Cinco governos da UE desmantelam de forma “consistente e intencional” o Estado de Direito

Os governos de Bulgária, Croácia, Eslováquia, Hungria e Itália estão a minar o Estado de Direito de forma “consistente e intencional”, com a União Europeia das Liberdades Civis (Liberties) a descrevê-los como “desmanteladores”, de acordo com o seu relatório anual conhecido esta segunda-feira, 30 de março. Tendo como base informações de cerca de 40 organizações não-governamentais em 22 países da União Europeia, o principal grupo de defesa das liberdades civis da Europa alertou ainda que os padrões democráticos estão a deteriorar-se noutros seis Estados-membros, incluindo democracias historicamente fortes, como a França ou a Alemanha, enquanto que a Letónia é elogiada como sendo o único país a mostrar mudanças positivas relativamente a anos anteriores. Portugal é um dos cinco países do bloco não abrangido por este estudo.A Bulgária apresenta uma regressão no Estado de Direito em todas as áreas – justiça, combate à corrupção, liberdade de imprensa e mecanismos de controlo e equilíbrio da sociedade civil –, com o relatório da Liberties a notar que “ao longo do ano, a situação relativa à liberdade de imprensa (especialmente no que diz respeito à televisão pública e aos processos judiciais abusivos), à eleição de membros credíveis para vários órgãos públicos com mandatos expirados, bem como à qualidade do processo legislativo, não melhorou”.“A pressão sobre a oposição política, os problemas na investigação de escândalos de corrupção de grande impacto e as questões no sistema judicial retratam a Bulgária como um Estado cada vez mais capturado, com instituições-chave incapazes de realizar investigações independentes ou de processar casos graves de corrupção ou violações dos direitos humanos”, pode ler-se no mesmo documento, que sublinha ainda que “ao contrário do governo húngaro e do antigo governo polaco, os partidos que estiveram constantemente envolvidos direta ou indiretamente no governo da Bulgária ou que detêm a maioria parlamentar desde meados de 2009 – o GERB e o DPS (Movimento pelos Direitos e Liberdades; agora dividido em dois partidos) – não são conhecidos por atacar ou desafiar abertamente as instituições da UE, mas sim por declarações de boa parceria com elas e por alegações de trabalharem rigorosamente para aderir aos padrões europeus. No entanto, uma análise cuidada das ações e posições expressas pelos seus atores decisivos – deputados e ministros, bem como nomeações em várias instituições, como o Tribunal Constitucional – revela um quadro bastante diferente”.Na Eslováquia, liderada pelo governo pró-russo de Robert Fico, também se verificou uma recessão nos quatro parâmetros analisados, sendo notado que “o estado do Estado de Direito ao longo do ano demonstra uma profunda e intencional reconfiguração da arquitetura democrática da nação. Este período tem sido definido por um esforço sistemático para enfraquecer a supervisão independente, centralizar o controlo executivo e isolar as decisões políticas internas do escrutínio jurídico europeu e internacional”.Ao contrário dos dois exemplos anteriores, a Croácia não mostrou qualquer progresso em todas as áreas – justiça, combate à corrupção, liberdade de imprensa e mecanismos de controlo e equilíbrio da sociedade civil –, mesmo assim “continuou a desmantelar o Estado de direito em 2025”. "O poder judicial, o sistema anticorrupção e os mecanismos de controlo e equilíbrio estão continuamente a enfraquecer. Atores como os meios de comunicação independentes, a sociedade civil e as instituições independentes estão a perder influência e/ou recursos. Nestas circunstâncias, a sociedade está cada vez mais dividida por linhas ideológicas”, é referido pela Liberties, notando que “ao mesmo tempo, grupos como minorias, jornalistas críticos, ativistas, artistas, organizações culturais e políticos da oposição estão a ser alvo de perseguição sem a devida resposta e/ou apoio por parte dos políticos no poder”.A Itália de Giorgia Meloni não mostrou progressos nas áreas da justiça e combate à corrupção, mas registou uma regressão no que diz respeito à liberdade de imprensa e aos mecanismos de controlo e equilíbrio da sociedade civil, sendo notado que, desde a chegada ao poder da coligação de extrema-direita em 2022, “as organizações da sociedade civil e organizações internacionais têm apontado desenvolvimentos preocupantes no Estado de Direito, provocando uma redução progressiva do espaço cívico em Itália. Por este motivo, a Itália tem sido frequentemente comparada à Hungria de Orbán”.Por fim, a Hungria, onde o “reinado” de 16 anos do primeiro-ministro Viktor Orbán pode chegar ao fim com as eleições de 12 de abril, é classificada como continuando a estar “numa categoria própria, continuando a implementar leis e políticas cada vez mais retrógradas, sem qualquer sinal de mudança”. “Em 2025, a situação do Estado de Direito na Hungria continuou a deteriorar-se em diversas áreas centrais. Embora em alguns campos a avaliação formal aponte para 'nenhum progresso' em vez de um retrocesso adicional, esta classificação estática corre o risco de obscurecer a realidade subjacente. Em 2025, as deficiências sistémicas e graves do Estado de Direito já estavam enraizadas e a clara intenção do governo de minar as garantias fundamentais já tinha sido implementada há muito tempo. A ausência de deterioração adicional em certas áreas reflete, portanto, a consolidação de uma situação já degradada, em vez da estabilização ou correção, apoiando a classificação da Hungria como um país que 'desmantela' o Estado de Direito”, nota o relatório anual da Liberties.Mecanismos de Bruxelas ineficazesO relatório anual da União Europeia das Liberdades Civis nota ainda que Bélgica, Dinamarca, França, Alemanha e Suécia, todos Estados-membros da UE com fortes tradições democráticas, são agora descritos como "países em declínio", onde o Estado de Direito está a perder força em algumas áreas, mas sem que essa erosão faça parte de uma estratégia política, sublinhando que este grupo confirma que “a erosão do Estado de Direito não se limita a um pequeno número de casos isolados”.Dez países mantêm-se na categoria "estagnado", sem progressos significativos em qualquer sentido: República Checa, Estónia, Grécia, Irlanda, Lituânia, Países Baixos, Polónia, Roménia, Eslovénia e Espanha, enquanto a Letónia destaca-se como o único país "trabalhador".O documento, com mais de 800 páginas, lamenta ainda que os mecanismos da UE para lidar com a erosão do Estado de Direito são maioritariamente ineficazes, com 93% de todas as recomendações constantes do próprio relatório da Comissão Europeia sobre o Estado de Direito para 2025 a serem repetições de anos anteriores, enquanto o número de novas recomendações caiu para metade desde 2024. Sendo ainda referido que das 100 recomendações do executivo de Ursula von der Leyen avaliadas pela Liberties, 61 não apresentaram progressos, enquanto 13 pioraram..Europa vive “recessão democrática” impulsionada por cinco “desmanteladores”

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