Despesa. Complemento Solidário para Idosos deverá voltar a “furar” orçamento em 2026

Em 20 anos de existência, o Complemento Solidário para Idosos (CSI), prestação criada em dezembro de 2005 para combater a pobreza na terceira idade, nunca teve tantos beneficiários. O anterior recorde ocorrera há 14 anos, em janeiro de 2011, com 237122 idosos a recebê-la; em novembro passado, eram já 237 498, mais 17,48% que em novembro de 2024 (202 154). 

De acordo com a tendência verificada ao longo de 2025, em que o número de requerentes aumentou uma média de 2950 de mês para mês, as contas do ano deverão fechar com mais de 240 mil idosos a receber CSI.

E este número irá necessariamente sofrer um acréscimo em 2026, já que o valor de referência da prestação, que em 2025 subiu 30 euros (para 630,67 euros, ou 7568,04 euros anuais), volta a aumentar este ano mais 6,24%, ou 40 euros (8040 euros anuais). 

Assim, a despesa com o CSI, que foi já apontada como “um risco orçamental não negligenciável” pelo Conselho de Finanças Públicas (CFP), vai continuar a aumentar por duas vias: o valor da prestação e o incremento nos beneficiários. O Orçamento de Estado para este ano reflete isso mesmo, ao prever um custo de 671,8 milhões de euros para a medida, mais 65% que o inicialmente orçamentado para 2025 (406,8 milhões).

Tudo leva a crer, porém, que, à semelhança do que sucedeu com as previsões orçamentais de 2024 e 2025, a quantia alocada ao CSI para 2026 ficará curta: contando só com o atual universo de beneficiários e o facto de a respetiva prestação média ser (em novembro) 197,42 euros, adicionando a essa quantia os 40 euros relativos ao aumento em vigor a partir de janeiro, o valor necessário para os 12 meses deste ano será 676,6 milhões de euros — mais cinco milhões que o orçamentado.

De resto, nos seus cálculos sobre a evolução da despesa com CSI, publicados em setembro último no documento “Perspectivas Orçamentais 2025/2029”, o Conselho de Finanças Públicas prevê que em 2026 esta ascenda, a preços correntes, a 730 milhões de euros. 

Aumento das pensões pode “salvar” orçamento do CSI?

É certo que, ao mesmo tempo que o valor de referência do CSI aumenta, aumentam também as pensões, com as mais baixas a subir 2,8%. Isto significa que uma parte do acréscimo de 6,24% no valor de referência do CSI é compensada pelo aumento na pensão (já que o CSI é, como o nome indica, um complemento de pensão que visa assegurar um rendimento mínimo, sendo esse rendimento mínimo fixado em 670 euros em 2026).

Explicando: para os atuais beneficiários do CSI, cuja pensão era em novembro de 2025, em média, de 371,35 euros (ver nota sobre este cálculo no final do texto), o aumento de 2,8% corresponde a mais 10,39 euros a 14 meses; uma vez que o CSI é pago a 12 meses e o acesso ao mesmo se determina a partir de um valor de referência assim contabilizado, o acréscimo mensal deve ser calculado em 12 euros. Tendo sempre em conta os 237 498 beneficiários existentes em novembro de 2025, esses 12 euros mensais de acréscimo na pensão “poupam” 34,2 milhões de euros no orçamento anual do CSI. Mas essa “poupança”, que corresponde a menos de três milhões de euros mensais, chegará para fazer face ao acréscimo de beneficiários que necessariamente se verificará em 2026?

Dificilmente, já que, como alertou o Conselho de Finanças Públicas no documento citado, o facto de os aumentos anunciados, para este quadriénio, do valor de referência do CSI ultrapassarem a atualização do valor das pensões médias “potencia o aumento do universo de beneficiários”.

Recorde-se que também em 2025 houve um aumento de pensões, por sinal mais expressivo (3,85%) que o previsto para 2026, e nem por isso o valor orçamentado para o CSI (406,8 milhões de euros) deixou de ficar muito aquém do custo real. 

De acordo com a execução orçamental da Segurança Social, em novembro de 2025 o gasto acumulado ia já em 483 178 524 euros. Caso em dezembro se mantenha a tendência de crescimento de beneficiários verificada ao longo do ano, assim como o valor médio da prestação, as contas de 2025 do CSI deverão fechar na casa dos 530 milhões de euros, ou seja cerca de 30% (123,2 milhões) acima do inicialmente orçamentado.

Ainda assim, o gasto não deverá alcançar os 544 milhões que entretanto o Governo, após ver as suas contas para o CSI causticadas pelo Conselho de Finanças Públicas, passou, em correção ao orçamento para 2025, a prever. Muito menos se chegará aos 577 milhões projetados pelo CFP no documento citado.

Governo continua a não revelar previsão de beneficiários 

O aumento do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) foi, lembre-se, uma das primeiras promessas de Luís Montenegro como candidato a primeiro-ministro, e continua a ser uma das suas grandes apostas em termos de políticas sociais. Porém desde novembro de 2023, quando o presidente do PSD anunciou o objetivo de levar o CSI até aos 820 euros em 2028 (promessa entretanto atualizada para  870 euros em 2029), que as estimativas de custo da medida efetuadas pelos seus governos se têm revelado muitíssimo desajustadas. 

