"Os polícias são servidores de toda a sociedade, não arma de arremesso político"

O momento em que foi aplaudido de pé por deputados de todos os partidos à exceção do Chega, num debate sobre as forças de segurança, teve que significado?
O grande significado é, fundamentalmente, a grande convergência entre diferentes forças partidárias em relação ao que são os valores fundamentais da sociedade portuguesa. Os valores que nos unem.

Por outro lado, julgo que também teve a ver com o apelo que fiz em relação a uma posição de moderação, com encontro de diferentes perspetivas, que tem sido, aliás, a posição do PSD, como partido de equilíbrio.

Há aqui uma mensagem fundamental. Vejo a vida política portuguesa e a sociedade em geral como assumindo um maniqueísmo crescente.

Nesse debate havia dois números que caracterizavam dois polos: um lado do parlamento falava nos 160 agentes que se suicidaram; o outro lado falava nos 591 que foram identificados como autores de mensagens de ódio na investigação do Consórcio de jornalistas.

Ora, o que eu acho é que ambos os números devem ser preocupação para todos nós. Quando fazemos um debate político como quem está a esticar uma corda de um lado e do outro é mais difícil chegar ao meio da corda que é onde nos interessa estar.

O que a sociedade precisa, e ainda mais numa área de soberania como esta, é que procuremos aquilo que nos aproxima e não aquilo que nos aparta. O maniqueísmo está a dominar a discussão política e é preciso moderação para resolver os problemas.

Falou em valores que vos unem. Exceto o Chega?
Não poria as coisas nesse prisma. Até porque, recordo que nesse tal momento final da minha intervenção, usei as palavras de André Ventura, com elas concordando, quando disse que os Polícias são os heróis do Chega.

O que acrescentei foi que os polícias também eram heróis para o PSD, para o PS, para a IL, PCP, BE, PAN e para o Livre. Não estava a excluir o Chega. É natural que não me tenham aplaudido pois estava a distorcer o seu argumento, mas o objetivo foi incluir todos e não excluir ninguém.

O Chega está a tentar puxar a si as forças de segurança e aquilo que quis dizer foi que as forças de segurança não são de nenhum partido, são da sociedade portuguesa. A pior coisa que se pode fazer às forças de segurança é tentar partidarizá-las.

Os agentes têm diferentes convicções, diferentes contextos familiares e territoriais e será muito mau tentar torná-los numa espécie de estrutura de pensamento único; estamos a falar de mais de 40 mil pessoas. O pior serviço que se pode fazer às forças e serviços de segurança é considerá-los parte de um setor político-partidário, seja ele qual for.

Se já o dissemos no passado em relação ao PCP em relação à questão sindical, dizemo-lo agora também, mantendo a coerência de criticar quem tentar partidarizar estas forças.

A mensagem que quis passar foi que as forças e os serviços de segurança são transversais servidores de toda a sociedade portuguesa e não arma de arremesso político de qualquer partido.

Porque o Chega tem esta convicção de que os polícias podem estar mais alinhados com as suas posições?
Acho que é uma posição meramente utilitária e propagandística. Não tem qualquer adesão à realidade. Todos os partidos que existem no espetro parlamentar têm representatividade e é natural que em toda a sociedade, incluindo nas forças e segurança, tenham os seus apoiantes. Usar uma determinada classe, seja ela qual for em determinado partido é apoucar essa mesma classe profissional. E isso é algo que nunca poderemos permitir.

Olhando para a situação atual das forças de segurança, o que reconhece que podia ter sido feito mais pelo PSD e o que devia já ter sido feito pelo PS, que está no governo há sete anos, para a valorização das suas carreiras?
Uma primeira nota que quero deixar é que as propostas do PSD têm sempre o cuidado de ter a credibilidade para poderem ser aceites pela força partidária maioritária, que é o PS. Dito de outra forma: ainda que tenham sido rejeitadas, como foram, elas têm sempre em conta o impacto nas contas públicas, nos orçamentos.

É preciso que os agentes que nos vão ler percebam que é muito diferente propor tudo e mais alguma coisa, mesmo sabendo que não tem qualquer exequibilidade do ponto de vista de enquadramento orçamental, do que propor aquilo que tenha esse enquadramento.

Relativamente à última governação do PSD, ela terminou em 2015 e foi totalmente marcada pela Troika e não vale a pena recordar o que nos levou a essa situação.

