Petição pública online tem mais de 29 mil assinaturas para levar habitação ao Parlamento

A habitação é destaque primordial no Parlamento e na sociedade portuguesa. Dominou atenções até em sede de votação na generalidade de Orçamento do Estado e Luís Montenegro convocou PS e Chega para discutir propostas. O tema permanecerá central, até por causa das manifestações nas ruas, mas por obra cidadã também através de iniciativas públicas. Irá a plenário a discussão da petição pública “Pelo direito à habitação digna, reforço da habitação pública e proteção contra despejos e cessações contratuais abusivas”.

A iniciativa atingiu as 29.347 assinaturas e é a petição mais assinada em Portugal de momento. Lançada no final de junho, a iniciativa de Ana Barros, que trabalha por conta própria na restauração, só precisava de 7500 assinaturas para chegar à Assembleia da República, mas mantém-se aberta para que a cidadã possa munir-se de toda a documentação legal e jurídica para o debate poder decorrer. As subscrições exponenciaram-se, reconhece, com as manifestações sucessivas pelo direito à habitação durante o mês de outubro.

“As leis protegem mais os ricos e desprotegem os pobres. Qualquer pessoa que trabalhe está em grande vulnerabilidade. Conheço casais que, mesmo em processo de divórcio, têm de manter-se na mesma casa. E vejo propaganda e falta de empatia de pessoas que não passam por este problema porque procurei saber condições do município onde habito. E fico preocupada porque se alega que há uma maioria que não trabalha e por isso não merece ter casa. 90% das pessoas que conheço e que recorrem aos apoios sociais por causa das rendas são cumpridoras”, começa por dizer ao Diário de Notícias, relatando, no caso, o concelho de Sintra, mais concretamente as freguesias de Agualva-Cacém. “Revolta-me que prédios fechados há anos, alguns devolutos, que podiam ser postos a rendas acessíveis e ver 20 pessoas a procurar apartamentos diariamente. Nos subúrbios há já procura em demasia para a oferta de casas”, lamenta, expressando depois o seu caso concreto. “Moro num prédio centenário, tenho duas frações arrendadas: numa moro, na outro tenho o estabelecimento. Tive a possibilidade de comprá-las por 500 mil euros, o que não consegui fazer. Mas depois fui alvo de cartas que se opunham à renovação contratual e que alteram as condições estabelecidas pela antiga proprietária quando era viva. Posso perder a minha casa e o meu ganha-pão”, descreve Ana Barros, de 36 anos.

Na exposição de motivos da petição, menciona-se que “as rendas mensais de 900 euros” evidenciam a “manifesta dificuldade de acesso ao arrendamento de quem aufere rendimentos reduzidos”, vincando que os efeitos do custo de vida e o preço da habitação “não afetam somente pessoas em risco de pobreza”. Para isso, propõe, em quatro dezenas de medidas, “o aumento do investimento público na construção de habitações destinadas ao arrendamento apoiado e acessível”, a “recuperação de imóveis públicos devolutos a fins habitacionais” e o “reforço dos mecanismos de alojamento temporário e de emergência para pessoas em risco de perda da habitação.”

É ainda avançada a intenção de ser “avaliado o mecanismo de regulação das rendas”, precisando a importância de “salvaguardar os regimes
legalmente protegidos de rendas antigas, de valor igual ou inferior a 500 euros."

Posição do Chega na lei do arrendamento fê-la desfiliar do partido

Muitas das propostas acima descritas estão mencionadas pelos partidos políticos na sua agenda. Embora se perceba que na crítica ao favorecimento a privados e proprietários seja a esquerda a apontar o dedo e a questionar os impactos na nova lei do Arrendamento. “Já fui criticada, associam a petição à Acampada, há pessoas que me acusaram de não trabalhar e querer uma casa de borla”, explana Ana Barros, vincando que não foi “contactada por qualquer partido” apesar de ter enviado e-mails aos gabinetes parlamentares.

Vê a habitação como uma “luta apartidária” e revela até que a permissão do Chega, via abstenção, para que a Lei do Arrendamento rume à especialidade fê-la sair do grupo de militantes. “Fui filiada, deixei de o ser em setembro porque [o partido] me desiludiu. Fui militante porque me revia no partido, não em tudo, e desiludiu-me. Preferiu beneficiar quem mais tem”, assinala, expondo que “a maior parte das pessoas que me criticaram por lançar esta petição votam à direita.”

O Chega, recorde-se, tem ameaçado rasgar o acordo com o PSD depois da abstenção na generalidade. A proposta inicial do Governo permite aos senhorios exigir até três rendas antecipadas e elimina o limite máximo para as cauções, atualmente fixado no equivalente a duas rendas. O compromisso político entre PSD e Chega prevê rever estas regras, embora o valor final das cauções ainda esteja por definir. Também o PS exige o fim de cauções.

Do que foi possível saber, na bancada parlamentar do PSD não se dá a aprovação como garantida depois da mudança de posição do Chega na lei laboral. Os sociais-democratas têm salientado ao grupo da oposição que preveem proteção a idosos e deficientes. O fim do travão de 2% à atualização das rendas nos novos contratos liberta a negociação entre senhorio e inquilino. Também a facilitação dos processos de despejo é ponto quente entre partidos. A esquerda votou contra a proposta.