O futuro dos direitos dos imigrantes em Portugal será definido esta manhã no Parlamento. A votação da nova versão da Lei dos Estrangeiros é o primeiro ponto da ordem dos trabalhos do plenário, às 10:00. O texto apresenta as mudanças realizadas pelo Governo após o chumbo do Tribunal Constitucional (TC). O Ministério da Presidência alterou as regras para o reagrupamento familiar, mantendo o prazo geral de dois anos para se poder reagrupar familiares que estão fora do território nacional, mas admite exceções. É o caso de profissionais altamente qualificados. Uma mudança, para abrandar o impacto da lei, para que casais com filhos possam fazer o pedido a qualquer momento, sem a necessidade de esperar por um prazo mínimo.As restantes alterações que visam diminuir a entrada de imigrantes estão mantidas e nem sequer foram alvo de avaliação do TC. É o caso do fim da possibilidade de entrar sem visto e pedir no território o título da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e de o visto de procura de trabalho ser permitido somente para profissionais altamente qualificados. O Governo tem urgência na aprovação da lei, que depende de votos do Chega ou do Partido Socialista (PS). O líder socialista José Luís Carneiro disse que o partido vai propor alterações à nova lei dos estrangeiros para a melhorar, admitindo que “não há uma grande distância” com o atual texto da lei.O líder do Chega colocou uma imposição para condicionar a aprovação: que a nova legislação estipule que os imigrantes tenham cinco anos de descontos para poderem receber apoios sociais. Esta medida, apresentada pelo Chega no passado, já foi classificada por diversos especialistas como inconstitucional.Questionado sobre o tema na saída da reunião do Conselho Nacional das Migrações e Asilo, o ministro António Leitão Amaro afirmou que “se alguém quer falar de assuntos que não têm nada a ver, pode só meter assuntos para baralhar, mas isto não é para contribuir nada para solução nenhuma, eu nem vou entrar na discussão”. Para o ministro, a questão é uma só: “Aqui só há uma coisa que os partidos vão decidir, querem ou não querem esta lei que limita com humanismo, com respeito à Constituição, que limita estes fluxos (...) Quem chumbar a lei é porque quer que a porta continue mais escancarada e que a porta não seja regulada”.Ao mesmo tempo, admitiu que o texto pode sofrer alterações na esfera parlamentar, mas novamente dispensou a ideia de Ventura, sem mencioná-lo. “Há, naturalmente [mudanças], faz parte do processo, que possa haver ajustamentos, coisas diferentes é se faz sentido estar a baralhar com temas que não têm nada a ver com o fluxo de entrada”, afirmou em referência aos cincos anos de contribuição para receber apoios sociais. Acrescentou ainda que os ajustamentos precisam “que a Constituição [os] acolha”. Sobre a reunião do conselho, na véspera da votação, Leitão Amaro afirmou que o objetivo era ouvir os conselheiros. “Houve todo o tipo de opiniões, uma ideia de que em termos constitucionais esta solução é robusta, algumas diferenças de opinião, mas o Governo continua a competir, é preciso fazer esta limitação, esta lei faz esta limitação, agora esperemos o que é que o Parlamento vai fazer”.Marcelo já sinalizou promulgaçãoEm declarações aos jornalistas na semana passada, o Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa afirmou que provavelmente vai promulgar a nova versão da lei de estrangeiros apresentada pelo Governo se for aprovada no parlamento, tendo a expectativa de que o diploma respeite a Constituição. “Ela [lei de estrangeiros] vai para o parlamento. No parlamento é votada. Depois eu examino. E ao examinar, se depois de chegar à conclusão que corresponde àquilo que disse o Tribunal Constitucional, promulgou. E provavelmente é aquilo que acontece”, explicou. Marcelo Rebelo de Sousa acrescentou também que “não se lembra de ter vetado ou mandado uma segunda vez para o Tribunal Constitucional” uma lei depois de ser “expurgada” após uma veto dos juízes do Palácio Ratton, mas antes reiterou que examinará o diploma depois de votado na Assembleia da República. Caso hoje seja aprovada, o Presidente tem o prazo de oito dia para promulgação.amanda.lima@dn.pt.Ministro garante que AIMA vai funcionar melhor em 2026.Governo fecha as portas ainda mais à imigração. “Economia terá que se adaptar”, diz ministro