Bloco quer que ministra esclareça se EPL tem condições para alojar pessoas

“Considera o Governo que as celas da Ala B do Estabelecimento Prisional de Lisboa [EPL], nas condições documentadas pela investigação do Diário de Notícias, reúnem condições mínimas de dignidade e salubridade para alojar pessoas?”

“Qual a média de reclusos por cela no EPL, qual o estabelecimento prisional com maior número de reclusos por camarata, qual o número total de celas do sistema prisional e quantas dessas celas se encontram, à data, ocupadas por um único recluso?”

“Qual o rácio real médio de espaço por recluso, em metros quadrados, no EPL e no conjunto do sistema prisional, por oposição aos critérios teóricos de lotação?” 

“Quantos e quais estabelecimentos prisionais cumprem atualmente as áreas mínimas por recluso fixadas na jurisprudência do TEDH e adotadas como critério nacional na sequência do caso Petrescu (4 m2 em alojamento coletivo e 7 m2 em alojamento individual)?” 

“Confirma o Governo que a desparasitação mensal comunicada ao Conselho da Europa, na comunicação de 25 de junho de 2025, é efetivamente realizada em todos os estabelecimentos prisionais, incluindo o EPL? De que tipo de intervenção se trata, com que periodicidade documentada, e que registos a comprovam?”

“Está o fornecimento de produtos de higiene básica no EPL, designadamente de papel higiénico, a ser assegurado em conformidade com o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais? Qual a frequência e a quantidade efetivamente disponibilizadas?”

As perguntas, dirigidas à ministra da Justiça, fazem parte de um dos dois requerimentos de que o deputado único do Bloco de Esquerda Fabian Figueiredo deu entrada na Assembleia da República esta terça-feira, dia em que foi divulgado o relatório anual do Conselho da Europa sobre prisões (Estatísticas Penais Anuais/relatório SPACE 2025). 

Os dois requerimentos inquirem sobre as condições nas prisões portuguesas, e do EPL em particular, a partir das informações contidas no mencionado relatório e na investigação publicada pelo DN esta segunda-feira. Nesta, o jornal, com base nas comunicações enviadas pelo Estado português ao Conselho da Europa sobre o sistema prisional e as medidas que alegadamente está a tomar para dirimir as violações de direitos humanos pelas quais foi condenado no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), evidencia discrepâncias com a realidade e com as respostas e não respostas que Governo e Direção-Geral dos Serviços Prisionais (DGRSP) deram às perguntas que lhes endereçou.

Há “um padrão de não-resposta” do Governo sobre as prisões, acusa BE

Perguntas que é agora Fabian Figueiredo a colocar ao Governo, frisando que a reportagem do DN “documenta um padrão de não-resposta das autoridades: a DGRSP e o Ministério da Justiça não responderam às perguntas sobre se as celas da Ala B  [do EPL] reúnem condições para alojar pessoas, sobre o rácio real de espaço por recluso, sobre a média de reclusos por cela, sobre o número total de celas e de celas de ocupação individual, e sobre quais os estabelecimentos que cumprem as áreas mínimas, não obstante o Estado ter afirmado ao Conselho da Europa dispor de um sistema de informação que permite monitorizar a ocupação de cada prisão em tempo real.”

Por outro lado, o deputado adverte que mesmo os dados oficiais sobre as lotações das prisões são duvidosos, lembrando que no seu relatório de 2024 o Mecanismo Nacional de Prevenção considera “existirem fortes indícios de que a lotação oficial das prisões está inflacionada, dado ter visitado celas que, pela sua área, deveriam alojar apenas um recluso e que os serviços da DGRSP contabilizam como destinadas a duas pessoas, concluindo que a taxa de ocupação real e de sobrelotação do sistema prisional é superior à que resulta dos dados divulgados.” Alerta que, sublinha o Bloco, “é coerente com a observação, presente no próprio relatório SPACE I 2025, de que Portugal declara não dispor de capacidade que permita o alojamento dos reclusos em celas individuais durante o período noturno”, o que leva o partido a perguntar ao Governo se reconhece que “a lotação oficial dos estabelecimentos prisionais está inflacionada por não respeitar os padrões internacionais de área mínima por recluso”, e caso afirmativo, “que medidas se encontram previstas para rever a metodologia de cálculo da lotação oficial.” 

