima do valor que tinha sido orçamentado para este ano (6438,5 milhões de euros).
A previsão da receita efetiva total da Segurança Social para o próximo ano é de 53.151,4 milhões de euros, um aumento face aos 49.795,2 milhões de euros previstos executar em 2026, bem como ao orçamento para este ano (49.358,7 milhões de euros).
"Tal resultado está influenciado essencialmente pelo acréscimo das contribuições, no montante de 2.534,9 milhões de euros, e das transferências do Orçamento do Estado, e de outras entidades da Administração Central, em 956,4 milhões de euros, e pela redução das transferências de fundos da União europeia, em 41,9 milhões de euros", assinala o relatório.
Ainda no plano das receitas, o Governo prevê que a a receita de contribuições e quotizações aumente 7,8% no próximo ano, atingindoos 34.895,9 milhões de euros.
"Para este crescimento contribui a expectativa de um enquadramento macroeconómico favorável, que se traduz num crescimento do Produto Interno bruto (PIB) e do emprego em 2,1% e 1,4%, respetivamente, e num aumento em 4,5% das remunerações por trabalhador", lê-se.
Já no que toca à previsão de despesa efetiva total, o Governo prevê que atinja os 44.768,7 milhões de euros em 2027, um aumento face aos 42.032,3 milhões que estão previstos executar em 2026 e também face ao orçamentado (42.920,2 milhões).
"No conjunto da despesa efetiva, destaca-se a despesa com pensões e complementos, que deverá atingir, em 2027, o valor de 26.429,8 milhões de euros (excluindo as pensões do regime substitutivo dos bancários), representando cerca de 59% da despesa total efetiva", refere o documento.
Já no que toca à despesa com o subsídio desemprego e apoio ao emprego, o Governo prevê uma despesa de 1 619,1 milhões de euros em 2027, o que representa um aumento de 2% face à de execução para este ano (1587,3 milhões de euros).
O Governo estima ainda gastar 734,3 milhões de euros em 2027 com a criação de prestação social única (PSU), um aumento de 10,1% face à previsão de execução em 2026 (667,1 milhões de euros).
"Este aumento é justificado essencialmente pela fixação do valor de referência em 50% do indexante dos apoios sociais e pela componente de incentivo ao trabalho", argumenta.
No que concerne ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), o executivo adianta que o valor da carteira de ativos no final de 2027 "é estimado em cerca de 17,2% do PIB (58,5 mil milhões de euros) e em 261,4% da despesa anual com pensões". Lusa
O Ministério dos Negócios Estrangeiros, liderado por Paulo Rangel, terá uma dotação de 512,2 milhões de euros para 2027, valor que, segundo o Relatório do Orçamento do Estado divulgado esta quinta-feira, 8 de outubro, representa um crescimento de 7,7% face à estimativa de 2026, expurgado o efeito da despesa relativa ao Plano de Recuperação e Resiliência. Deste valor, 423,9 milhões têm origem em receitas de impostos.
Entre as apostas para o próximo ano ano está a participação de Portugal no Conselho de Segurança da ONU como membro não-permanente e a conclusão do processo de reforma e modernização do Instituto Camões. A lusofonia, apesar de ser também apontada como uma prioridade, nomeadamente através do novo Regime Jurídico do Ensino de Português no Estrangeiro, vê a sua dotação baixar de 42 para 41 milhões de euros.
As verbas para as áreas do Ensino Superior, Ciência e Inovação deverão diminuir em 7,6% no próximo ano, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), que define uma despesa consolidada de 3.855,4 milhões de euros.
Segundo a proposta entregue no parlamento, o ministério liderado por Fernando Alexandre terá uma verba de 11,6 mil milhões de euros e cerca de um terço desse valor destina-se às áreas do Ensino Superior, Ciência e Inovação.
Ao contrário do previsto para a Educação, cuja despesa consolidada deverá aumentar 1,5%, o orçamento para o Ensino Superior, Ciência e Inovação diminui 7,6% em relação ao que o Governo estima executar este ano, incluindo as verbas relativas ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
A maior fatia destina-se ao Ensino Superior, que contará em 2027 com 2.604 milhões de euros.