Toda a gente sabe que havia constrangimentos obrigatórios, em resultado da falência do Estado, causada pelo PS. Obviamente que isso condicionou a governação subsequente. Desde então, com o PS no Governo, temos feito várias propostas.

Quer dar exemplos concretos?
Desde logo, o pagamento de retroativos que foram determinados pelas progressões na carreira, ainda no tempo do Governo do PSD, que não foram acompanhadas de progressão remuneratória porque na altura estávamos impedidos de o fazer por força do memorando de entendimento.

Propusemos o pagamento destes retroativos em sede do Orçamento do Estado, o que e foi chumbado pelo PS. Propusemos também uma revisão global das carreiras, que nos sentássemos, governo, partidos e sindicatos para discutir com serenidade a atual situação remuneratória das polícias.

Veja-se os 809,13€ que é quanto ganham os agentes, não pode ser considerado um vencimento digno ou atrativo. O que leva a que, pela primeira vez na história da PSP, tivesse havido concursos com vagas não preenchidas. São dados muitos preocupantes.

Num concurso que foi aberto há dois anos para 1200 vagas, foram 915 preenchidas, 76%; no último concurso foram apenas preenchidas 63%. O número está perigosamente decrescente. O que significa que há tudo a fazer pela condição remuneratória dos agentes, mas também pela dignificação do seu estatuto.

Também por isso propusemos - o que também e foi chumbado pelo PS - esta revisão global das carreiras dentro do enquadramento orçamental possível para contribuir para uma melhor situação remuneratória e de dignificação, incluindo-se aqui podermos olhar para as cargas horárias - sabemos que há muitos agentes em burn out - tudo situações em relação às quais o Governo assobia para o lado, limitando-se a acenar com os rankings do país mais seguro do mundo.

Recordo ainda o suplemento remuneratório que propusemos em vários orçamentos do Estado para agentes que estejam grávidas, puérperas ou lactantes. É inacreditável isto não existir na PSP. O impacto na despesa é insignificante, mas é muito significativo o que revela de insensibilidade do Governo do PS ao chumbar esta nossa proposta.

Tem aqui três exemplos de propostas credíveis, sem grande impacto orçamental e que apenas dependem da vontade política do Governo, que não tem tido essa vontade.

Há mais do que a questão remuneratória para a falta de atratividade da carreira policial?
Volto a uma questão que já falámos. Quando comentava a possibilidade da filiação partidária dos agentes policiais, esse apartidarismo consta em duas leis: na Lei de Segurança Interna, como na lei dos partidos políticos.

Ao contrário do que foi apresentado no plenário do parlamento, essa limitação não representa nenhuma capitis diminutio dos polícias. É ao contrário. Aliás, de tal forma que é assim também para os magistrados.

Quem defende a dignificação e valorização da figura de agente de segurança tem de defender que não sejam militantes de partidos políticos.

Tal como sucede com os magistrados judiciais e do Ministério Público, significa que são servidores do Estado de 1ª categoria. Têm de ter a isenção como pressuposto base.

Quem defenda o contrário disto está apenas a querer usar os polícias como arma de arremesso político-partidário. Dei este exemplo porque ao comparar com os magistrados quis dar o exemplo da dignificação em estatuto.

E estatuto não é apenas um conjunto de direitos e deveres escritos, é também que se veja um agente de uma força de segurança como uma entidade respeitável e que vê da parte do Estado a sua primeira linha de defesa e não de ataque.

Ora o que tem acontecido é o contrário. Temos um consórcio de jornalistas que descobre práticas manifestamente lamentáveis de alguns agentes e o que percebemos com esta divulgação é que o Estado não está a fazer o seu papel, percebemos que lhe passou tudo completamente ao lado, que a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) não viu nada disto.

Temos consórcios de jornalistas mais ativos, mais atentos e mais presentes, que o Estado que é a quem compete fazer esta fiscalização. Isto não é questão de somenos.

Esta fiscalização é um contributo para a dignificação. Esta fiscalização é para impedir que a árvore seja confundida com a floresta. É impedir que os 1,6% dos agentes (percentagem do número de agentes envolvidos na investigação) possam ser confundidos com os demais. Impedir preventivamente e não como faz o governo do PS que é não saber de nada, nunca tem conhecimento de nada e depois vai tentar resolver as situações de forma mais ou menos desajeitada.