Facto para o qual o DN alertou logo em maio de 2025, quando noticiou, a partir de cálculos próprios, o descontrolo na despesa relativa à prestação em 2025 (estimando-a em 523 milhões), e prevendo que a partir de 2028 ultrapassaria os mil milhões anuais. 

Um alerta que viria a ser corroborado pelo CFP em setembro último, quando, no já citado “Perspectivas Orçamentais 2025/2029”, escreveu: “O Programa do XXV Governo Constitucional assume o compromisso de convergência do CSI para 870 euros no final da legislatura. (…) Projeta-se que a despesa com CSI possa atingir 1 093 milhões de euros em 2029, um incremento de 90% face à despesa projetada para 2025 (a preços correntes, mais do que quadruplicando face a 2023).”

Mas se, como se constata, todas as previsões de despesa com o CSI até agora apresentadas pelos executivos da AD falharam, o Governo nunca respondeu às perguntas que o DN lhe foi fazendo, desde maio de 2025, sobre as estimativas de número de beneficiários subjacentes às decisões tomadas, nem assumiu publicamente qualquer previsão sobre esta matéria (para além das goradas previsões orçamentais). 

Já em novembro último, questionado pela CNN sobre essas mesmas previsões, o ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) respondeu tautologicamente — “O que é feito pelo MTSSS, quando se aumenta o valor de referência do CSI, é estimar o aumento de novos beneficiários com base na informação de que dispõe e na informação histórica” —, sem adiantar qualquer concretização quanto a tais estimativas. Acrescentando, porém: “Os dados mais recentes já apontam para uma desaceleração do crescimento. Em maio de 2025 a taxa de variação homóloga [ou seja, face a maio de 2024] era de 62%. Em setembro de 2025 a taxa de variação estava nos 28%. Para 2026 e os subsequentes anos, a entrada de novos beneficiários já se encontra acautelada nas previsões efetuadas e deverá ser essencialmente explicada pelo aumento do valor de referência.”

“Só fé quase religiosa justifica projeções moderadas da despesa” 

Depreende-se destas afirmações, nas quais, mais uma vez, não indica quais as “previsões efectuadas” nem a “informação de que dispõe”, que o Governo considera que doravante haverá poucas entradas de novos beneficiários do CSI, ao contrário do ocorrido — e que claramente não previu — em 2024 e 2025.

Ora sucede que, como se pode ver nos relatórios do OE2026, o universo dos possíveis beneficiários do CSI é — o CFP frisa-o no documento referido —, muito vasto e continua em expansão. 

Vejamos: se em dezembro de 2024 o valor médio da pensão estatutária de velhice era de 434,42 euros (correspondendo, no que importa para o acesso ao CSI, a 6081,88 euros anuais, ou 506,82 euros vezes 12 meses), o valor médio das novas pensões atribuídas durante esse ano estava nos 654,93 euros (ou 9169 euros anuais) — acima do valor de referência do CSI em 2025. Mas no que respeita às mulheres — que são já mais de 65% dos beneficiários do CSI — o valor médio das novas pensões naquela data era muito mais baixo: 473,44 euros (6628 euros anuais). 

Os quadros publicados com o relatório do OE2026 indicam que a maioria (65%) das pensões a pagamento em dezembro de 2024 (1 282 992) variavam entre 319,49 e 763,89 euros, sem permitir perceber como se distribuíam nesse espectro de valor. 

Porém o valor médio das novas pensões atribuídas em 2024, nomeadamente a mulheres, permite concluir que existirá ainda um número muito expressivo de pensionistas  que, ano após ano, iniciam a recepção de pensões com valores abaixo da quantia de referência do CSI. 

Naturalmente, uma vez que o CSI é uma prestação com condição de recursos (ou seja, exige fazer prova de necessidade, excluindo quem beneficia de outros rendimentos) nem todas essas pensionistas, por mais exíguas que sejam as suas pensões, terão a ele direito. Mas até serem conhecidas as previsões do Governo sobre o número de beneficiários futuros, e os dados nas quais se baseiam, é impossível ajuizar da seriedade da orçamentação de despesa do Complemento Solidário para Idosos.  

Como dizia ao DN, em maio de 2025, um especialista em Segurança Social que pediu para não ser identificado, “só uma fé quase religiosa em que as pessoas não vão pedir a prestação — por ignorância ou iliteracia, por não saberem que têm direito ou não saberem como pedir — é que justifica projeções moderadas da despesa. Caso o Governo decida fazer uma campanha de divulgação do CSI, como se fez quando a medida foi criada, em 2005, poderá ter uma surpresa muito grande.” 

Nota: O valor médio da pensão auferida pelos beneficiários do CSI em novembro de 2025 foi obtido pelo DN subtraindo a prestação média nesse mês (197,42 euros) ao valor de referência fixado em 2025 (630,67 euros). O resultado é 443,25 euros. Como o CSI é pago a 12 meses e as pensões a 14, para achar o valor da pensão deve-se multiplicar a quantia obtida (443,25 euros) por 12 e dividir o resultado por 14, o que dá os mencionados 371 euros.