FMI apoia governo na PSU, pede nova reforma das pensões e mais limites nas pensões por viuvez

O plano do Governo para agregar 13 apoios sociais não contributivos – atualmente dispersos, como Rendimento Social de Inserção (RSI), Pensão Social de Velhice ou Pensão Social de Viuvez – numa única prestação (PSU ou Prestação Social Única) tem o apoio do Fundo Monetário Internacional (FMI), que divulgou a avaliação anual ao país (Artigo IV), esta quarta-feira, 24 de junho. O diploma da PSU está em debate e aguarda votação no Parlamento esta quarta-feira, justamente.

Riccardo Ercoli, o diretor executivo do FMI responsável por Portugal, e David Taylor Pereira, conselheiro de Ercoli, escrevem na avaliação ao país no âmbito do Artigo IV que "a Prestação Social Única (PSU), recentemente proposta pelo Governo, deverá simplificar o acesso aos apoios sociais, reforçar os incentivos ao trabalho e proporcionar maior proteção às pessoas em situações de vulnerabilidade".

Em conferência de imprensa com um grupo de jornalistas portugueses, Jean-François Dauphin, economista e chefe da missão do FMI para Portugal, reforçou a ideia: "Não é uma questão que tenhamos discutido em profundidade com as autoridades portuguesas, mas consideramos que a medida contribui para simplificar a burocracia e facilitar o acesso das famílias aos apoios sociais, pelo que vemos mérito na abordagem“.

A menção favorável na questão da PSU surge no preciso momento em que a proposta está em debate no Parlamento e que, no pior dos casos para a ministra da Segurança Social e Luís Montenegro, pode vir a ser chumbada se o Chega votar contra a proposta do Governo PSD-CDS, como fez com a revisão do Código do Trabalho, na semana passada.

FMI volta à carga no sistema de pensões

O FMI também quer (continua a querer) uma reforma mais abrangente da Segurança Social e do sistema de pensões público, que considera estar em risco "no médio e longo prazo". É algo em que o FMI insiste há anos.

"Na área da segurança social, apesar de resultados favoráveis no curto prazo, persistem desafios de sustentabilidade no médio e longo prazo", diz o diretor executivo do Fundo que segue Portugal.

"O ajustamento automático da idade legal de reforma em função da evolução da esperança de vida e os mecanismos de amortecimento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) contribuem para mitigar os riscos de sustentabilidade a longo prazo", mas, "ainda assim, são necessários esforços adicionais para reforçar a sustentabilidade da segurança social, nomeadamente através do reforço do FEFSS, da melhoria do cumprimento por via da digitalização e de medidas de combate à fraude, bem como da avaliação adicional da sustentabilidade do sistema de segurança social".

Por isso, diz o FMI, os diretores da instituição, reunidos em Washington, "incentivaram a adoção de novas medidas de poupança para atingir os objetivos de médio prazo, incluindo a redução das despesas fiscais, o aumento da eficiência da despesa e a continuação da reforma do sistema de pensões".

Pela sua parte, o Executivo de Luís Montenegro e da ministra que tutela as pensões, Rosário Palma Ramalho, concordou em olhar para o assunto. "No que respeita às pensões, o Governo considera que é necessário aprofundar estudos para fundamentar eventuais novas reformas", revela o FMI.

No estudo anual do Artigo IV, o Fundo refere ainda que "o Governo está a dar prioridade ao reforço da sustentabilidade do sistema de segurança social, preservando simultaneamente a sua adequação".

"Prevê-se que, até meados de 2026, seja apresentado um relatório analítico elaborado por um grupo de trabalho de peritos criado pelo Governo, que deverá servir de base às discussões de política pública", refere a instituição.

E diz ainda que "o Governo está igualmente focado na promoção de incentivos à poupança de médio e longo prazo para os cidadãos, através de regimes complementares; na revisão do quadro de governação e de investimento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), de modo a melhorar o desempenho financeiro dos ativos das pensões; e no reforço da literacia financeira e do planeamento para a reforma, através do Plano Nacional de Formação Financeira, dirigido em particular aos trabalhadores mais jovens".