Punir exemplarmente as más práticas e quem produz este tipo de discurso do ódio é também uma forma de valorizar os polícias que são os heróis? Como sabe, o DN já escreveu sobre isso, não tem sido essa a prática, em geral. Há condenados por crimes graves que continuam a ser polícias...
Sem dúvida. São princípios básicos. Aqui o Estado funciona como um árbitro que nunca vê penálti nenhum. Repare que nada do que tem acontecido nas polícias que possa pôr em causa a sua imagem e a sua dignificação é sabido pela ação preventiva ou fiscalizadora do Estado. Nada! É sempre por terceiros.

Há aqui uma incompetência latente do Estado na deteção e prevenção deste tipo de situações. Depois temos um Estado reativo em vez de ser, como devia, proativo. E veja-se que a investigação jornalística nem sequer recorreu a nada de muito difícil, apenas se conseguiram introduzir em grupos de redes sociais...

Com a ajuda de polícias que desaprovam aqueles comportamentos...
... veja o que isto diz do Estado e da falta de confiança na fiscalização que compete ao Estado fazer. Quando um agente recorre a jornalistas em vez de recorrer a quem compete a fiscalização, penso que isto diz tudo da confiança dos agentes no sistema.

Sem dúvida que uma deteção atempada e uma fiscalização, até silenciosa, sobre estas matérias, faria com que não caísse sobre toda uma classe uma suspeição que é objetivamente injusta. Se é verdade que existem nessa profissão, como noutras, fenómenos de discriminação, ódio, não de certeza uma classificação do setor.

Acha que entidades fiscalizadoras como a IGAI não estão a cumprir o seu papel?
Isso nem sequer é uma questão opinativa. Basta olhar para os factos.

Há um problema de infiltração de extrema direita ou de uma direita radical e populista, se falarmos no Chega, nas força de segurança? O MAI disse que não tinha informações sobre tal situação, mas a verdade é que a primeira investigação indicativa disso mesmo veio de um consórcio de jornalistas e não da IGAI ou das próprias polícias...
O MAI diz realmente aquilo que sabe: que não tem informações. O que, como vimos, infelizmente não significa que não existam.

Há racismo sistémico e estrutural nas forças de segurança?
Não concordo minimamente com essa posição. Mais uma vez, devemos abordar esta matéria com cautela e moderação. Em primeiro lugar não podemos deixar de reconhecer que há um problema; e depois dizer de forma muito clara que estas atitudes não caracterizam as nossas forças de segurança.

Por exemplo, o título do programa da SIC onde passou a mencionada investigação do consórcio de jornalistas, era "O ódio veste farda".

Ora o ódio não veste apenas farda, veste fato e gravata, veste bata cirúrgica, veste batina... Em cada profissão com mais ou menos percentagem do total, existem ou podem existir situações desta natureza.

O ódio não distingue profissões, países, nacionalidades, nem raças. Nas forças e serviços de segurança pode ter impacto mais significativo ou mais visível porque são unidades com muitos milhares de agentes.

E porque têm armas, e porque devem defender a lei e porque devem ser isentos perante as diversidade de comunidades que servem...
Sim, mas a diferença para outras profissões é quase só na componente física associada. A formação policial assenta numa componente de intervenção com uso da força física, que pode considerar-se mais propícia à formação de fenómenos dessa natureza.

Lembro que, precisamente por isso foi criado o Plano de Prevenção contra a Discriminação nas forças e serviços de segurança e até hoje não tem conclusões que nos permitam considerar que haja uma especial propensão nesta matéria nas FSS.

Esse plano só detetou meia dúzia de casos...
omos levados a pensar, muito por causa desta dinâmica que se criou em torno daquele debate sobre as forças de segurança, que havia simpatia por ideais desta natureza. Não é verdade enquanto não for demonstrado.

O que é preciso é que não haja uma classificação generalista que é altamente injusta. Temos também de ser objetivos e criteriosos na identificação das situações que existam e então devem ser punidas exemplarmente.

Como se pode valorizar os bons polícias de forma a não acharem que se está a generalizar os maus comportamentos por todos?
Por um lado, punir aqueles que têm comportamentos desviantes e que não dignificam a classe; por outro lado, promover os que têm comportamentos meritórios e exemplares.

