Governo compara PSU a "trampolim para projetar para cima" quem cai. Oposição fala em punição para os pobres

"Portugal tem a menor taxa de eficácia dos apoios sociais na redução da pobreza entre todos os países da União Europeia", argumentou esta sexta-feira, 12 de junho, a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, na apresentação da proposta do Governo para criar a Prestação Social Única (PSU), substituindo deste modo 13 prestações não contributivas. No outro lado da barricada do hemiciclo, o deputado único do BE, Fabian Figueiredo, classificou a iniciativa como "punição" e "bancarrota moral", justificando a análise com a ideia de que "o que nos torna fortes como sociedade, o que nos orgulha com o país, é a coragem de sermos solidários".

No final a iniciativa do Governo para criar a "prestação social única (PSU), enquanto prestação não contributiva destinada a assegurar uma resposta integrada às situações de insuficiência económica", passou para a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação por dez dias, de acordo com um requerimento do Governo, que surgiu depois de um acordo entre PSD e Chega para que isso acontecesse.

A PSU baixou à Comissão do Trabalho com os votos contra do PCP, BE e do deputado do PS Pedro Nuno Santos, com a abstenção do Livre e com os votos favoráveis de todas as restantes bancadas.

Depois de uma reunião na Assembleia da República entre PSD e Chega, esta quinta-feira, André Ventura explicara que "o prazo de uma semana" antes da votação foi dado para que fosse possível "chegar à fórmula que pretende estabelecer este princípio" de penalização dos estrangeiros, vincando que o partido não adbica dele. "Só ultrapassando este obstáculo" é que será aprovado pelo Chega, explicou o líder do partido.

Já esta sexta-feira, na apresentação da proposta do Governo, Palma Ramalho saudou "a iniciativa do governo socialista de assumir no PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] logo em 2021 o compromisso de criar a Prestação Social Única, embora não a tenha chegado a concretizar".

Palma Ramalho começou a intervenção descrevendo que "um bom Estado social deve ser simultaneamente uma rede para amparar na queda e um trampolim para projetar para cima quem nela resbala. Infelizmente, não é isso que tem acontecido no nosso país", afirmou.

Para além desta ideia, a ministra do Trabalho também denunciou que Portugal tem "159 milhões de pagamentos indivíduos de prestações sociais, alguns dos quais decorrentes de fraude. O tempo médio do RSI é de 5 anos e 3 meses. É um tempo que evidencia uma subsidiodependência de pessoas que não conseguem sair deste ciclo."

Durante a discussão, a líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes, acusou o Governo de ver "os apoios sociais não contributivos" como instrumentos "para punir e não para integrar".

"Caso contrário não teria diminuído para metade os critérios de acesso para RSI [Rendimento Social de Inserção]", tal como acontece nos critérios para obter "o Subsídio Social de Desemprego ou para os subsídios sociais de parentalidade. De parentalidade para um governo que diz defender as famílias", vincou a deputada do Livre, acrescentando que, "em vez de emancipar, o Governo cria trabalho não remunerado como condição de acesso. E quem recusar perde o apoio e impossibilita que familiares, incluindo as suas crianças, tenham apoio", explicou.

No entanto, para Isabel Mendes Lopes, "a fava no bolo está no canal de denúncias", criado "numa lógica persecutória e desconfiança que cheira a outros tempos não muito distantes".

O documento do Governo prevê a criação de um canal de denúncias "destinado à comunicação de situações de fraude, abuso ou acesso indevido à PSU, assegurando mecanismos adequados de confidencialidade e tratamento da informação, bem como a criação de uma equipa responsável pelo canal".

Também o deputado do PS Miguel Cabrita salientou este aspeto, acusando o Governo de ter escolhido "fazer não este debate, mas outro, sobre estigmatizar, excluir, denunciar, punir. Apoios que são uma alavanca para a dignidade, para a autonomia, para o trabalho, aparecem transformados numa outra coisa", sublinhou.

Recordando que "o trabalho social já existe há muito no RSI, no subsídio social de desemprego, no subsídio de desemprego", Miguel Cabrita afirmou que o "que existe hoje como alavanca de inserção, agora a direita quer usar como chicote. É o castigo ao pobre por ser pobre. Por fim, o governo quer criar um canal de denúncias para controlar os vizinhos do lado", concluiu.

Como resposta em bloco às críticas dos deputados, Palma Ramalho, sobre o canal de denúncias, disse achar "muito estranho que as empresas tenham que ter um canal de denúncias, que tenha que haver um canal de denúncias em matéria de corrupção, todos eles criados pelos governos da esquerda e que agora, de repente, não possamos ter um canal de denúncias para prestações que são pagas pelo dinheiro de todos os portugueses".

Sobre o facto da proposta de lei do Governo prever a dispensa das condições específicas "o requerente e os membros do seu agregado familiar" que apresentem "incapacidade temporária para o trabalho, pelo tempo em que se mantiver essa incapacidade" ou que sejam titulares de "pensão de velhice antecipada ou de pensão de invalidez absoluta de regime de segurança social nacional ou estrangeiro" ou que tenham "deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 80 %, certificada através de atestado médico de incapacidade multiúso", a ministra do Trabalho argumentou "que as referências às deficiências e às pessoas com cancro não são uma novidade deste diploma, decorrem do atual regime do RSI desde 2012".

Virando-se para a bancada do PS, Palma Ramalho lançou um aviso: "quando os senhores estiveram aqui, não o quiseram alterar."