Que anda Portugal a dizer à Europa sobre as condições no EPL, pergunta Bloco

A ameaça de greve de fome dos reclusos da Ala B do Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL) noticiada esta segunda-feira, num protesto contra as condições degradantes em que vivem e do qual resultou uma reunião de urgência com o diretor da prisão, assim como as imagens, divulgadas pelo DN, de celas exíguas, inundadas, cheias de bolor e com sanitas à vista das camas, levam o deputado único do Bloco de Esquerda, Fabian Figueiredo, em pergunta endereçada ao ministério da Justiça, a questionar que informação vai o país apresentar sobre a evolução das condições nesta prisão ao Conselho da Europa na reunião sobre Direitos Humanos que terá lugar no início de junho.

Nessa reunião, a “1563.ª reunião (Direitos Humanos) dos Delegados dos Ministros do Conselho da Europa, agendada para 9 a 11 de junho de 2026”, como refere o deputado, serão "apreciadas as questões pendentes relativas a Portugal em matéria prisional", nomeadamente relativas ao "problema estrutural de sobrelotação do parque prisional", diagnosticado pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH) nas várias condenações de que o país ali tem sido alvo desde 2019, condenações que impõem, além do pagamento de indemnizações aos queixosos (que ultrapassaram já o milhão de euros), o cumprimento de recomendações exaradas pelo TEDH.

Para atestar que está a cumprir as recomendações, Portugal tem de periodicamente apresentar planos de execução ao Comité de Ministros do Conselho da Europa, relatando a evolução da situação. Porém, se a desativação do EPL, há muito prevista, tinha sido aprazada para 2026 — a ministra da Justiça apresentou agora  2028 como nova data para o efeito —, a lotação da penitenciária, que em 31 de dezembro era de 98,4%, a 1 de fevereiro deste ano, segundo o comunicado pelo país ao Conselho da Europa, era já de 115,4%. Isto significa que, ao contrário do que era suposto acontecer -- o progressivo esvaziamento do EPL --, a entrada de reclusos, condenados e preventivos, se intensificou.

Pelo que uma das questões colocadas por Fabian Figueiredo ao Governo, num documento ao qual o DN teve acesso, é justamente "que decisões foram tomadas, ou estão em vias de o ser, quanto ao limite de admissão de novos reclusos no EPL, em particular de presos preventivos, à luz do princípio afirmado pelo Conselho da Europa no Livro Branco sobre Sobrelotação Prisional (...), de que ocupações superiores a 90% da lotação configuram uma situação de alto risco?"

E frisa: "A circunstância de o EPL continuar a receber novos reclusos (…) expõe o Estado Português à reiteração das violações que estão na origem das condenações no TEDH, designadamente quanto ao espaço mínimo por recluso e à privacidade da zona sanitária em celas de ocupação múltipla.”

Cela do EPL, maio de 2026. Notória a inexistência de divisória entre sanita e zona de camas. Essa é uma das causas de condenação de Portugal pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos, pela falta de privacidade que implica numa cela não individual, como é o caso da destas imagens, ocupada por dois reclusos.

Pelo que o parlamentar pergunta: "Qual o ponto de situação, com indicação de datas e metas verificáveis, do novo calendário de desativação do EPL, e que medidas concretas se encontram previstas para mitigar, no período transitório até ao seu encerramento efetivo, as condições materiais qualificadas como degradantes pelo Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura [Provedoria da Justiça] e pelo Comité Europeu de Prevenção da Tortura?”

Recorde-se que esta segunda-feira, com base em informações transmitidas de dentro da prisão, o DN noticiou que na reunião que o diretor do EPL teve com representantes dos reclusos foi comunicado pelos responsáveis que não há muito a fazer quanto à sobrelotação porque “não têm onde pôr-nos. Disseram-nos que os tribunais estão a mandar muitos presos preventivos para o sistema. E também dizem que não têm guardas que cheguem.”

Também para o estado decrépito dos alojamentos e zonas de duches, atestado nas imagens publicadas pelo DN e há muito denunciado nos relatórios do MNP, que fala de “extrema degradação”, e do facto de “o iminente encerramento do EP tem sido invocado como justificação para a não realização de investimentos no edificado”, parece não haver solução à vista, já que quando os reclusos sugeriram serem eles a fazer obras desde que lhes dessem o material necessário, a resposta terá sido "era uma boa medida mas não pode ser por falta de guardas, e porque o orçamento não chega.”

Balneário da Ala B do EPL, onde estarão cerca de 230 reclusos. Estes queixam-se de que há nas zonas de chuveiro, além de bolor como o que se vê nas imagens, fios elétricos expostos.

