Vigilância marítima. Protocolo assinado em segredo selou paz entre Marinha e GNR

No dia em que chegaram os peritos europeus da avaliação Schengen à segurança das fronteiras a decorrer, o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna conseguiu as assinaturas para um acordo entre os cinco intervenientes no domínio marítimo. Marinha garantiu que as suas competências não são beliscadas.

Apesar de ter sido considerada "essencial" para o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), a assinatura deste histórico acordo não teve uma cerimónia pública, nem comunicados.

Trata-se de um protocolo que representa uma espécie de bandeira branca, entre a Marinha e a GNR relativamente à articulação operacional e partilha de informações na à vigilância marítima.

Foi rubricado discretamente, certificado à distância, no passado dia 14, com as assinaturas digitais dos cinco chefes máximos das polícias e ramos das Forças Armadas que têm intervenção na vigilância e controlo da fronteira externa: Gouveia e Melo, Chefe de Estado-Maior da Armada; Cartaxo Alves, Chefe de Estado-Maior da Força Aérea; Luís Neves, diretor nacional da PJ, Rui Clero, à data ainda comandante-geral da GNR; Magina da Silva, diretor nacional da PSP; e Fernando Silva, diretor nacional do SEF.

De acordo com o SSI, a assinatura do "Protocolo de Cooperação Eurosur" revelava-se "essencial para a criação do quadro situacional nacional para a gestão integrada das fronteiras, nos termos do preceituado no regulamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX), assim como o reforço da cooperação e coordenação para o intercâmbio de informações neste âmbito". O Eurosur é o Sistema Europeu de Vigilância de Fronteiras e em Portugal tem o seu Centro Nacional de Coordenação na GNR.

Conforme o DN já tinha noticiado, o texto já tinha sido apresentado há vários meses às diversas entidades, mas as negociações para atenuar o persistente e antigo conflito entre a Marinha e a GNR no domínio do marítimo - a Unidade de Controlo Costeiro da GNR dirige o CNC Eurosur e quer ter mais poder no mar, a Marinha comanda o Centro de Operações Marítimas (COMAR) e não quer perder poder - acabaram por atrasar o desfecho.

Cessar-fogo prometedor

Foi só mesmo no dia em que chegou a Portugal a equipa de peritos da Comissão Europeia, a 14 de novembro, que todas as assinaturas foram enviadas para o secretário-geral do SSI, uma vitória paras as capacidades diplomáticas do embaixador Paulo Vizeu Pinheiro, responsável pelo cumprimento das recomendações da última "avaliação Schengen" feita em 2017 à segurança das fronteiras em Portugal, país abrangido pelo "Acordo de Schengen", uma convenção entre países europeus sobre uma política de abertura das fronteiras e livre-circulação de pessoas.

Este "cessar fogo" entre a Marinha e a GNR pode ser o princípio do fim de desgastantes divergências (que, por vezes, envolvem também a Força Aérea), e permite mostrar aos avaliadores que está a ser cumprida uma das suas recomendações relativa à obrigação de estas entidades se entenderem.

"Reforçar o quadro situacional da fronteira marítima integrando os elementos relevantes dos sistemas de vigilância da Marinha e da Polícia Marítima no quadro situacional gerido pela GNR no Centro Nacional de Coordenação (CNC-EUROSUR)"; "Instituir um procedimento claro de cooperação e coordenação para o intercâmbio de informações entre o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da GNR (os radares costeiros do SIVICC), o Centro de Operações Marítimas (COMAR) da Marinha e a Autoridade Marítima Nacional "a fim de melhorar o conhecimento situacional e a capacidade de resposta", estão na lista que vai ser verificada na avaliação.

Gouveia e Melo clarifica, GNR aceita

Para assinar o seu nome, Gouveia e Melo quis clarificar as competências da Marinha. Enquanto que na proposta de protocolo, estava escrito sinteticamente que "a Marinha é um ramo das Forças Armadas, dotado de autonomia administrativa, que se integra da administração direta do Estado, através do Ministério de Defesa Nacional", na versão final foi acrescentada, segundo fontes que acompanharam o processo, uma síntese das suas principais competências: exercer a autoridade do Estado nas zonas marítimas sob jurisdição e soberania nacional, com operações nas áreas da Defesa, apoio à política externa, segurança, desenvolvimento económico, científico e cultural.

Enquanto a GNR se assume como "uma das Guardas de Fronteira europeias responsável pela missão de vigilância da fronteira externa", a Marinha acrescentou que, nas suas missões, faz ações de vigilância, patrulhamento e interceção marítima, incluindo a vigilância das fronteiras marítimas, em coordenação e apoio a outras entidades, como tem sido o caso da PJ, com quem a Armada tem feito várias operações de combate ao tráfico de droga em alto mar.

A Marinha garantiu ainda a troca de informações com o COMAR, com o um canal direto com os outros centros ativos, como o CNC-Eurosur, na GNR.

O objetivo é juntar as "águas" até aqui separadas e permitir uma visão total da situação no mar - o Quadro de Situação Nacional, com as ocorrências, operações e análise de risco.

Passam a ser obrigatórias "reuniões semanais, ou sempre que a situação o exija, com os pontos de contacto (Oficiais de Ligação) designados pelas Partes, visando a partilha de informação operacional e de produtos de análise de risco atualizados".

Avaliação pode prolongar-se

O CNC-EUROSUR "coordena e assegura o intercâmbio de informações entre todas as autoridades com responsabilidades pela vigilância e controlo da fronteira externa a nível nacional", está definido.

Segundo o SSI, na avaliação Schengen 2022/2023 serão "verificadas as fronteiras externas, seguida da cooperação policial internacional, retorno, Sistema de Informações Schengen (SIS) / SIRENE, proteção de dados e por fim os Vistos, prevendo-se estar concluída em março de 2023". No entanto, é possível que se possa prolongar ou que haja uma segunda visita dos peritos.

Primeiro porque o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, que devia juntar todos os sistemas de partilha de informações - outra das recomendações de 2017 - não está ainda totalmente ativo no SSI.

O Presidente da República, Marcelo de Sousa, teve dúvidas sobre se separação de poderes fica salvaguardada com a transferência da PJ para o SSI, na tutela do primeiro-ministro, dos gabinetes da Europol e Interpol, que envolvem informação de investigação criminal, e enviou os diplomas aprovados do parlamento (só pelo PS) para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional.

Segundo, porque o "reforço" do SEF em meios humanos e materiais era outra recomendação de 2017 e esta polícia de fronteiras está em processo de extinção. Os avaliadores vão querer, certamente, verificar, o cenário pós-SEF.

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