Que críticas concretas dirige ao PS nessa matéria de políticas de segurança?
É um Governo reativo e de propaganda. Por exemplo, quando falámos na dignificação da carreira também falamos das condições materiais, nos equipamentos, na frota automóvel, entre outros.

Ora, na Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança o Governo fez grande alarde na fatia de investimento que lhes era atribuído, no entanto, aquilo que foi executado foi metade do que estava previsto... para o próximo quinquénio será a mesma coisa.

A opinião pública ouve que há um conjunto de obras que podem ser feitas com determinado valor, mas quando só metade do valor é executado, não se está a falar a verdade às pessoas. É a política de cativações! Isto caracteriza muito a forma de atuação do Governo do PS.

Quanto ao mais, é um governo sempre a reação face aos acontecimentos.

Outro exemplo é o Conceito Estratégico de Segurança Interna, anunciado em maio passado. Era uma ideia positiva até, na medida em que está em causa uma matéria de soberania e isto vem dar-lhe uma transversalidade equivalente à defesa nacional. Até este momento não se sabe nada.

Outro exemplo, a delinquência juvenil associada à criminalidade grupal é um fenómeno que não tem tido do Governo nenhuma atuação, quando esta preocupação já foi manifestada em março na reunião do Conselho Superior de Segurança Interna.

Foi constituída uma comissão interdisciplinar, organizada uma conferência...
Essa é outra característica da governação socialista. O que anuncia não cumpre ou cumpre pela metade e para aquilo que não sabe como resolver cria comissões, livros brancos, grupos de reflexão os quais raramente chegam a conclusões práticas.

Sempre foi contra a extinção de SEF. Entretanto esse processo está a avançar e foram tomadas decisões. Que avaliação faz agora? Admite que o país possa vir a ganhar com esta opção?
Primeiro concordo totalmente consigo quando lhe chama extinção. Não é de todo uma reestruturação como diz o Sr. Ministro da Administração Interna. Trata-se de um serviço de segurança que existia e vai deixar de existir, servindo duas finalidades que nunca verdadeiramente assumidas.

A primeira tem a ver com o direito à greve, que existia no SEF, que tantas complicações criou nos aeroportos. Sobre esta questão concreta o PSD foi o único partido que apresentou uma solução, que era alterar a classificação do SEF de serviço para força de segurança, perdendo esse direito com essa simples alteração. Não passou.

A segunda finalidade foi uma cedência clara do PS às exigências do BE, que acabou por ser o único partido a votar favoravelmente esta extinção ao lado do PS. Criaram uma ideia bastante irresponsável que o SEF era uma polícia de ou para imigrantes.

Não se pode confundir a imigração, o auxílio à imigração ilegal, o tráfico de seres humanos, com o controlo de fronteiras. São coisas completamente distintas. Com isto, o PS cometeu aquilo que consideramos uma enorme irresponsabilidade. Esperamos que a avaliação Schengen que está a decorrer possa demonstrar isso mesmo.

Como prevê o desfecho dessa avaliação, tendo em conta, por exemplo, que uma das recomendações cuja execução vai ser verificada era o reforço das capacidades do SEF em meios e em formação?
Ao extinguir o SEF estamos a contrariar objetivamente recomendações internacionais, nomeadamente das recomendações Schengen, como diz. Imagino que o grupo de avaliação faça uma pergunta muito simples: porque se extinguiu o SEF? Porque se extinguiu uma força de controlo de fronteiras o arrepio daquilo que são as recomendações internacionais?

Ou, dito de outra forma, o que ganhou o controlo de fronteiras com a extinção do SEF? Imagino que estas perguntas sejam feitas e não imagino que sejam fáceis de responder.

O controlo de fronteiras que é aquilo que estava atribuído ao SEF não ganha com esta extinção. Trata-se de uma instituição com pessoas altamente competentes, um serviço que esteve sempre no topo das avaliações Schengen, um serviço que era visto como modelo.

Concorda com a transferência dos inspetores do SEF para a PJ? Foram assinados na semana passada protocolos inéditos de colaboração entre as forças de segurança. É positivo?
Essa transferência é a única notícia concreta que temos deste processo. Do ponto de vista de carreiras, a PJ é a instituição que mais se assemelha ao SEF, pelo que não parece desadequado. No entanto, a verdade é que Do ponto de vista da investigação criminal, essas matérias como o tráfico de seres humanos e o auxílio à imigração ilegal, já estavam na alçada da PJ.