No relatório anexo à proposta de lei entregue no parlamento, o Governo explica que, no próximo ano, os objetivos para aquele setor passam por promover a equidade no acesso a um ensino superior de qualidade, percursos escolares de sucesso e o bem-estar dos estudantes, a participação das instituições na criação do espaço europeu do ensino superior e uma maior integração entre o ensino superior e o mercado de trabalho.
Cerca de 125 milhões de euros destinam-se à ação social, alojamento, sucesso e bem-estar, com a implementação integral do novo regulamento de atribuição de bolsas a partir de 2027/2028.
Para já, aplicam-se apenas as alterações ao estatuto de deslocado, ao apoio ao alojamento e a nova bolsa de incentivo, no valor de 1.074,26 euros, acumulável com a bolsa de estudo e que será atribuída aos beneficiários do 1.º escalão do abono de família.
Quanto à Ciência e Inovação, a proposta do Governo destina 610 milhões de euros para a gestão do sistema científico nacional e 584 milhões de euros para investigação e inovação.
À semelhança dos anos anteriores, as despesas com pessoal representam a maior fatia (56% da dotação de despesa total consolidada), ascendendo a 2.160,8 milhões de euros, mais 4,6% face ao ano passado.
As dotações de despesa para aquisição de bens e serviços ascendem a 531,9 milhões de euros (13,8% do total), seguindo-se as transferências correntes, cujos 495 milhões de euros orçamentados (mais 12,8%) englobam o financiamento das bolsas de ação social, das bolsas de investigação e desenvolvimento, bem como as bolsas de apoio concedidas pelas instituições de ensino superior. Lusa
A despesa total consolidada na área da Cultura, prevista pelo Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), vai ser de 541,7 milhões de euros, segundo a proposta entregue esta quinta-feira pelo Governo, no parlamento.
De acordo com o relatório que acompanha a proposta do OE2027, excluído o efeito do Plano de Recuperação e Resilência (PRR) nas receitas, a dotação da despesa total consolidada para 2027 situa-se nos 528,7 milhões de euros, o que representa "um crescimento de 23,4% comparativamente com o estimado para 2026", e a dotação de despesa efetiva ascende a 518,2 milhões de euros, "um crescimento de 38% face à estimativa" para o ano em curso.
No orçamento de 2026, o PRR respondeu pela maior fatia da receita de fundos europeus, que ascenderam a mais de 220 milhões de euros.
O Governo prevê arrecadar 3.796 milhões de euros em 2027 com o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), mais 186 milhões do que o estimado para este ano, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027.
De acordo com o relatório que acompanha a proposta orçamental do OE2027 apresentado hoje, a receita do ISP deverá aumentar 5,2% no próximo ano, face aos 3.610 milhões de euros previstos para 2026.
O Governo justifica esta evolução com o crescimento esperado do consumo privado.
“No que respeita aos impostos especiais de consumo, prevê-se que, em 2027, a receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aumente 186 milhões de euros, o que corresponde a uma subida de 5,2%, atingindo 3.796 milhões de euros”, refere o documento.
No conjunto, o Governo estima que a receita fiscal do Estado atinja 70.672 milhões de euros em 2027, mais 2.863 milhões de euros do que o previsto para 2026, o que representa um crescimento de 4,2%.
Deste montante, 40.248 milhões de euros deverão resultar de impostos indiretos, que incluem o ISP, o IVA e os impostos sobre veículos, entre outros, representando um aumento de 5,5% face a este ano.
O IVA continuará a ser a principal fonte de receita entre os impostos indiretos, com uma previsão de cobrança de 30.283 milhões de euros em 2027, mais 5,3% do que em 2026.
Já a receita proveniente do imposto sobre veículos deverá atingir 486 milhões de euros, enquanto a do imposto único de circulação está estimada em 611 milhões de euros.
Numa outra secção do relatório, dedicada à fiscalidade ambiental, o Governo identifica 5.529 milhões de euros de receitas classificadas como verdes, das quais cerca de 69% dizem respeito ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Neste âmbito, o documento apresenta uma previsão de 3.840 milhões de euros de receita de ISP, indicando que 11,4% deste montante corresponde à componente associada à taxa de carbono. Lusa
No documento onde apresenta o Orçamento de Estado para 2027, o Governo destaca alguns investimentos, e objetivos, considerados estruturantes na área dos transportes.
