Complemento Solidário para Idosos. OE 2027 aposta em estagnação nos beneficiários

Após dois anos de derrapagens no Complemento Solidário para Idosos (CSI), o Governo reviu, no relatório do Orçamento de Estado de 2027, em baixa o orçamento da prestação para 2026 — de 671,8 para 613,7 milhões de euros — tendo em vista a desaceleração na entrada de novos beneficiários, que, como o DN havia reportado em julho, foi notória na primeira metade do ano. Essa revisão reflete-se na previsão de despesa do Executivo com o novo aumento, de 50 euros (para 720 euros), no valor de referência da prestação em 2027: 96 milhões de euros, acima do acréscimo de despesa (cerca de 78,3 milhões) que prevê para o ano corrente, quando o valor de referência subiu 40 euros.

Este cálculo significa que o Governo não espera grandes mexidas no número de beneficiários — que em agosto rasaram os 249 mil, evidenciando um acréscimo de apenas 3,5% (8339) face aos contabilizados em dezembro de 2025 — estando a apostar na respectiva estagnação. Assim, projeta para 2027 um custo total do CSI de 709,7 milhões, ou seja, 15,6% acima do que estima para 2026.

A ser assim, o gasto com esta prestação não contributiva, criada em 2005 para combater a pobreza nos idosos e atribuída mediante condição de recursos (ou seja, é preciso apresentar prova dos rendimentos totais do agregado), aumentará 474,7 milhões de euros em quatro anos, num acréscimo de 202% desde 2023, quando se saldou em 235 milhões de euros. 

Trata-se de um aumento percentual expressivo, mas que fica ainda assim abaixo da projeção de mais 259% que o Conselho de Finanças Públicas (CFP) apresentou em setembro de 2025, tendo como base a promessa de Luís Montenegro de aumentar o valor de referência da prestação para 870 euros até 2029. 

Nessa previsão, recorde-se, o CFP calculava, com base no crescimento médio anual do número de beneficiários em 2024 e 2025 (que foi de 70 mil no primeiro ano e 32 mil no segundo, num total de mais 102 mil idosos abrangidos em dois anos) e dividindo pelos quatro anos até 2029 o acréscimo do valor de referência prometido (ou seja, atribuindo a cada um desses anos um aumento de 60 euros), uma despesa de 845 milhões de euros de CSI já em 2027. Alertando para o “risco acrescido”, para o equilíbrio orçamental, do referido compromisso.

Este compromisso, que a coligação governamental inscreveu no seu programa sem nunca revelar, em qualquer dos documentos orçamentais até agora publicados (incluindo o relatório do Orçamento de Estado de 2027, no qual volta a referir a meta de 870 euros em 2029), qualquer cálculo quanto ao respectivo impacto orçamental ou apresentar uma estimativa do número de beneficiários abrangidos — as tentativas do DN, como de outros media, de obter resposta a essas questões nunca tiveram sucesso —, implica que o valor de referência do CSI tenha de aumentar 150 euros nos próximos dois anos (2028 e 2029), deixando para o final do mandato quase 50% dos incrementos prometidos para seis anos (desde 2024).

Montenegro prometeu 820 euros em 2028

Aliás, tendo em conta a primeira promessa de Luís Montenegro — apresentada em novembro de 2023 e renovada no programa de Governo que resultou das legislativas de março de 2024 —, de fazer chegar o valor de referência do CSI a 820 euros em 2028, o aumento entre 2027 e 2028 terá de ser de 100 euros.

Recordemos o que se lia no referido programa de Governo: “Para combater a pobreza, reforçar gradualmente o valor do CSI numa trajetória orientada para que em 2028 os reformados em situações de maior fragilidade possam ter um valor de referência garantido de 820 euros (…).” 

E, no programa eleitoral da AD para a legislatura 2024/2028, na página 98, num quadro intitulado “tabela 4: despesas”, lia-se: “Aumento gradual do Complemento Solidário para Idosos até 820 euros (estimativa alta de 200 milhões por ano)”, “horizonte temporal 2025/2028” e “total medida”: “800”. Segundo estas contas — as únicas até agora apresentadas para o incremento da despesa com o CSI em quatro anos —, a equipa financeira da coligação, presidida pelo atual ministro do setor, Joaquim Miranda Sarmento, contava que em 2028 a despesa total do CSI ultrapassasse a casa dos mil milhões (os 800 milhões que refere são a despesa que acresce à existente em 2023, ou seja 235 milhões). 

Uma projeção que não bate certo quer com as declarações de Miranda Sarmento em novembro de 2023 — quando questionado sobre o custo do aumento do CSI para 820 euros até 2028 assegurou que “não passaria das ‘dezenas ou poucas centenas de milhões de euros’, tendo um impacto ‘acomodável’, ‘não colocando em risco o equilíbrio orçamental’” — quer com as previsões de despesa para o CSI que apresentou em 2024 e 2025, que se revelaram muito insuficientes face ao verificado.