EPL continua a violar normas mínimas

Sendo uma das razões das condenações reiteradas de Portugal no TEDH o facto de as celas nas prisões portugueses, e nomeadamente no EPL, não terem o mínimo de espaço regulamentar por recluso — o Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura (MNP) relata que há celas nas quais para dois reclusos estejam em pé, os outros têm de estar deitados — nem a divisória, obrigatória nos alojamentos coletivos, entre a zona sanitária e a zona de descanso/estar, Fabian Figueiredo questiona: "Que diagnóstico tem o Governo sobre o incumprimento reiterado, no EPL, dos parâmetros mínimos de espaço por recluso e de separação efetiva entre a zona sanitária e a zona de descanso em celas de ocupação múltipla, parâmetros cuja violação tem sido a principal causa das condenações de Portugal no TEDH, e que medidas imediatas estão previstas para os assegurar?”

O deputado único do BE também nota que as queixas apresentadas pelos reclusos, tal como foram noticiadas pelo DN — degradação acentuada das celas e dos balneários, com humidade, infiltrações, inundações com águas residuais, ausência de divisória entre a zona sanitária e a zona de descanso em celas de ocupação dupla, e fios elétricos expostos na zona dos chuveiros, à insuficiência de produtos de higiene básica (queixam-se de que lhes dão um rolo de papel higiénico por recluso a cada 15 dias), fragilidades no acesso a cuidados de saúde e disfunções no regime de visitas e de comunicações com o exterior —, “não constituem matéria nova nem isolada. Confirmam, na sua essência, um conjunto convergente de avaliações produzidas por instâncias nacionais e internacionais com mandato de monitorização independente.”

E lembra: “A convergência de fontes, Provedor de Justiça/MNP, Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa [CPT], TEDH, Comité de Ministros do Conselho da Europa, DGRSP, desenha um quadro em que os reclusos do EPL apresentam motivos objetivos para o protesto e em que o Estado Português está sujeito a um escrutínio internacional acrescido. Importa sublinhar que a recomendação do CPT, no sentido de que a previsão de encerramento de um estabelecimento prisional não desonera o Estado do dever de assegurar condições materiais dignas durante o período em que o estabelecimento continua em uso, é um princípio jurídico claro, decorrente do artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e do artigo 25.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa.”

Falta de cuidados médicos e agressões silenciadas

Nas suas questões, o parlamentar aborda também a questão dos maus-tratos perpetrados sobre os reclusos, que levaram, em 2024, a Provedoria de Justiça a apresentar, com base na informação recolhida nas visitas às penitenciárias e evidência vídeo, oito queixas-crime ao Ministério Público (relativas a agressões por guardas-prisionais ocorridas em várias penitenciárias, incluindo o EPL), e a chamar a atenção para a necessidade de cobertura integral, por videovigilância, das áreas comuns, assim como de uso de câmaras corporais pelos guardas prisionais, igualmente objeto de recomendação por parte do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura.

A esse propósito, Fabian Figueiredo pergunta: “Que medidas concretas estão a ser executadas no EPL para assegurar a cobertura integral do sistema de videovigilância nas zonas comuns sem cobertura, identificadas pelo MNP como espaços onde se concentram alegações reiteradas de maus-tratos, e qual o calendário de aquisição e distribuição de câmaras corporais (bodycams) a elementos do corpo da guarda prisional, recomendada quer pelo MNP quer pelo CPT?”; “Que medidas estão a ser tomadas para corrigir as falhas, sinalizadas pelo CPT no relatório de 2025, na comunicação ao Ministério Público, pelos estabelecimentos prisionais e pelos serviços inspetivos, de casos suscetíveis de configurar a prática dos crimes previstos nos artigos 243.º e 244.º do Código Penal [Tortura e outros tratamentos cruéis, degradantes ou desumanos] por agentes do Estado, e quantos processos de inquérito por uso de meios coercivos e por alegada agressão de funcionário a recluso foram instaurados no EPL nos anos de 2024 e 2025, com indicação do respetivo desfecho?”

Por fim, o deputado quer saber “quantos reclusos do EPL viram, em 2024 e 2025, consultas hospitalares externas adiadas ou canceladas por indisponibilidade de meios de escolta, e que solução estrutural, nomeadamente a constituição das equipas móveis de vigilância sugerida pelo MNP, está a ser ponderada para garantir, sem dependência da disponibilidade pontual de cada estabelecimento, o acesso atempado a cuidados de saúde fora do meio prisional?”