Um desses objetivos passa pelo reforço do transporte coletivo, que será acompanhado por medidas de estímulo à intermodalidade e à integração tarifária, de bilhética e de informação em tempo real, com o objetivo de facilitar a transferência modal dos transportes individuais para os coletivos.
Quanto a investimentos, a linha de alta velocidade Porto-Lisboa vai receber uma verba de 10 429 milhões de euros para o troço entre Porto e Oiã. Estando ainda previstos cerca de 440 milhões para a alta velocidade, terceira travessia do Tejo e acessos ao novo aeroporto.
Para a linha de metro de Lisboa, destaque para os 409 milhões de investimento previsto para a Linha Vermelha até Alcântara, a que se juntam os 384 milhões na ligação Rato-Cais do Sodré.
No próximo ano, o projeto de metro de superfície entre Odivelas e Loures vai receber um investimento de 338 milhões.
Já o metro do Porto receberá 452 para investir na linha Casa da Música-Santo Ovídio.
O Governo tem, ainda, com objetivo aumentar a quota de transporte público coletivo para uma meta de mais de 310 milhões de passageiros transportados pelas empresas tuteladas e de mais de 1700 milhões de passageiros-quilómetro em 2027.
Cumprir o Plano de Ação para as Migrações é o principal objetivo nesta área, com 135 milhões de euros disponíveis para o efeito. Deste montante, 108 milhões de euros destinam-se à regulação da imigração, incluindo a resolução de pendências de pedidos de autorização de residência, reagrupamento familiar e concessão e renovação de títulos.
Estão ainda previstos 5 milhões de euros para a atração de talento através da migração laboral regulada e 22 milhões de euros para o acolhimento e integração de imigrantes, incluindo apoios a associações e organizações da sociedade civil e programas de formação e inserção profissional.
O Governo estima uma diminuição da taxa de desemprego para 5,8% em 2026 e 5,7% em 2027, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027 entregue esta quinta-feira no parlamento.
No relatório que acompanha a proposta orçamental, o executivo sinaliza que "os valores projetados para a taxa de desemprego em 2026 e 2027 situam-se aproximadamente em linha com a média das restantes instituições, refletindo um contexto de dinamismo e de pleno emprego". Lusa
A proposta apresentada do OE 2027 prevê €2.308 milhões para a proteção de pessoas e bens, uma das ações do programa de Segurança e Ordem Pública. Entre os objetivos definidos para esta área está o reforço do controlo de fronteiras, perante a pressão sobre os pontos de entrada no território nacional, em particular nos aeroportos.
Entre os indicadores definidos para 2027 está a variação do tempo máximo de espera nas chegadas ao aeroporto Humberto Delgado, bem como o número de patrulhas da GNR de vigilância e controlo de fronteiras e a taxa de execução do financiamento europeu destinado à gestão e controlo das fronteiras.
A fatia do Orçamento do Estado (OE) para 2027 atribuída ao Desporto subiu para 76 milhões de euros. É um acréscimo de 17,3 milhões face aos 58,7 milhões deste ano, naquele que é o maior aumento de sempre, de um ano para o outro.
Depois do “investimento extraordinário” de 65 milhões, anunciado em 2024, e dos anunciados 130 milhões, através do Plano Nacional para o Desporto para investir ao longo de 12 anos e três ciclos olímpicos, o Governo de Luís Montenegro aumentou em 12,8% as verbas destinadas ao setor na proposta de Orçamento do Estado para 2027 entregue esta tarde de quinta-feira (dia 8 de outubro) no Parlamento.
Na proposta, o Governo indica que continuará a “promover o desporto federado, escolar, adaptado e de alto rendimento”, dizendo querer garantir “melhores condições de preparação para as seleções nacionais e atletas olímpicos, paralímpicos e surdolímpicos”.
Horas depois do Governo e do Comité Olímpico de Portugal terem assinado acordos para dinamizar o Desporto feminino e as infraestruturas, com um reforço de 5 milhões de euros a distribuir por 258 projetos, o Executivo reforçou o desígnio da “consolidação do desporto como um meio de promoção da saúde, cidadania e inclusão”.
A área do Ambiente e Energia tem para o próximo ano cerca de 2200 milhões de euros, menos 3,2% do que no ano passado, devido ao efeito do PRR, segundo a proposta de Orçamento do Estado.
