Fronteiras, bases de dados, cooperação policial. Começou a avaliação da UE a Portugal

A equipa de peritos europeus que vai avaliar as condições do nosso país para garantir a segurança no espaço Schengen chegou esta segunda-feira a Portugal e deverá estar até março de 2023. O Governo ainda está a finalizar algumas matérias, como a articulação entre a GNR e a Marinha, na vigilância marítima, e a instalação dos gabinetes Europol e Interpol.

Com um orçamento de um milhão de euros, o Governo criou uma Task Force especial para preparar e acompanhar a visita da equipa da União Europeia (UE) responsável por realizar a designada "avaliação Schengen" no nosso país.

Nesta segunda-feira o grupo de peritos da UE foi recebido no "quartel-general" pelo secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), o embaixador Paulo Vizeu Pinheiro, a "Entidade Coordenadora Nacional para a Avaliação Schengen a Portugal".

A constituição desta Task Force é uma medida inédita - até aqui era o SEF que tinha esta missão - e foi entendida como um claro sinal do empenho do país em passar todos os testes.

A comandar esta equipa está Carlos Moreira, com curriculum nas avaliações europeias, ex-diretor nacional do SEF escolhido pela ex-ministra Constança Urbano de Sousa, que se demitiu antes do final do mandato e com um início de funções controverso.

"A avaliação Schengen 2022 inicia-se no dia 14 de novembro, com a avaliação das fronteiras externas, seguida da cooperação policial internacional, retorno, Sistema de Informações Schengen (SIS) / SIRENE, proteção de dados e por fim os Vistos, prevendo-se estar concluída em março de 2023", informa fonte oficial do SSI.

O guião dos peritos começará por verificar se foram cumpridas as recomendações que deixaram na última avaliação, a 3ª realizada em 2017.

Cooperação GNR / Marinha

Duas delas, herdadas já por Vizeu Pinheiro e para cuja resolução tem trabalhado intensamente, não se concretizaram ainda, mas segundo o SSI estão em vias de o ser: a garantia de coordenação entre a GNR e a Marinha nas vigilância das fronteiras marítimas; e a transferência da PJ dos gabinetes Europol e Interpol e sua instalação no SSI, onde está o Ponto Único de Contacto - Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI).

A recente polémica do avião que a GNR solicitou à Frontex (Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira) para patrulhar o mar dos Açores, sem a participação da Marinha, nem da Força Aérea, veio abrir mais a ferida há muito por sarar e que nenhum Governo ainda resolveu. Precisamente a articulação, com a devida clarificação de competências, recomendada pela UE.

"Reforçar o quadro situacional da fronteira marítima integrando os elementos relevantes dos sistemas de vigilância da Marinha e da Polícia Marítima no quadro situacional gerido pela GNR no Centro Nacional de Coordenação (CNC-EUROSUR"; "Instituir um procedimento claro de cooperação e coordenação para o intercâmbio de informações entre o Centro Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da GNR, o Centro de Operações Marítimas (COMAR) da Marinha e a Autoridade Marítima Nacional "a fim de melhorar o conhecimento situacional e a capacidade de resposta", estão na lista que vai ser verificada na avaliação.

O SSI preparou um protocolo que deverá ser assinado ainda a tempo da visita dos peritos, a clarificar o papel de cada entidade envolvida na segurança das fronteiras.

O DN sabe que estão a ser ultimados os últimos acertos, equilibrando o papel da GNR e Polícia Marítima / Marinha. "A assinatura deste protocolo revela-se essencial para a criação do quadro situacional nacional para a gestão integrada das fronteiras, nos termos do preceituado no regulamento da (FRONTEX), assim como o reforço da cooperação e coordenação para o intercâmbio de informações neste âmbito. Encontra-se em processo de finalização", sublinha a mesma fonte oficial do SSI.

Europol e Interpol quase, quase no SSI

A transferência dos Gabinetes Europol e Interpol está dependente da promulgação e publicação da nova lei, aprovada no parlamento no passado dia 25 de outubro, depois de acesa controvérsia, só com os votos favoráveis do PS.

Paulo Vizeu Pinheiro conseguiu ultrapassar o diferendo com a PJ que herdou da sua antecessora Helena Fazenda, garantindo à Judiciária o pleno controlo destes gabinetes, mas não a tempo da avaliação, pelo menos do seu início.

De acordo com a 1ª Comissão, "o envio para promulgação aguarda ainda a fixação da redação final da Proposta de Lei e subsequentes trâmites".

Sobre inevitável atraso, o SSI diz que está "a acompanhar o normal percurso da iniciativa legislativa que se encontra a seguir todos os seus trâmites, aguardando que o mesmo seja objeto de ratificação e publicação em Diário da República" e que "quando a equipa de avaliação da Cooperação Policial estiver em Portugal, será apresentado o ponto de situação do momento".

Resta ainda saber se o Presidente da República vai promulgar ou se, como chegou a avisar, caso tenha dúvidas sobre a constitucionalidade do mesmo, envie para fiscalização do Tribunal Constitucional.

As alterações, entretanto feitas, por iniciativa do PS com base no parecer da PJ, na proposta inicial do Governo, garantindo que esta polícia mantém o controlo destes sistemas de troca de informação que pode envolver investigações criminais às quais o SSI não pode ter acesso, podem ter atenuado a hesitação de Marcelo Rebelo de Sousa. Mas não é certo.

SIS-RECAST a recuperar atraso

Outro ponto crítico, que o SSI assume que se verificou "um atraso inicial" relaciona-se com a atualização do Sistema de Informação Schengen (SIS), o maior sistema de informação da UE para a cooperação policial entre os estados-membros e o garante da livre circulação no Espaço Schengen e cuja operacionalização é garantida em Portugal pelo gabinete SIRENE, que já está no PUC-CPI.

Está a decorrer em todos os estados-membros um processo de testes para o novo "SIS II-Recast", com o alargamento a novas funcionalidades, para que até ao final do ano todos possam , em simultâneo, ativar a nova base de dados.

O ex-responsável do SIRENE, Jorge Portas, inspetor coordenador do SEF, alertou, num artigo da Revista de Segurança e Defesa, publicado em outubro passado, que se verificava "um risco elevadíssimo de Portugal não conseguir cumprir o calendário previsto a nível da UE e é o país que se encontra mais atrasado na preparação técnica".

Questionado pelo DN sobre pretendia atualizar a sua conclusão, Jorge Portas respondeu: "não lhe vou dizer nada sobre o assunto".

O SSI, por sua vez, reconhecendo "um atraso inicial de arranque da fase dos testes de aceitação, por motivos de aprovação do Orçamento de Estado 2022 e constituição do atual Governo" bem como das "condições necessárias a permitir subdelegações de competências para celebrar os contratos com a empresa que procede à realização dos trabalhos técnicos", sublinha que "ainda estão em curso alguns testes".

No entanto, assegura, "o processo encontra-se a decorrer dentro dos prazos estipulados no calendário europeu".

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