Elogio ao Livro Verde

O antigo credor do país considera que "o Livro Verde de 2024 propôs orientações para reformas" do sistema de pensões e que "a maioria das recomendações deverá contribuir para melhorar o sistema de pensões".

O Livro Verde "foi elaborado pela Comissão para a Sustentabilidade da Segurança Social, composta por um grupo de peritos, e apresenta 18 recomendações gerais destinadas a assegurar a sustentabilidade financeira, melhorar a adequação das pensões, prevenir novos riscos e reforçar a confiança no sistema de pensões", recomendações que "estão agora a ser avaliadas pelo novo Governo", indica o FMI.

No entanto, o FMI foi estudar ele próprio o assunto e chegou a conclusões. "Poderão ser consideradas opções adicionais de reforma para melhorar a sustentabilidade, a eficiência e a equidade do sistema de pensões".

Algumas dessas opções, "a avaliar posteriormente com base numa análise rigorosa de custos", são:

Limitar taxas de formação de direitos a apoios

"Simplificar e, se necessário, reduzir a estrutura das taxas de formação de direitos. Atualmente, a taxa a que o direito à pensão aumenta por cada ano de contribuições diminui ligeiramente em função do rendimento individual, passando de 2,3% para 2%. Por razões de simplicidade, a taxa de formação de direitos deveria ser uniforme, uma vez que os objetivos distributivos podem ser alcançados de forma mais eficiente através de um Complemento Solidário para Idosos (CSI) bem direcionado. A taxa de formação de direitos poderá também ser reduzida, se necessário, para reforçar a sustentabilidade do sistema de pensões: a maioria dos sistemas públicos de pensões na Europa apresenta uma taxa inferior a 1,7%, e a taxa de substituição das pensões está entre as duas mais elevadas da União Europeia."

Simplificar a fórmula de cálculo das pensões e sua atualização

O FMI também propõe uma maior "simplificação" do mecanismo de indexação das pensões. "Atualmente, os aumentos das pensões variam em função do crescimento real do PIB, do índice de preços no consumidor (IPC), excluindo a habitação, e do nível atual da pensão em relação ao Indexante dos Apoios Sociais (IAS), um valor de referência para o cálculo das prestações sociais (Tabela 1). Esta fórmula pode conduzir a ajustamentos reais das pensões imprevisíveis e indesejáveis, incluindo, em alguns casos, perdas significativas de poder de compra. Deveria ser substituída por um mecanismo mais simples baseado no IPC, à semelhança do que acontece em muitos outros países europeus. O eventual aumento da despesa com pensões daí resultante deverá ser compensado por uma redução das novas pensões atribuídas (por exemplo, através de taxas de formação de direitos mais baixas, como referido acima), calibrada de modo a assegurar a sustentabilidade orçamental do sistema de pensões."

Limitar o direito a pensões de sobrevivência

Reformar as pensões de sobrevivência ou por viuvez é outra das ideias que procedem de Washington. "Atualmente, indivíduos com 35 anos apenas já podem ter direito a prestações vitalícias de sobrevivência. Segundo o relatório de 2024 da UE sobre a adequação das pensões, a soma da pensão de velhice própria e da pensão de sobrevivência, em relação ao rendimento total conjunto antes do falecimento, está entre as mais elevadas da União Europeia, situando-se em cerca de 80%. A redução dos benefícios, o aumento da idade mínima de acesso ou a introdução de testes de rendimentos (como na Áustria e na Alemanha) poderão ajudar a diminuir os elevados custos das pensões de sobrevivência, que atualmente representam 1,9% do PIB, o terceiro valor mais alto na UE. O aumento da idade mínima de acesso poderá também incentivar a participação no mercado de trabalho", defende o Fundo.