Na proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) á uma dotação de despesa total consolidada de 2265,2 milhões de euros.
No entanto, excluído o efeito da despesa relativa ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a dotação de despesa total consolidada ascende a 1751,5 milhões de euros, o que representa um aumento de 15,4% face à estimativa para 2026, lê-se no documento.
Na despesa efetiva consolidada, o valor ascende a 2.235,2 milhões de euros.
Excluído o efeito da despesa relativa ao PRR, a dotação de despesa efetiva consolidada ascende a 1.721,5 milhões de euros, excedendo em 17,3% a estimativa para 2026 sem PRR.
A receita total consolidada para 2027 cifra-se em 2.285,2 milhões de euros.
O orçamento da Justiça para 2027 ultrapassa os 2,1 mil milhões de euros, com a despesa total consolidada a aumentar 9,3% para 2.128,4 milhões de euros, a maioria para despesa com pessoal.
De acordo com o relatório da proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), hoje entregue no Parlamento, a despesa total consolidada prevista para o próximo ano compara com 1.947,5 milhões de euros em 2026, um aumento de 180,9 milhões de euros na dotação do Ministério da Justiça.
O montante de 2026 inclui a despesa relativa ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que não se aplicará em 2027, e, caso esta não fosse contabilizada, o aumento da despesa total consolidada seria de 18,2%, de 1.800,9 milhões de euros no ano em curso para os mesmos 2.128,4 milhões de euros no próximo. Lusa
A Saúde vai dispor no próximo ano de 17.858 milhões de euros, menos 1,5% do que o valor total da execução prevista para este ano, indica a proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).
De acordo com o documento entregue esta quinta-feira no parlamento, o programa para a Saúde apresenta uma despesa total consolidada de 17.858,4 milhões de euros para 2027, inferior ao total 18.125,9 milhões de euros que o Governo estima executar este ano, incluindo as verbas relativas ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
O Governo prevê ainda uma receita total consolidada para 2027 de 18.520 milhões de euros, refere o relatório da proposta de Orçamento do Estado aprovada hoje em Conselho de Ministros.
Após correção em baixa do orçamento do CSI para 2026, o Governo prevê gastar 709,7 milhões de euros em 2027. Cálculo conta com estabilidade no número de beneficiários e empurra para final do mandato quase 50% dos aumentos prometidos até 2029.
Propinas no ensino superior público serão atualizadas pela inflação de 2026 no ano letivo 2027-2028, enquanto Governo abdica de rendas em residências.
A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) determina o fim do congelamento do teto máximo das propinas nas licenciaturas e nos cursos técnicos superiores profissionais no ensino superior público, passando o valor a ser atualizado no ano letivo de 2027-2028 pela taxa de inflação do ano civil anterior. Em paralelo, para atenuar a crise habitacional que afeta a comunidade universitária, o executivo autoriza o Estado, os institutos públicos e os municípios a abdicarem da rentabilidade das suas aplicações no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE) para forçar a redução dos preços cobrados aos estudantes nas residências públicas.
De acordo com o artigo 116.º do articulado orçamental, o teto máximo das propinas nos ciclos de licenciatura e cursos técnicos superiores profissionais — que permaneceu fixado em 697 euros anuais ao longo dos últimos anos letivos — passa a incorporar a taxa de variação média do Índice de Preços no Consumidor (IPC), sem habitação, referente a 2026. Com as previsões macroeconómicas do Governo a apontarem para uma inflação de 2,9% em 2026 (segundo o Índice Harmonizado de Preços no Consumidor inscrito no relatório orçamental), o valor máximo da propina deverá subir cerca de duas dezenas de euros por aluno no próximo ano letivo. A mesma fórmula de atualização inflacionária passa a abranger os ciclos de mestrado cuja conclusão seja requisito obrigatório por lei ou por ordem profissional para o exercício da respetiva atividade profissional.
A proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) atualiza em 2,3% os escalões do IMT, aumentando em cerca de 7.600 euros, para 338.141 euros, o valor até ao qual os jovens ficam isentos do imposto.
O escalão seguinte ainda abrangido pelo IMT Jovem, e ao qual é aplicada uma taxa de 8%, avança dos 660.982 euros para 676.185 euros, segundo a proposta orçamental hoje entregue no parlamento.