Lembrando que a execução dos acórdãos do TEDH, “o chamado grupo de acórdãos Petrescu” (nome do recluso romeno que inaugurou, com a sua queixa, apresentada em 2017 e decidida em 2019, um rol de mais de 50 condenações do país devido ao sistema prisional) é “supervisionada pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, que voltará a apreciar os planos de Portugal em junho de 2026”, o representante parlamentar do BE questiona: “Que informação corrigida ou atualizada tenciona o Governo apresentar ao Comité de Ministros do Conselho da Europa, na avaliação prevista para junho de 2026, à luz das discrepâncias evidenciadas entre o que foi comunicado e a realidade verificável?”

Fabian Figueiredo quer também saber “qual a leitura do Governo quanto à responsabilidade institucional pela persistência, ao longo de sucessivos anos e apesar de reiteradas condenações internacionais, de condições de detenção qualificadas como degradantes por órgãos nacionais e internacionais de prevenção da tortura.”

Sobrelotação aumenta porque duração média de penas é muito alta

O parlamentar nota ainda que a situação nas prisões portuguesas se agravou face aos dados do relatório SPACE, cujo retrato reporta a 1 de janeiro de 2025, quando Portugal informou ter 12 360 pessoas reclusas. Desde então e até 1 de maio último, frisa o requerimento do Bloco, entraram mais 944 pessoas nas penitenciárias, atingindo um total de 13 304 reclusos, correspondentes a uma sobrelotação (de acordo com o cálculo oficial) de 106%. O que significa que, ao contrário do que sucedeu até 2021, o sistema de Justiça não está a combater a sobrelotação prisional, mas sim a agravá-la.

Assim, conclui Fabian Figueiredo, assistiu-se a uma inversão da tendência: “Desde 2021, a taxa de população prisional voltou a subir. Esta trajetória ascendente, longe de ter estabilizado, agravou-se acentuadamente após a data de referência do relatório.” Mas, adverte, o que o relatório SPACE evidencia é que “o problema central do sistema prisional português não é a dimensão da população reclusa, mas a sua composição e a duração da reclusão”. 

Isto porque, prossegue, “Portugal apresenta uma duração média de encarceramento de 30,9 meses (calculada com base no stock e no fluxo), ou 31,4 meses (calculada com base no número de dias de detenção), quando a mediana europeia é de apenas 8,8 meses.” Trata-se de uma duração média de reclusão que, sublinha Fabian Figueiredo, “é a terceira mais elevada de toda a Europa, apenas atrás da Ucrânia e do Azerbaijão.”

Acresce que "apenas 3,8% dos reclusos condenados em Portugal cumprem penas inferiores a um ano (a mediana europeia situa-se em 13,3%), ao passo que as penas de cinco anos ou mais representam a esmagadora maioria da população condenada”, e que “a duração média da prisão preventiva (remand in custody) é estimada pelo relatório em 12,6 meses, valor que evidencia uma utilização prolongada da medida de coação mais gravosa.” 

Pelo que o deputado requer também que a ministra da Justiça indique “que medidas concretas de desencarceramento e de redução da duração efetiva da reclusão tenciona o Governo adotar”, e “que iniciativas legislativas ou de articulação com o sistema de justiça pondera o Governo para reduzir o recurso [neste momento, os presos preventivos são já um quarto do total] e a duração da prisão preventiva.”

Também o gasto médio diário por recluso, calculado em 61,23 euros pelo relatório SPACE (valor que inclui todos os gastos com pessoal adstrito às prisões) e tratar-se de menos de metade da média europeia leva o Bloco a perguntar “que reforço orçamental e de recursos humanos está previsto, com calendário e metas verificáveis, atendendo a que o rácio de reclusos por funcionário coloca Portugal muito acima da mediana europeia.” 

Por fim, o deputado único do Bloco de Esquerda questiona o Governo sobre as respostas que tem em vista, “em termos de infraestruturas, cuidados de saúde e programas de reinserção” para “enfrentar o  envelhecimento da população reclusa, atendendo a que cerca de um quarto dos reclusos tem 50 ou mais anos”, e que medidas de prevenção do suicídio têm sido postas em prática, "considerando que o relatório SPACE I 2025 situa a taxa de suicídio prisional portuguesa (7,3 por 10.000 reclusos) acima da mediana europeia.”