Recorde-se que em abril de 2024, quando o Executivo de Luís Montenegro entrou em funções, o Governo de António Costa tinha aumentado, no OE2024, o valor de referência do CSI em 62 euros, de 488 euros mensais para 550. Montenegro juntou-lhe mais 50 euros (perfazendo um valor de referência de 600 euros) e alterou os critérios de elegibilidade da prestação, retirando o rendimento dos filhos dos idosos da equação. Aumentou ainda a comparticipação dos medicamentos prescritos, que era de 50%, para 100% — trata-se dos Benefícios Adicionais de Saúde (BAS). 

Na altura em que anunciou estas alterações, o Governo de Luís Montenegro adiantou que esperava a entrada de 24 mil novos beneficiários. Como já referido, entraram, até ao final de 2024, quase o triplo. No ano seguinte (2025), aumentou o valor de referência para 630 euros e projetou uma despesa de 406,8 milhões de euros (apenas 13,1 milhões acima da de 2024, que fora de 393,7 milhões), mas deparou-se com uma derrapagem de mais de 30%, fechando 2025 com um saldo de 535,4 milhões de euros — ou seja, mais 128 milhões de euros que o orçamentado.

Evolução de beneficiários é incógnita

Na citada projeção do Conselho de Finanças Públicas, aumentar o valor de referência do CSI para 870 até 2029 levará a despesa total com o CSI a ultrapassar mil milhões em 2029. Uma previsão que dificilmente se não concretizará: partindo de 709,7 milhões de euros de despesa em 2027, e do cálculo, apresentado pelo Governo, de que o aumento de 50 euros no valor de referência em 2027 corresponde a 96/100 milhões, o acréscimo de 100 euros em 2028 deverá custar o dobro (200 milhões) e o de mais 50 euros em 2029 corresponderá a outros 100 milhões.  

Porém, como advertiu o CFP, até onde irá a despesa não depende só dos acréscimos do valor de referência da prestação, mas também da evolução do número de beneficiários. 

E, uma vez que o CSI é uma prestação diferencial — cada beneficiário recebe a diferença entre o seu rendimento e o valor de referência do CSI —, quanto mais o valor de referência aumenta, mais beneficiários “cabem” no critério. Se atualmente, sendo a prestação média a pagamento 214 euros, tal significa que o rendimento médio mensal (a 12 meses) dos beneficiários é 456 euros, o aumento de 50 euros em 2027 significa que idosos com rendimento mensal até 500 euros poderão passar a recebê-lo. 

Atendendo à existência dos Benefícios Adicionais de Saúde, mesmo um idoso que só tenha direito a uma transferência de CSI de, por exemplo, cinco euros mensais, tem vantagem em solicitar a prestação pela poupança que o cartão de beneficiário permite na compra de medicamentos. Para 2026, o orçamento do BAS — cuja despesa surge, desde fevereiro deste ano, discriminada nos relatórios mensais de Execução Orçamental da Segurança Social — é de 30,8 milhões de euros, o que, tendo em conta o número de beneficiários atual, corresponde a cerca de 120 euros anuais para cada idoso/agregado.

Escreveu o CFP em setembro de 2025: “De acordo com dados da Segurança Social, existem cerca de dois milhões e 26 mil pensionistas que, em 2024, recebiam uma pensão inferior a 600,7 euros por mês, o valor de referência para o CSI à data. Acresce também que os aumentos anunciados do valor de referência ultrapassam a atualização do valor das pensões médias, potenciando o aumento do universo de beneficiários. Estes dados não permitem, no entanto, aferir que parte deste universo respeita as restantes condições de elegibilidade previstas na lei.” 

Na verdade, sendo as pensões pagas a 14 meses, uma pensão de 600,70 euros, correspondendo a um valor anual de 8409 euros, excedia em 2024 o valor de referência do CSI, que era nesse ano de 7200 euros anuais (600 x 12). O mesmo se aplica ao ano seguinte, no qual o valor anual de referência do CSI foi de 7560, e a este ano (8040). Já em 2027, quando o valor de referência da prestação passa a ser 8649 euros, o beneficiário de uma pensão de 600,70 euros poderá, caso não tenha mais rendimentos, receber o CSI. Mas entretanto as pensões que em 2024 tinham esse valor foram alvo de vários aumentos e bónus, num total de 6,65%, elevando-as para 641,30 euros — colocando o valor anual em 8978,20, ou seja, acima do valor de referência do CSI. 

De facto, em 2026, atendendo a que a prestação média mensal paga em agosto foi de 214 euros, a pensão/rendimento médio dos beneficiários do CSI é 390,85 euros. Em 2027, passando o valor de referência anual da prestação para 8640 euros, caberão nos critérios idosos com pensões/rendimentos até 617 euros mensais; em 2029, com o aumento prometido, que corresponde a um valor de referência anual de 10.440 euros (870 x 12), o valor das pensões/rendimentos admissíveis passará para 745 euros.