Petição pública quer levar ao Parlamento substituição do programa Creche Feliz

Uma petição pública, nesta altura com 2500 assinaturas, pretende chegar ao Parlamento e levar a debate a criação do Programa Crescer Feliz, um modelo que substituiria o atual programa Creche Feliz, lançado em 2021 pelo Governo de António Costa. Na política atualmente em vigor, o pagamento da creche é subsidiado pelo Estado, num valor revisto até 551,50 euros. A petição que pretende chegar como iniciativa legislativa defende “um subsídio universal pago diretamente às famílias”, vincando que é necessário “garantir a real liberdade de escolha na educação e nos cuidados à primeira infância”.

A proponente, Mafalda Bravo Velez, é jurista e alerta que “as pessoas estão condicionadas a escolher entre uma panóplia de creches com as quais não se identificam”, vincando que “a oferta de creches está abaixo do necessário” e que há “uma significativa parte de creches que não aderiu ao programa.” Nesse sentido, a proponente, que trabalha por conta própria, nomeadamente como consultora da UNICEF, salienta que “há muitas creches que deixaram de se esforçar tanto” por terem a certeza de que com o programa Creche Feliz “terão candidaturas garantidas”. “Têm sido impostos horários rígidos quando não é isso que determina a lei, que atribui a maior responsabilidade aos pais, tem-se aumentado o número de crianças por metro quadrado com semelhantes números de educadoras de infância”, aponta, dando conta das reivindicações.

Mafalda Bravo Velez enfatiza a necessidade de que “o atual apoio financeiro seja atribuído a todas as crianças, desde o nascimento até à idade de ingresso no Jardim de Infância”, definindo-se este limite como a data em que a criança completa quatro anos. Diz haver, nesta fase, uma “reversão do papel principal”, já que alega existirem creches que “fazem transitar as crianças para o Jardim de Infância para ganharem um cliente, para a creche.”

A especialista em direitos das crianças e de direitos laborais parentais enuncia que “houve uma procura superior nas creches” porque era a “única forma de os pais terem um apoio”, avançando que se fosse atribuído o mesmo valor referência, mas aos cidadãos, que “poderia ser compensatório um avô reformar-se mais cedo” ou até encontrar uma solução entre os agregados familiares. “As amas que trabalham a título individual nem sequer se podem candidatar ao programa Creche Feliz e estão identificadas na segurança social”, elucida.

A residir em Cascais, Mafalda Bravo Velez relata as vozes das próprias instituições. “Algumas creches que não precisam do subsídio da creche acabam por recusar participar no programa atual”, afirma, atribuindo a essa razão a “demora do Estado a pagar em vários casos.”

Por isso, o anúncio de Maria do Rosário Palma Ramalho, ministra do Trabalho e Segurança Social, de que 97% das candidaturas tinham sido processadas e que estavam resolvidos problemas informáticos na plataforma de acesso, gera alguma desconfiança. “Há muitas mais pessoas à procura [da vaga]. Esses números refletem a falta generalizada de vagas”, comentou ao DN.

As críticas dos autores da petição recuam a 2025 aquando da apresentação no anteprojeto laboral, chumbado em 2026 no Parlamento. A peticionária menciona que o Governo “é seletivo nas perceções” porque, por um lado, “considera necessário corrigir uma ínfima parte de mulheres que amamentam após os dois anos e que alega uso fraudulento de duas horas para o efeito, ao mesmo tempo que permite que todos os pais, até aos 12 anos dos filhos, possam ter uma hora a menos sob jornada contínua.”

Neste mesmo âmbito, Mafalda Brito Velez rejeita que uma eventual recusa de uma iniciativa deste género aconteça por se temer aproveitamento indevido. “Isso será um argumento falacioso, porque, como se sabe, a maioria dos pais não tem uma relação patológica com os filhos, portanto, fará o melhor para os seus educandos. É exatamente como no abono de família. Não se pode provar que vá sempre para a criança o valor, mas é evidente que os pais são conscientes do que fazem. Não podemos pegar na ínfima parte para justificar um todo”, atira, recordando que há registos nas Finanças e Segurança Social quanto aos números de crianças por agregados familiares e respetiva faturação de gastos escolares e afins.

Mais de 120 mil crianças estarão abrangidas pelo programa, os relatos, ainda assim, apontam falta de opções disponíveis, especialmente em várias freguesias dos maiores centros urbanos. A proponente realça que o movimento é “não partidário” e a intenção é que a petição lançada em agosto chegue às 20 mil assinaturas para ser uma iniciativa legislativa. Bravo Velez diz ser possível contar com o apoio da esquerda e da direita e lembra que o “PSD de há dez anos estava disponível para discutir mais os direitos parentais como a licença de seis meses agora aplicada”. Em caso de nega dos partidos do Governo, teria de haver acordo entre Chega e PS, socialistas que avançaram com o projeto Creche Feliz em 2022. Em abril, PS e Chega travaram propostas de alargamento da rede pública de creches no Parlamento.