Portugal mantém recusa de receber novos refugiados até litígio com Bruxelas estar concluído

O secretário de Estado da Imigração garante que não está prevista a chegada de refugiados, devido a um litígio pendente com as instâncias europeias nesta matéria, e prometeu dar prioridade aos investidores e aos imigrantes qualificados, apesar de estar por aprovar ainda a portaria regulamentar.

Rui Armindo Freitas, que é também secretário de Estado Adjunto da Presidência, explicou que Portugal mantém a recusa de receber novos requerentes de asilo, uma decisão que já motivou uma multa de instâncias europeias de 8,44 milhões de euros, até que seja apreciada a argumentação que levou o país a recusar a entrada de 420 requerentes de asilo que aguardam em centros europeus.

Em causa está o facto de a atualização do número de imigrantes em Portugal não ter sido contabilizado pelas autoridades europeias aquando da distribuição de refugiados e o processo está em apreciação em Bruxelas.

Até que o processo fique resolvido e enquanto não houver resposta de Bruxelas, Portugal, “só depois é que olhará a novas realidades no caso de refugiados”, afirmou Rui Armindo Freitas, num balanço de dois anos de política de imigração.

“Esta foi uma opção que assumimos desde o início, tratar primeiro os mais desprotegidos do ponto de vista de trabalho”, ficando outros casos por resolver, como os investidores.

E essa será agora a prioridade da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) este ano, estando já “agendados cerca de 17.000 de processos de mais uma pilha que vinha anterior a 2024” e que correspondem a “expectativas geradas pelo Estado português e que não estavam a ser cumpridas”.

Outra das promessas repetidas pelo Governo tem sido a aposta em imigrantes qualificados, os únicos que têm acesso a vistos de procura de trabalho, mas a portaria que define quais são as profissões afetadas ainda não foi publicada, pelo que o processo continua suspenso.

“A portaria é algo em que estamos a trabalhar e que muito brevemente vai ver a luz do dia”, mas o canal de imigração regular, definido com as empresas, já está a ter efeito “na lógica de recrutamento de mais qualificados”.

“Trabalhamos muito de perto com as empresas que têm necessidades de [profissionais] altamente qualificados e também das instituições de ensino superior”, afirmou o governante.

Neste período, o executivo quer promover reformas políticas a acelerou a conclusão do processo de regularização de imigrantes no país, que passou de 700 mil para 1,5 milhões, dando prioridade aos casos relacionados com as manifestações de interesse.

Em paralelo, foi feito o reforço dos serviços consulares e a articulação com associações empresariais, dando uma “resposta em cerca de 21 dias aos pedidos de vistos para trabalho que chegam via protocolo de imigração regular”.

“Este protocolo é para todas as empresas, as grandes, as médias e as pequenas” e o pequeno empresário poderá recorrer aos serviços da respetiva associação para pedir funcionários estrangeiros, explicou Rui Armindo Freitas.

"Portugal foi a porta de entrada de imigração ilegal na UE, hoje já não é" 

O secretário de Estado da Imigração acusou o PS de ter transformado Portugal na “maior porta de entrada ilegal” na UE e minimizou o baixo número de indeferimentos, salientando que o país agora sabe os imigrantes que tem.

Em entrevista à Lusa, Rui Armindo Freitas explicou que as “regras de Portugal eram absolutamente singulares no contexto europeu, e transformaram Portugal no país com maior efeito chamado sobre a própria imigração ilegal”.

Nos últimos dois anos, as medidas tomadas e a regularização de imigrantes são uma “das maiores operações da administração pública portuguesa nas últimas décadas”, afirmou o secretário de Estado, numa entrevista de balanço da política migratória portuguesa desde que o PSD é governo.

“Portugal, durante muito tempo funcionou como a porta de entrada da imigração ilegal na União Europeia [UE]”, só em 2023 deram entrada 380 mil cidadãos estrangeiros.

“Quando cá chegamos em abril de 2024, todos nos recordamos do caos no sistema de imigração, não era propriamente um sistema de imigração”, com “filas à porta da agência que trata desta realidade e centenas de milhares de pessoas não se sabia ao certo quantas eram, à espera de análise do processo e também o próprio país à espera de ter uma resposta para dar a todos quanto já cá trabalhavam”, disse.

Tudo isto “empurrou muitas pessoas para a indignidade no trabalho e para o minar da coesão social na forma como nós, os portugueses, olhávamos para o fenómeno de imigração quando víamos um Estado em falha”.

Primeiro, o executivo inventariou o número de pessoas por atender (440 mil), mas depois “surgiram as outras pendências”, como a renovação de documentos vencidos ou a atribuição de cartões a cidadãos lusófonos, lembrou.

“É bom recordar que Portugal, entre 2017 e 2024, passou de 440 mil cidadãos estrangeiros para cerca de 1,54 milhões”, quando o próprio Estado “diminuiu a resposta” após uma extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que foi “atabalhoada”.

Ainda em 2024, “realizamos cerca de 700 mil atendimentos de pessoas” que “já cá estavam em Portugal”, através da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que realizou no ano passado mais 800 mil atendimentos.

“Isto dá bem uma noção da dimensão de toda a operação que foi montada”, disse. 

Hoje, estão tratados 98% dos pedidos de manifestações de interesse, tendo sido já atribuídos meio milhões de novos cartões de residência, num esforço que Rui Armindo Freitas classificou como “uma das maiores operações da administração pública portuguesa nas últimas décadas”.