Quanto à segunda parte da pergunta, eu estive na cerimónia e posso dizer que a assinatura destes protocolos é a maior prova de que o SEF nunca precisaria de ser extinto.

Sempre defendi uma visão holística para o sistema de segurança interna - de que o DN e a Valentina são testemunhas privilegiados - que consiste em, sem prejuízo da autonomia das diferentes forças de serviços de segurança, haver uma política-chapéu, representada pelo secretário-geral do SSI que teria funções efetivas de coordenação operacional.

Os protocolos assinados, ao pretender casar todas estas forças, incluindo a PJ que nem está na alçada do MAI, demonstram que é possível estar integrado no SSI sendo coordenado superiormente do ponto de vista operacional.

Aqueles protocolos são o cumprimento daquilo que o PSD se tem batido, aquilo que tenho repetido desde que estou com responsabilidades nesta área e aquilo que fizemos constar expressamente no programa eleitoral com que nos apresentámos a eleições.

Por isso tinha de estar presente naquela cerimónia. Sendo uma matéria de soberania temos de chamar a nós os contributos que demos para aquilo que está a ser feito e, se é assim, se é possível criar pontos de contacto institucionais e operacionais entre as diferentes forças e serviços de segurança, não há razão rigorosamente nenhuma para extinguir o SEF.

A assinatura daqueles protocolos é um paradoxo histórico. Se é possível aquela interligação entre forças, deixa de ser necessária a extinção do SEF.

Como é que o PSD está a olhar para o aumento de fluxos migratórios, resultado do efeito chamada criado por alterações legislativas nos últimos anos e que estão a deixar milhares de imigrantes em condições desumanas?
Já discutimos em concreto essa matéria e debate parlamentar. Mais uma vez são temas que podem ser usados com muita demagogia pela esquerda parlamentar o que cria limitações a que o debate flua de forma sensata.

Há aqui um plano político do qual não discordamos, segundo o qual Portugal deve ser uma sociedade multicultural, um país humanista, de acolhimento de imigrantes em situações de necessidade, sabendo também que são até necessários à economia e ao equilíbrio demográfico.

Outra coisa é perceber o impacto que a falta de controlo sobre a forma e as condições com que entram no nosso país pode ter nos próprios imigrantes. E é isso que está a acontecer. Em defesa dos próprios imigrantes temos de ter um sistema que permita saber para onde vão e em que condições trabalham.

Mas não é com demagogia que se resolvem estes problemas, não é a dizer que o que ao querer monitorizar as entradas de imigrantes estou a defender limitar essas entradas ou que estou a ser anti-imigração. Somos humanistas, mas ser uma porta aberta sem condições é pior, sobretudo para quem entra.

Qual o seu prognóstico em matéria de criminalidade para 2023?
Destacaria três fenómenos criminais. Um que nos tem acompanhado nos últimos anos de forma preocupante, que é a violência doméstica. Tem uma dimensão hedionda. É uma realidade que nos tem de preocupar muito.

Em segundo lugar, as burlas informáticas, que têm aumentado muito, particularmente nos anos da pandemia e usam da fragilidade da obrigatoriedade da nossa exposição aos meios informáticos. E

m terceiro, a criminalidade grupal associada à delinquência juvenil que foi tema muito debatido no CSSI, por muitos altos representantes das forças e serviços de segurança, e em relação ao qual não houve ainda nenhuma resposta concreta do Governo; o que houve até hoje foi da parte da investigação criminal e operações policiais que têm a ver com a Procuradoria-Geral da República, titular da ação penal.

Se a criminalidade informática nos ataca nos telemóveis e em nossa casa, este é um fenómeno do espaço público e que tem sempre associado o uso de armas, o que nos deve preocupar de sobremaneira.

Que avaliação faz do atual ministro da Administração Interna?
É preciso saber em que medida o atual ministro passa das palavras e intenções a medidas concretas. Passado quase um ano em funções ainda não conseguimos ver nada de concreto. Diria que o seu desempenho tem sido marcado por uma dimensão apenas política, de anúncios, sem se focar na dimensão executiva, de trabalho, de concretização desses anúncios.