O IMT Jovem começou a ser aplicado em agosto de 2024, contemplando uma isenção total deste imposto, do Imposto do Selo e dos emolumentos de registo para habitações de até 316 mil euros, valor que no início deste ano subiu para 330.539 mil euros.
Quando o limite da isenção é ultrapassado, aplica-se uma taxa marginal de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) de 8% até ao montante de 676.185 euros. Acima desse valor, não há isenção nem de IMT nem de Imposto do Selo (IS). Lusa
O programa de Emergência e Proteção Civil terá uma dotação de 285 milhões de euros em 2027, menos 36 milhões do que os 321 milhões previstos no Orçamento de 2026, o que representa uma redução de 11,2%.
A redução concentra-se sobretudo na área das comunicações de emergência e tecnologias de informação e comunicação, cuja verba passa de 83 para 38 milhões de euros, menos 45 milhões. Já a operacionalização dos meios da Proteção Civil vê a dotação aumentar de 231 para 239 milhões de euros. A verba para a capacitação dos bombeiros e agentes da Proteção Civil mantém-se nos 7 milhões de euros.
O Governo assume que o salário mínimo nacional vai subir para 970 euros em 2027, tal como previsto no acordo assinado em Concertação Social, segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).
"Em 2027, o Governo da AD elevará o salário mínimo (RMMG) para os 970 euros, concretizando o terceiro aumento consecutivo desde que tomou posse o XXIV Governo Constitucional, em 2024, ano em que a RMMG se cifrava nos 820 euros", salienta o documento.
O salário mínimo nacional, que se fixa atualmente nos 920 euros, é definido por portaria do Governo, após auscultação dos parceiros sociais.
Executar um programa de financiamento das 45 mil habitações que foram excluídas do Plano de Recuperação e Resiliência, aumentar o investimento privado através de parcerias público-privadas e promover a oferta de habitação por entidades públicas, privadas e cooperativas para arrendamento social, acessível ou a custos moderados, são alguns dos projetos que o Governo inscreveu no Orçamento de Estado para 2027.
De acordo com o documento, no próximo ano estão previstos 1177,8 milhões de euros para programas públicos de promoção e reabilitação.
O Executivo pretende ainda, na área da habitação, reforçar a utilização de imóveis do Estado.
O combate à violência doméstica e à violência no namoro é definido como uma prioridade no Orçamento para 2027, apesar de não ter um valor específico para este combate. O Governo prevê reforçar a cooperação com entidades da sociedade civil e promover a especialização das forças de segurança, para melhorar a capacidade de intervenção desde o primeiro contacto com a vítima.
O OE27 prevê ainda medir o número de elementos da PSP e da GNR que recebem formação em violência doméstica e violência no namoro, bem como a execução da medida de segurança e ação social dedicada à prevenção e proteção das vítimas.
O Governo estima que a inflação irá atingir os 2,9% este ano, abrandando para 2,3% em 2027, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027 entregue esta quinta-feira no parlamento.
"Para 2026, antecipa-se uma taxa de inflação média, medida pelo IHPC, de 2,9%, que deverá diminuir para 2,3% em 2027, tendo em conta as hipóteses assumidas para o preço do petróleo e a projeção de abrandamento dos custos unitários do trabalho", indica o Governo, no relatório que acompanha a proposta orçamental. Lusa
O Governo prevê atingir um saldo orçamental nulo este ano e um excedente de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) no próximo, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027 entregue esta quinta-feira no parlamento.
A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 24 de novembro, após o processo de debate na especialidade.
A verba destinada à Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (LPIEFSS), que financia a modernização de instalações, viaturas, armamento e equipamentos da PSP e da GNR, aumenta 29% no próximo ano, para 132,8 milhões de euros. O relatório do Orçamento prevê ainda 174,6 milhões de euros em investimento em aquisições de bens de capital na área da Segurança Interna, dos quais 99,5 milhões estão associados à execução da LPIEFSS e a investimentos nos serviços do Ministério da Administração Interna.
Para o período 2027-2031, o Governo prevê uma programação plurianual de investimentos destinada a aumentar a capacidade operacional das forças de segurança e melhorar as condições de trabalho. Entre as prioridades estão a requalificação e modernização de infraestruturas, a aquisição de sistemas de informação e comunicação, a renovação das frotas, a modernização do armamento e o reforço de outros equipamentos.