“Depois desta questão logística e administrativa, também fizemos uma revisão a tudo o que era o enquadramento regulatório, com as peças legislativas necessárias para hoje podermos dizer que temos um sistema de gestão de imigração em Portugal que funciona”, disse, referindo-se às alterações à lei de estrangeiros e da nacionalidade, faltando a aprovação do novo sistema de retorno.

“Hoje dizer que mexemos em todas as peças para termos um sistema que funciona” para uma “imigração que é necessária, mas com regras”, que "protegem a coesão social”,considerou.

Apesar deste volume de processos, o número de indeferimentos foi de apenas 50 mil, muitos deles relacionados com cidadãos que já não estavam no país, um sinal também de que a perceção de insegurança estava aquém da realidade.

Para Rui Armindo Freitas, “é normal que haja desconfiança sobre uma realidade quando o Estado não realiza as tarefas mais básicas”, como a verificação de antecedentes.

“Analisámos cerca de meio milhão de registos criminais de pessoas que estavam em Portugal e que nunca tinham tido o registo criminal verificado”, salientou o secretário de Estado, considerando “normal que tivesse existido algum alarde e até algum nervosismo, porque essa era uma tarefa básica que não estava a ser cumprida” pelo Estado.

Hoje, “as pessoas podem confiar no sistema de imigração de Portugal porque o Estado está a funcionar nas suas tarefas básicas”, prometeu, referindo que o Governo tem feito “um caminho de política de imigração em Portugal ao centro, com moderação”.

Contudo, “não basta humanismo de papel”, mas sim “ter regras claras que funcionem para todos”.

O número de imigrantes continua a ter interpretações diferentes, com vários analistas a duvidarem dos números da AIMA, até porque o Instituto Nacional de Estatística (INE) ainda não atualizou os valores.

“O INE tem uma tradição muito antiga em Portugal de prestar um bom serviço à sociedade portuguesa, mas nem sempre estamos todos alinhados porque as realidades também são dinâmicas e as próprias estatísticas ou a forma de medir ou os métodos podem ter de mudar conforme mudam os enquadramentos”, explicou o governante.

“A manifestação de interesse e a mudança de regras que Portugal teve, que são de facto únicas no contexto europeu, colocaram alguns desafios estatísticos”, porque existiam pessoas que apresentaram pedidos e enquanto não eram atendidos não eram contabilizados, apesar de já contribuírem para a economia e para a pressão nos serviços públicos.

Por isso, a AIMA fez a atualização dos números, porque a “realidade estatística não casava com a realidade que se vivia no terreno”, explicou o governante, que faz um balanço positivo do trabalho.

“Ao longo dos últimos meses, o que temos mostrado é que a temperatura baixou na discussão da imigração em Portugal e baixou fruto da atenção que nós lhe demos”, disse.

Plano do Governo prevê "carreira de integração" para imigrantes

O novo plano para os imigrantes preparado pelo Governo prevê uma “carreira de integração” no país, com exigências já no país de origem até à etapa final com a obtenção da nacionalidade, ao fim de 10 anos, explicou também o secretário de Estado da Imigração, na entrevista à Lusa.

Rui Armindo Freitas, que é também adjunto da Presidência, recusou que a integração preveja a assimilação dos imigrantes, mas também rejeitou uma “pretensa multiculturalidade que nunca vê a luz do dia”.

“Estamos a desenhar um plano nacional de integração que se vai focar essencialmente na imigração económica” e que terá como referência as “melhores práticas a nível europeu e Internacional”.

O plano vai incluir passos e medidas para os imigrantes antes de saírem dos seus países de origem “para que não aconteçam problemas de imigração frustrada” e o documento constitui “um desafio enorme”, porque “vai versar sobre múltiplas realidades da imigração”, desde matérias de saúde pública, língua, trabalho, formação ou hábitos.

Mas também o tema do retorno voluntário, explicou o governante, salientando que “nem sempre a imigração funciona bem e é bom que as pessoas tenham forma de sair do país, se um processo de integração no mercado de trabalho português não funciona”.

“Tudo isso vai estar numa carreira de integração por fases”, procurando “antecipar com literatura o que é o foco numa carreira” de entrada e adequação a Portugal, explicou o governante, prometendo que o prometido plano será apresentado nos próximos meses.

Contudo, “a imigração é diferente em todo o país e o tipo de trabalho para que são requisitados os imigrantes são diferentes”, pelo que as “respostas de integração quanto mais locais, mais sentido fazem”, disse, salientando que o objetivo não é assimilação, mas também não é “a anulação daquilo que é ser-se português”.

“Há uma coisa que não pode ser: anularmos aquilo que é estar-se e ser-se português em nome de uma pretensa multiculturalidade que nunca vê a luz do dia”, afirmou.

Por isso, o plano prevê dar “a conhecer aquilo que é Portugal, mostrar como se vive em Portugal, quais são as regras de estar, com respeito naturalmente pelo outro”, porque “muitas vezes a integração não se dá por um desconhecimento mútuo”.

A integração falhada “põe em causa e em risco” a coesão social do país, criando bolsas de exclusão”, considerou.

Temos de ter “um plano nacional de integração que funcione” e que contemple processos de reagrupamento familiares concluídos, porque “é mais fácil integrar uma família” que cidadãos isolados.

O governante também prometeu mais investimento em recursos humanos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), a manutenção e reforço de mediadores e minimizou o alcance dos erros processuais verificados.

“Qualquer taxa de erro aplicada numa operação que se debruçou sobre um milhão de processos vai dar sempre um número absoluto de alguma monta”, explicou.

“Há que lamentar os erros, mas é fundamental que exista capacidade de os reconhecer e de os resolver muito rapidamente”, acrescentou ainda.

 * jornalista da Agência Lusa