Presidente da Hungria assina emenda constitucional que o demite do cargo

Tamás Sulyok assinou no sábado à noite, 18 de julho, a 17.º emenda à Constituição da Hungria, alteração que põe fim ao seu próprio mandato como Presidente da República, e que descreveu como algo inédito e vergonhoso. O seu mandato termina oficialmente este domingo 19 de julho, passando a ser ocupado de forma interina pela líder do Parlamento, Ágnes Forsthoffer, a partir desta segunda-feira, até que os deputados elejam um novo chefe de Estado - na Hungria o presidente não é eleito de forma direta.

"Com uma única frase, esta alteração encerra o mandato do atual Presidente da República. Esta frase junta-se àquelas soluções forçadas do tipo 'nó górdio' que ficarão para a posteridade como exemplos históricos graves e vergonhosos de abuso de poder político", disse, num discurso que publicou na sua página do Facebook.

Sulyok classificou ainda a lei que o obrigou a abandonar o cargo como sendo um ataque aberto ao Estado de Direito e à independência das instituições, bem como uma restrição sem precedentes ao sufrágio. Mas, reconheceu que recusar-se a assinar a alteração seria ilegal e, por isso, procedeu à sua assinatura.

"A minha assinatura é o selo final das minhas obrigações presidenciais e do meu respeito pleno e incondicional pela instituição da Presidência. É um sinal de que sempre respeitei a Lei Fundamental da Hungria e nunca a violei. No entanto, servirá também como prova duradoura de que os valores fundamentais de uma sociedade livre — o Estado de Direito, a democracia e o princípio da separação de poderes — foram atropelados em nome do poder. A responsabilidade exclusiva por esta decisão recai sobre o poder que emendou a Constituição", afirmou Sulyok, cujo mandato terminou oficialmente este domingo, 19 de julho.

Desde a vitória nas eleições parlamentares de abril, o primeiro-ministro Péter Magyar vinha a exigir a demissão de Sulyok até 31 de maio, ameaçando, caso contrário, utilizar a supermaioria parlamentar do Tisza para o destituir. Já durante a campanha, Magyar tinha prometido afastar Sulyok e outras autoridades de alto nível nomeadas pelo anterior governo de Viktor Orbán, acusando-os de contribuírem para o "desmantelamento do Estado de Direito e da democracia".

Face à recusa de Tamás Sulyok de abandonar a presidência, Magyar apresentou a 4 de julho a 17.º emenda à Lei Fundamental da Hungria, que retiraria o presidente do cargo imediatamente após a entrada em vigor da emenda, que foi aprovada no dia 13, dando cinco dias a Sulyok para a assinar.

“Com a assinatura de Tamás Sulyok, foi removido o último obstáculo para que as nossas decisões conjuntas entrassem em vigor”, disse Magyar em comunicado após a decisão de Sulyok. “Estamos a restaurar algo que o regime de Orbán tentou, durante muitos anos, retirar ao povo húngaro: a certeza de que o poder pode ser limitado.”

“Se isto pôde ser feito com o Presidente da República, então amanhã ninguém estará a salvo”, afirmou, por seu turno, Viktor Orbán numa publicação nas redes sociais. “Que Deus proteja a Hungria!”.

Presidente do Constitucional também afastado

Esta 17.º alteração à Constituição estabelece ainda um limite de 12 anos (ou três mandatos) para os mandatos parlamentares, um limite de idade de 70 anos para os juízes do Constitucional e a possibilidade de os juízes iniciarem o processo de destituição dos presidentes da Kúria (Supremo Tribunal) e do Gabinete Judicial Nacional, mas também a criação de um Gabinete Nacional de Recuperação e Proteção de Património.

No que diz respeito concretamente ao Constitucional, os seus 15 membros passarão a ser eleitos por uma maioria de dois terços do Parlamento para mandatos de nove anos (até agora era 12), e o exercício do cargo terminará quando completarem 70 anos de idade. Esta última disposição afeta Péter Polt, o presidente do tribunal, e outros três juízes, que serão afastados a partir desta segunda-feira, 20 de julho.