Fundo de Descentralização transfere 1,23 mil milhões e Fundo Social Municipal entrega 326 milhões para pessoal, refeições e manutenção escolar.
A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) afeta mais de 1,5 mil milhões de euros aos municípios do continente para assegurar o funcionamento das escolas e o exercício das competências descentralizadas no setor educativo. O grosso do pacote financeiro é canalizado através do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), que reserva uma dotação de 1.233.368.483 euros especificamente para a área da Educação, a que se soma a totalidade do Fundo Social Municipal, fixado em 326.467.782 euros e consignado por lei em exclusivo a este domínio.
De acordo com o artigo 89.º do articulado orçamental, a Educação volta a absorver a fatia de leão das transferências da descentralização, concentrando mais de 82% dos cerca de 1,495 mil milhões de euros globais do FFD destinados às autarquias continentais. Estas verbas destinam-se a suportar a gestão do pessoal não docente (assistentes operacionais e técnicos), o fornecimento de refeições escolares, transportes e a conservação corrente dos estabelecimentos do 2.º e 3.º ciclos e do ensino secundário transferidos para a administração local. Os montantes serão transferidos mensalmente pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) em duodécimos, prevendo a lei que os valores possam ser reforçados mediante despacho governamental para acomodar as fórmulas de atualização de custos.
A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) autoriza as instituições de Ensino Superior público a contratar trabalhadores docentes e investigadores até ao limite de 5% da despesa com pessoal, dispensando parecer governamental prévio desde que o aumento global de encargos não exceda 3%. No Ensino Básico e Secundário, o plano macro-orçamental do Executivo foca-se no reforço da formação inicial de professores e no acolhimento a alunos imigrantes através de mediadores culturais.
De acordo com o artigo 21.º da Proposta de Lei entregue no Parlamento, as universidades e os institutos politécnicos passam a dispor de autonomia direta para recrutar novos quadros docentes e de investigação sem terem de aguardar pelo despacho conjunto dos ministérios das Finanças e da tutela da Educação, Ciência e Inovação.
Para beneficiarem desta dispensa de autorização, as instituições têm apenas de assegurar que o montante global das contratações não ultrapassa 5% da despesa com pessoal suportada em 2026 e que a variação total dos encargos salariais fica contida no teto de 3%.
Ficam expressamente blindadas e fora deste limite de contratações as admissões vinculadas ao programa FCT-Tenure, as contratações a termo suportadas por receitas próprias, fundos europeus ou verbas transferidas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, bem como a integração de pessoal no âmbito da regularização de precários (PREVPAP). Nas situações que extravasem estes limites, o recrutamento continuará a depender de autorização casuística tripartida dos membros do Governo responsáveis pelas Finanças, Administração Pública e Educação.
Já no ensino não superior, e no âmbito dos compromissos estruturais reportados no Projeto de Plano Orçamental, o Governo assume como prioridade o aumento da capacidade de formação inicial de docentes para colmatar a escassez sentida em diversas regiões. O plano orçamental prevê igualmente o recurso continuado a mediadores linguísticos e culturais para acelerar a integração de alunos de nacionalidade estrangeira e dar suporte ao regime de Português Língua Não Materna e à educação inclusiva. A devolução da última tranche de 25% do tempo de serviço docente congelado não carece de artigo próprio no articulado, encontrando-se já assegurada na dotação global da despesa com pessoal da tutela por via do calendário legislativo fixado em 2024.
Os municípios vão receber 3.466,3 milhões de euros através do Fundo de Equilíbrio Financeiro, que representa a parte que cabe a estas autarquias nos impostos cobrados pelo Estado, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).
De acordo com o documento, hoje entregue no parlamento, os municípios receberão 3.466.269.008 euros para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), uma subvenção geral estabelecida na lei das finanças locais e que equivale a 19,5% da média aritmética simples da receita de IRS, IRC e IVA cobrada pelo Estado.
Relativamente à participação de 5% no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) dos contribuintes com domicílio fiscal no respetivo território, verba que os municípios podem escolher devolver no total ou em parte aos munícipes, em 2027 estas autarquias receberão 748.752.544 euros, segundo a proposta do Governo.
