André Ventura avança com CPI a Luís Neves apesar de Aguiar-Branco não aceitar dois temas propostos pelo Chega
O líder do Chega, André Ventura, confirmou nesta quarta-feira que o seu partido aceitou as condições do presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, para avançar com a comissão parlamentar de inquérito aos mandatos de Luís Neves enquato direitor nacional da Polícia Judiciária e eventuais responsabilidades políticas dos governantes que o tutelaram.
Aguiar-Branco anunciara minutos antes que aceitou parcialmente o novo requerimento do grupo parlamentar do Chega para uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) potestativa. E deu dois dias ao partido liderado por André Ventura para comunicar se aceitava avançar com a adiada constituição potestiva da CPI, mesmo sem poder abordar alegadas interferências no trabalho jornalístico de um filho do atual ministro da Administração Interna e eventuais conflitos de interesses com entidades que não foram identificadas.
Numa comunicação a jornalistas, Aguiar-Branco, que tinha recusado um primeiro requerimento do Chega, argumentando que, apesar de ter algumas alterações em relação ao texto original, não delimitava de forma suficiente o âmbito do inquérito parlamentar, disse que a aceitação de 9 dos 11 pontos referidos pelo maior grupo parlamentar da oposição corresponde ao "essencial da matéria", e que a aceitação da sua decisão pelo grupo parlamentar levaria a que os procedimentos para formar a CPI arranquem de imediato.
Ao confirmar que aceita as "limitações" impostas pelo presidente da Assembleia da República, Ventura disse esperar que as primeiras diligências da CPI possam ocorrer antes de o Parlamento se centrar na discussão da proposta do Orçamento do Estado para 2027. E acrescentou que irá escolher os deputados indicados pelo Chega para essa comissão, entre os quais revelou não se pretender incluir.
"Este é um passo significativo para que não haja em Portugal poderes absoluto, mesmo que os dois partidos do regime tenham procurado a todo o custo bloquear esta CPI", disse o líder do Chega, acrescentando que "não sabe se Luís Neves é do PSD ou do PS", mas o agora ministro da Administração Interna terá de dar as respostas que, na sua opinião, até agora se recusou a fazer.
Segundo André Ventura, a CPI servirá para apurar a existência de conluio na Polícia Judiciária, os "condicionamentos e proteção de interesses partidários" ou os motivos para o atual governante não aceitar as regras de declaração de rendimentos e patrimónios aplicáveis aos titulares de cargos públicos e para ter gerido a Polícia Judiciária "como se fosse uma quinta". Mas acrescentou que o mais relevante será o motivo para, "numa série de episódios", a Polícia Judiciária ter "acabado por confluir próximo de grupos de tráfico de droga".
Entre os nove pontos do requerimento que foram admitidos pelo presidente da Assembleia da República estão a verificação dos procedimentos internos adotados pela Polícia Judiciária com bens apreendidos no âmbito da Operação "Pacoba" - incluindo o atrelado utilizado por traficantes de droga que foi levado para as instalações da Construbarcelos - e com o desaparecimento de uma carteira de bitcoins e de cerca de 200 armas de fogo que se encontravam na posse da força policial então liderada por Luís Neves, bem como a análise dos procedimentos administrativos de registo, guarda, custódia, deslocação, afetação e destino de bens apreendidos pela Polícia Judiciária, incluindo a utilização de veículos automóveis afetos à atividade operacional, o que tem a ver com o Volkswagen Golf TDI apreendido a um traficante de droga e que continua a ser utilizado pelo agora ministro da Administração Interna.
Também autorizado por Aguiar-Branco foi a possibilidade de a CPI aferir e analisar a fuga de informações sensíveis relativamente à identidade de inspetores da PJ e agentes do SIS, durante o mandato de Luís Neves, para a posse de António Costa, tendo sido encontrada uma pen drive com esses elementos no gabinete do então primeiro-ministro, tal como a análise dos contratos adjudicados à Construbarcelos, a verificação da existência ou não de conflitos de interesse na contratação dessa empresa para a realização de obras particulares do então diretor nacional, como contrapartida da garantia de adjudicação de mais obras, pela Polícia Judiciária, àquela empresa e avaliação da definição, por parte da tutela governativa, das orientações gerais de gestão e de fiscalização da atividade de gestão da Polícia Judiciária, entre 2018 e 2026.
Realçada por Ventura foi a possibilidade de a CPI aos mandatos de Luís Neves poder apurar se, na sequência do afastamento da Polícia Judiciária da investigação da Operação Influencer, a tutela da Polícia Judiciária terá questionado Luís Neves sobre quais as explicações lhe foram dadas para tal decisão, e por quem foram dadas e, bem assim, se as explicações terão dado azo à promoção, pela tutela, de alguma medida de fiscalização. "É tempo de o Parlamento não ter medo de fazer a investigação da Operação Influencer", disse o líder do Chega.
Deixados de fora por José Pedro Aguiar-Branco ficaram apenas dois pontos. Aquele que pretendia aferir da existência de eventuais conflitos de interesses entre Luís Neves e entidades que tenham prestado serviços à Polícia Judiciária durante os seus mandatos como diretor nacional, designadamente quando tenham existido relações contratuais ou outros vínculos susceptíveis de afetar a imparcialidade das decisões administrativas ou de contratação pública; e o que visava apurar se, no âmbito da investigação jornalística relativa às obras efetuadas pela ConstruBarcelos no monte alentejano de Luís Neves, ocorreram actos, diligências ou decisões susceptíveis de configurar condicionamento ou interferência na atividade jornalística, e em caso positivo, identificar os seus responsáveis, fundamentos e circunstâncias. Algo que está relacionado com relatos de jornalistas do Nascer do Sol, os quais alegaram ter sido perseguidos pela estrada do concelho de Odemira pelo filho do ministro da Administração Interna.
