Chega não desiste de cinco anos de residência legal com descontos para extracomunitários terem direito à PSU

O Chega quer que a prestação social única (PSU), com que o Governo planeia substituir 13 apoios sociais, só possa ser atribuída a estrangeiros extracomunitários se tiverem um mínimo de cinco anos de residência legal em Portugal, com carreira contributiva nesse período. Essa exigência, que contrasta com o ano de residência legal constante da iniciativa legislativa do Governo de Luís Montenegro, consta da proposta de alteração apresentada pelo grupo parlamentar do partido de André Ventura.

Na semana passada, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, admitiu que o Executivo pudesse aproximar-se das pretensões do Chega, mas deixou claro que os cinco anos seriam "desproporcionados" e nem sequer se justificariam, tendo em conta as alterações legislativas que ocorreram nesta legislatura. Mas o partido liderado por André Ventura não desiste de ver aplicar-se a exigência de cinco anos de residência legal com carreira contributiva a pessoas de países que não integrem a União Europeia, o Espaço Económico Europeu ou que não tenham acordos de livre circulação com a União Europeia (UE).

As alterações à proposta do Governo que cria a PSU submetidas pelo Chega também incluem a introdução de uma majoração dos valores recebidos para pensionistas com baixos rendimentos ou a aprovação, no prazo de 90 dias, de um regime específico, de carácter temporário, para apoiar portugueses residentes no estrangeiro que pretendam voltar a residir em Portugal.

O Executivo de Luís Montenegro prevê integrar na PSU o rendimento social de inserção, diversos subsídios sociais no âmbito da parentalidade (incluindo os que decorrem da interrupção da gravidez e da adoção), a pensão social de velhice, a pensão social do regime especial de proteção na invalidez, o complemento extraordinário de solidariedade, a pensão de viuvez, a pensão de orfandade e o subsídio social de desemprego.

Além da majoração para pensionistas com baixos rendimentos e o regime temporário para apoiar o regresso de emigrantes a Portugal, a proposta de alteração do Chega também estabelece a suspensão imediata da atribuição da PSU "sempre que se verifique forte suspeita de aquisição fraudulenta da prestação ou alteração das circunstâncias que não foi devidamente comunicada".

O partido liderado por André Ventura quer ainda que os apoios que digam respeito à atribuição de habitação social cessem "sempre que se verifique mau uso do imóvel atribuído, o uso para fim distinto daquele a que se destina, a sublocação ou o não pagamento atempado das rendas devidas". De igual modo, o Chega pretende que esse género de apoio seja limitado quando os beneficiários tenham praticado crimes graves contra a comunidade, os quais deverão ser tipificados por despacho do membro do Governo que detenha a tutela da habitação social.

O Chega não apresenta alteração a um dos pontos da proposta do Governo de Luís Montenegro mais contestado pela oposição de esquerda, mantendo a criação de um canal de denúncias, junto da instituição à qual caiba a gestão da PSU, "destinado à comunicação de situações de fraude, abuso ou acesso indevido" e que assegure "mecanismos adequados à confidencialidade e tratamento da informação", tal como a criação de uma equipa responsável por esse canal.

A PSU será mais um teste às reais possibilidades de entendimento da maioria parlamentar de dois terços constituída pelos partidos à direita do PS, após o Pacote Laboral ter sido chumbado, na sexta-feira passada, quando a bancada do Chega optou por votas contra. Algo que foi justificado por André Ventura por o Governo não ter dado garantias que introduziria alterações apresentadas pelo seu partido, incluindo o regresso progressivo da idade da reforma para os 65 anos ou após 40 anos de descontos.