Ceuta não é espaço Schengen, as responsabilidades da Justiça espanhola e outros factos sobre a crise

O maior movimento de migrantes em tão pouco tempo, de Marrocos para Ceuta, levou a uma série de ajustes de contas políticos. O embaixador de Israel na ONU devolveu as críticas do governo socialista à atuação em Gaza da seguinte forma: "Talvez antes de [a Espanha] nos dar lições seja altura de explicar ao mundo porque ainda mantém enclaves coloniais em África.”

A Espanha tem colónias em África?

Não. Mas o seu vizinho Marrocos, de onde é originário o influxo de 50 mil a 60 mil pessoas, sim. Quem o afirma, através do termo "território não autónomo" é a ONU, que tem o Saara Ocidental nessa lista desde 1963. Nessa altura, e até 1975, administrado por Espanha, e depois de Madrid ter deixado o território, Marrocos e Mauritânia iam dividi-lo, mas a Frente Popular para a Libertação de Saguia el-Hamra e de Rio do Ouro (Frente POLISARIO), constituída pela população local (sarauis) e apoiada pela Argélia, opôs-se. Em 1979, uma resolução da Assembleia Geral da ONU defendia a autodeterminação e independência do povo saraui. Em 1991, foi constituída a missão das Nações Unidas para a realização de um referendo (MINURSO), mas este nunca passou do papel, enquanto Marrocos se estabeleceu como ocupante da maior parte do território, de norte a sul, ao longo da costa, ficando os sarauis com uma franja. Em 2007, Rabat apresentou à ONU uma proposta de autonomia. No ano passado, o Conselho de Segurança aprovou uma resolução, com a abstenção da China e da Rússia, a defender que "uma autonomia genuína sob a soberania marroquina constituirá a solução mais viável". Seja como for, ao dia de hoje, o Saara Ocidental é a última colónia em África e a potência que a administra é Marrocos (país com relações estabelecidas com Israel sob os auspícios dos Acordos de Abraão).

Como é que Ceuta, território africano, faz parte de Espanha?

Há sempre um antes. Antes da conquista da praça pelo rei D. João I, em 1415, o reino de Granada (o último reino muçulmano na Península Ibérica) exerceu o domínio durante mais de um século, num enclave antes povoado por fenícios, cartagineses, romanos, vândalos, bizantinos... A chegada dos portugueses marcou o início da expansão pelo norte de África e além. Ceuta manteve-se sob administração portuguesa durante a dinastia dos Filipes, mas quando estes são afastados e se dá a restauração, em 1640, a praça não reconheceu D. João II, ficando sob domínio espanhol. Ficou a bandeira original, com o escudo português, mesmo depois do tratado que oficializou a passagem para soberania espanhola (1668). Marrocos tem pretensões à posse de Ceuta e de Melilha.

Ceuta tem autonomia?

Sim, como todas as regiões de Espanha, mas é mais limitada. Ao contrário das 17 comunidades autónomas, de Madrid às ilhas Canárias, Ceuta — a par de Melilha — tem um estatuto diferente, é uma cidade autónoma. Dispõe de assembleia, governo local e representação nas Cortes (Senado e Congresso dos Deputados). A Assembleia pode aprovar normas regulamentares no âmbito das competências transferidas pelo Estado espanhol (organização interna, orçamento, planos de fomento, recursos tributários próprios), mas o poder legislativo está limitado. Ou seja, até pode exercer iniciativa legislativa, porém esta passa por solicitar ao governo de Espanha a adoção de um projeto de lei ou enviar uma proposta de lei às Cortes espanholas. Não tem poder para aprovar leis. De resto, faz parte de Espanha, mas em relação ao espaço Schengen, obedece a regras específicas, estando os cidadãos da UE sujeitos a controlos fronteiriços.

O Supremo Tribunal de Espanha abriu a porta à crise migratória atual?

Sim. Numa sentença datada de 29 de junho, a mais alta instância judicial concluiu que a emenda 10 à Lei de Estrangeiros, na qual se regula a recusa na fronteira, mais conhecida como devoluções a quente, não se aplica ao mar. Segundo o coletivo de juízes, a recusa na fronteira é um "regime excecional, pelo que a sua aplicação deve ficar limitada aos casos expressamente previstos na própria norma" — ou seja, esse regime foi concebido para quem tenta chegar a Ceuta ou Melilha passando por obstáculos físicos da fronteira, como vedações, valas ou passagens terrestres. Mas nada diz sobre quem nada ou navega no mar antes de entrar em território espanhol. Mas se é verdade que a justiça abriu a porta (ou as fronteiras), também não é menos factual que governo e deputados estavam ao corrente da situação e nada fizeram, uma vez que o caso em análise, relacionado com um argelino intercetado quando se dirigia a nado para Ceuta, em novembro de 2023, foi subindo na escada dos tribunais.

Há quem aponte o dedo a Marrocos, EUA e Israel pela origem da crise migratória. É correto?

Não há dados que suportem essas acusações. O político de mais alto perfil que saiu a terreiro com esse discurso é o porta-voz da Esquerda Republicana Catalã (ERC), Gabriel Rufián. "A ditadura marroquina ao serviço dos EUA e de Israel chantageia mais um verão a Espanha e à Europa, transformando o seu próprio povo em carne de canhão descartável", escreveu no X, lamentando ainda que o tema seja objeto de "politiquice partidária" quando deveria ser alvo de um "pacto de Estado transversal".

A leitura de que se trata de uma ação concertada internacional terá origem nas declarações do embaixador israelita na ONU, mas também do universo MAGA, a começar pelo próprio Donald Trump. O presidente dos EUA aproveitou as imagens de Ceuta para dizer que o seu país terá destino igual se os democratas vencerem as eleições intercalares. Em março, em resposta às posições pró-Palestina do governo de Pedro Sánchez, movimentos conservadores começaram a nutrir a ideia de que os EUA deveriam reconhecer Ceuta e Melilha como territórios marroquinos sob ocupação. O primeiro a promover essa ideia foi Michael Rubin, analista do think tank American Enterprise Institute, ao chamar a Espanha "potência colonial".

Quanto a Rabat, ninguém acredita que as forças de segurança não deram pelo fluxo migratório. “O deslocamento de um número tão grande de pessoas de Marrocos para Ceuta não poderia ter acontecido sem que as autoridades marroquinas soubessem disso com antecedência ou sem que permitissem que tal fenómeno acontecesse”, disse no X o diretor do Centro de Estudos Árabes Contemporâneos de Madrid, Haizam Amirah Fernández.

Num passado recente a migração foi usada como arma de pressão: em 2021, depois de se saber que o líder da Frente POLISARIO Brahim Ghali tinha recebido tratamento hospitalar em Espanha, 8 mil jovens chegaram a Ceuta. Desta vez, há quem aponte para o aprofundamento das relações entre Madrid e Argel, depois da recente visita do primeiro-ministro à Argélia, tendo os acordos de importação de gás natural sido tema das conversações. Mas para a professora de Ciência Política Ruth Ferrero, ouvida pela TVE, a pista está nas redes de desinformação em conexão com as redes de tráfico de pessoas.

Curiosamente, para Pedro Sánchez a responsabilidade do ocorrido é de "máfias", tomando de empréstimo um termo que era usado pelo ministro italiano e líder do partido de extrema-direita Liga, Matteo Salvini.