Receberão ainda 135.270.751 euros relativos a uma participação de 7,5% na receita do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), de acordo com a lei das finanças locais. Lusa
Os prémios de produtividade ou desempenho que as empresas paguem aos trabalhadores vão continuar isentos de IRS e TSU no próximo ano, mediante as mesmas condições, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).
Esta medida foi introduzida no Orçamento do Estado de 2025 e vai continuar a vigorar em 2027, segundo o documento entregue hoje pelo Governo na Assembleia da República.
Deste modo, de acordo com a proposta de OE2027, "ficam isentas de IRS, até ao limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador, as importâncias pagas ou colocadas à disposição do trabalhador ou membros de órgãos estatutários, durante a vigência da presente lei, suportadas pela entidade patronal, de forma voluntária e sem caráter regular, a título de prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço", lê-se.
Além do IRS, os prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço continuam também isentos "da base de incidência contributiva dos RCSPSS [Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social]", acrescenta o documento.
Não obstante, e tal como vigora atualmente, a medida vai continuar sujeita a certas condições.
Assim, estas isenções só se aplicam às empresas que efetuem um aumento salarial "elegível para efeitos do artigo 19.º-B do EBF [Estatuto dos Benefícios Fiscais]", que estabelece como fasquia que o "que o "aumento da retribuição base anual média na empresa, por referência ao final do ano anterior seja, no mínimo, de 4,5%" e que o "aumento da retribuição base anual dos trabalhadores que aufiram um valor inferior ou igual à retribuição base média anual da empresa no final do ano anterior seja, no mínimo, de 4,5%". Lusa
A contribuição para o audiovisual volta a não ser atualizada na proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) hoje entregue no parlamento.
“Durante o ano de vigência da presente lei não são atualizados os valores mensais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão”, lê-se na proposta de lei.
A contribuição para o audiovisual (CAV) é paga pelos consumidores na fatura de energia e destina-se a financiar o serviço público de radiodifusão e de televisão. Tem um valor fixo mensal de 2,85 euros mais IVA. Lusa
O Orçamento do Estado para 2027 prevê uma despesa total consolidada de 3.164 milhões de euros para o programa da Segurança Interna, um aumento de 13% face à estimativa de execução de 2026, excluindo o efeito da despesa financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
A maior fatia da despesa continua a ser destinada aos profissionais. As despesas com pessoal ascendem a 2.420,7 milhões de euros, equivalentes a 76,5% da despesa consolidada. A massa salarial das forças e serviços de segurança inclui 1.198,6 milhões de euros para a GNR e 1.151,8 milhões para a PSP.
(Notícia retificada)
A proposta do Orçamento do Estado para 2027 (OE2027) atualiza em 2,3% os escalões do IMT, aumentando em cerca de 7.600 euros, para 338.141 euros, o valor até ao qual os jovens ficam isentos do imposto.
O escalão seguinte ainda abrangido pelo IMT Jovem, e ao qual é aplicada uma taxa de 8%, avança dos 660.982 euros para 676.185 euros, segundo a proposta orçamental hoje entregue no parlamento.
O IMT Jovem começou a ser aplicado em agosto de 2024, contemplando uma isenção total deste imposto, do Imposto do Selo e dos emolumentos de registo para habitações de até 316 mil euros, valor que no início deste ano subiu para 330.539 mil euros.
Quando o limite da isenção é ultrapassado, aplica-se uma taxa marginal de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) de 8% até ao montante de 676.185 euros. Acima desse valor, não há isenção nem de IMT nem de Imposto do Selo (IS).
Lusa
Este ano foi sem atrasos, à hora marcada -- e dois dias antes do prazo limite -- que a proposta do Orçamento do Estado foi entregue na Assembleia da República.
Joaquim Miranda Sarmento chegou ao parlamento pelas 14:15, acompanhado por três dos seus secretários de Estado e pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, e foi logo a seguir recebido por José Pedro Aguiar-Branco.
Cerimónia da entrega da proposta do OE2027 foi marcada na quarta-feira para início da tarde, na Assembleia da Republica. Miranda Sarmento irá entregar documento ao presidente da AR, José Pedro Aguiar Branco.
