OE2027. Associação Nacional de Municípios disponível para programa urgente de aceleração de habitação acessível

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) defendeu esta quarta-feira, 4 de novembro, no parlamento, a criação de um programa urgente de aceleração da habitação a custos acessíveis, mostrando-se disponível para o “compromisso” de ajudar o país a aumentar a habitação pública.

Numa audição sobre o Orçamento do Estado para 2027 (OE2027), Pedro Pimpão reiterou ainda um apelo ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) para que “possa, no mais curto tempo possível, fazer face aos pagamentos aos municípios” relativos às casas já concluídas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para que “continuem a ter capacidade de executar os compromissos que têm nesta matéria”.

Pedro Pimpão respondia a uma questão da deputada e ex-ministra da Habitação socialista Marina Gonçalves, que disse que o PS recebeu “vários alertas para o incumprimento, da parte do IHRU”, de pagamentos aos municípios pelas obras já executadas.

“Aquilo que nós defendemos, que o nosso país deve assumir, e os seus deputados também, apesar de não estar diretamente relacionado com o Orçamento do Estado, mas aproveitando também essa oportunidade, [é] existir um programa urgente de aceleração da habitação acessível a custos acessíveis no nosso país e nós municípios estamos disponíveis para isso”, disse.

Pedro Pimpão sublinhou que a ANMP já manifestou, incluindo num encontro, na semana passada, com o Presidente da República e em diversas reuniões com o Governo, “preocupações” e um “compromisso” de ajudar o país a aumentar a habitação pública que, apesar de todos os esforços que têm sido feitos, ainda é “relativamente pequeno, na ordem dos 2%”.

“Há aqui um esforço a fazermos todos e, mais uma vez, nós respondemos presente à chamada que nos foi feita e assumimos esse compromisso também de ajudarmos a concretizar estas verbas e aumentar o parque habitacional público no nosso país”, disse, sublinhando que na terça-feira a ANMP assistiu “com atenção” à declaração ao país do primeiro-ministro, após semanas de manifestações e das denominadas acampadas, em Lisboa e no Porto, que protestam contra o custo da habitação, e que já originaram várias cargas policiais.

A ANMP deu um parecer positivo à proposta de Orçamento do Estado para 2027, em discussão na especialidade no parlamento, destacando que cumpre a atual lei das finanças locais (LFL), num aumento ligeiramente superior a de 6% de transferência financeira para os municípios.

No entanto, sublinha que este é “um orçamento de transição”, tendo em conta a previsão de revisão da LFL em 2027, para ter efeitos em 2028.

Apesar do parecer positivo, a ANMP deixou alguns alertas relativamente ao documento, como a carga financeira para os municípios associada à descentralização de competências, sobretudo na área da educação, defendendo que tem de ser feita uma “avaliação efetiva dos reais custos das competências” para que haja uma atualização de valores.

Outra preocupação está relacionada com os prejuízos causados pelo “comboio de tempestades” do início do ano, e das candidaturas ao apoio do Fundo de Emergência Municipal (FEM).

“Aquilo que nós defendemos é que o apoio financeiro nessas candidaturas deve evoluir dos 60 para os 100%, tal como o nosso país já teve noutros episódios relacionados com os incêndios”, disse Pedro Pimpão.

O autarca destacou a necessidade de alargamento do prazo de candidaturas ao FEM, previsto para 30 de novembro, embora o ministro da Coesão Territorial já tenha assumido, no parlamento, o alargamento do prazo pelo menos até 31 de dezembro.

A ANMP defendeu ainda que a TGR, a Taxa de Gestão de Resíduos que os municípios pagam, deve ser “integralmente devolvida” às câmaras.

“Isto significaria que ia aumentar a nossa capacidade do ponto de vista financeiro para fazermos face às responsabilidades que temos no âmbito da gestão dos resíduos urbanos”, destacou.

Anteriormente, a legislação permitia que os municípios pudessem deduzir o que pagam de TGR em investimentos aplicados no sistema, mas um recente decreto de lei de 27 de outubro faz depender este ressarcimento de candidaturas.

A ANMP defendeu ainda a redução do IVA nas refeições escolares e da iluminação pública.

Em termos legalistas, relembrou a necessidade de desafios de alterações legas como a lei das finanças locais, o estatuto dos eleitos locais e a lei eleitoral autárquica.