Eduardo Cabrita deu informação falsa ao parlamento

Enquanto ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita homologou, em agosto de 2021, o arquivamento, pela Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI), de um inquérito disciplinar do qual se conclui que afirmações que fez no parlamento em abril de 2020 são falsas.

O processo disciplinar, ao qual o DN teve acesso, está relacionado com a morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk, ocorrida a 12 de março de 2020 sob custódia do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), e tem como alvo João Ataíde, à data dos factos coordenador do gabinete de inspeção desta polícia.

Seria a este gabinete que competiria efetuar qualquer averiguação interna à morte de Ihor, mas Ataíde garantiu à IGAI que apenas soube do caso a 16 de março, pela então diretora nacional do SEF, Cristina Gatões, e que esta só o chamou para abrir um inquérito interno a 30 de março, 18 dias após o óbito, e porque surgira a notícia pública de que a Polícia Judiciária apontava três inspetores como responsáveis pelo homicídio daquele cidadão - inspetores que seriam detidos nesse mesmo dia, 30 de março.

Estas informações negam em absoluto aquilo que a 8 de abril de 2020 foi garantido pelo então ministro da Administração Interna, chamado ao parlamento para esclarecer o caso de Ihor, aos deputados: que o SEF tinha aberto, logo a 13 de março, uma averiguação interna à morte de Ihor Homeniuk.

Aliás, Eduardo Cabrita certificou até que a abertura dessa averiguação interna era "um procedimento obrigatório quando se verifica um facto grave, designadamente uma morte no âmbito dos serviços", mas não esclareceu de que tipo de averiguação se tinha tratado e a que conclusão, se alguma, chegara.

Na mesma audição parlamentar, o governante referiu também que o seu gabinete e a Inspeção Geral da Administração Interna - à qual as polícias estão obrigadas a reportar mortes mal ocorrem - foram notificados do óbito a 17 de março. Duas outras informações que, de acordo com os depoimentos prestados no âmbito do processo disciplinar referido, estão incorretas.

Como o DN já noticiou, com base noutro processo disciplinar relacionado com a morte de Ihor (o instaurado ao ex diretor de Fronteiras de Lisboa, Sérgio Henriques, do qual resultou a proposta de o expulsar da função pública) a então diretora nacional do SEF, Cristina Gatões, notificou logo na noite de 12 de março, via mail, a chefe de gabinete de Cabrita da ocorrência de uma morte em custódia. Ou seja, cinco dias antes da data referida pelo ministro na audição parlamentar.

Ainda de acordo com o depoimento de Gatões à IGAI, esta ligou à inspetora-geral da Administração Interna, a juíza desembargadora Anabela Cabral Ferreira, a 16 de março, para lhe dar a mesma informação, tendo a notificação escrita da morte chegado à IGAI apenas a 18 de março - o que incumpre a obrigatoriedade, imposta por despacho ministerial de 2013, de que as polícias têm de dar de imediato conhecimento à IGAI (como ao Ministério Público e ao MAI) de qualquer morte em custódia.

Esta informação - a de que a responsável máxima da IGAI fora avisada da morte por telefone e pela diretora do SEF - não era até agora conhecida publicamente. Aliás, numa entrevista ao Público a 2 de abril de 2021, Anabela Ferreira, questionada sobre se tinha "trocado alguma impressão com a diretora nacional [do SEF] na altura sobre o caso", respondeu: "Tenho por princípio, quando há processos em que seja visado um serviço, não falar com nenhum dirigente."

Logo em novembro de 2020, depois de conhecer o relatório da investigação efetuada pela IGAI (por ordem do ministro) à morte de Ihor, o DN confrontou o ministério de Eduardo Cabrita e a IGAI com a incongruência entre o facto de aquele ter afirmado que existira uma averiguação interna no SEF e a ausência de referência, no referido relatório, a essa averiguação.

A IGAI só menciona o inquérito aberto pelo SEF a 30 de março: "Na sequência de reportagem emitida pela estação de televisão TVI24, sob o título "Inspetores do SEF suspeitos de assassinarem imigrante no Aeroporto de Lisboa", a Sra. Diretora Nacional do SEF determinou a abertura de Processo Disciplinar de Inquérito (PDI), para apuramento de eventual responsabilidade disciplinar."

Não respondendo nessa altura às perguntas do DN, Eduardo Cabrita viria, dias mais tarde, a 18 de novembro, e em reação à acusação, por parte de um deputado do PSD, de que teria mentido ao parlamento, a exarar um comunicado no qual reiterava as informações que dera a 8 de abril, afirmando: "(...) No dia 13 de março, o SEF determinou a abertura de uma averiguação interna - procedimento obrigatório quando se verifica um facto grave, designadamente uma morte no âmbito dos serviços. (...) não houve qualquer omissão por parte do Ministro da Administração Interna ao Parlamento".

O ministro da Administração Interna "rejeita liminarmente a afirmação de que tenha mentido ao Parlamento e mantém, como sempre, a disponibilidade para prestar todos os esclarecimentos que o Parlamento solicite. O apuramento de toda a verdade sobre este trágico e grave acontecimento, bem como de todas as responsabilidades criminais e disciplinares, são desde a primeira hora o objetivo do Ministro da Administração Interna. (...) Determinante é apurar toda a verdade, e extrair as necessárias conclusões."

No sentido, precisamente, de apurar toda a verdade e extrair as necessárias conclusões, DN voltou agora a procurar obter esclarecimento por parte de Eduardo Cabrita, enviando-lhe várias perguntas por escrito - se assume que as informações que deu ao parlamento estavam erradas; em que se baseou para afirmar que houve abertura de averiguação interna à morte a 13 de março (alguém lhe deu essa informação? Quem?); qual a norma que obrigaria a essa averiguação interna [o DN não conseguiu localizá-la] - mas até ao fecho deste texto não obtivemos resposta. (ver as perguntas enviadas no final do texto)

Não é apenas no que respeita às afirmações de Cabrita ao parlamento, porém, que os depoimentos prestados na IGAI por Ataíde e Gatões levantam questões. Estas surgem, desde logo, face à conduta dos dois depoentes, que a IGAI considerou, todavia, não merecer censura disciplinar.

João Ataíde, que foi submetido, por ordem do então ministro, a processo disciplinar por ter visionado as imagens de videovigilância do centro de detenção para estrangeiros não admitidos em território nacional onde Ihor morreu - o Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária (EECIT) do aeroporto de Lisboa - e concluído que "em termos de prova ou de indícios objetivos não viu elementos que, à data e com a informação de que dispunha (...) pudessem apontar para a ocorrência de maus tratos", admitiu que viu as ditas imagens, que seriam fundamentais para determinar responsabilidades em sede de inquérito criminal e no julgamento dos três inspetores (entretanto condenados, no Tribunal da Relação, a nove anos de prisão por ofensas à integridade física agravadas pelo resultado morte, estando a condenação em recurso no Supremo Tribunal), em fast forward.

Na verdade, o inspetor assistiu em menos de três horas a mais de 24 horas de filme em tempo real, justificando que "face à menção do médico que atestou o óbito, de que a morte se devera a paragem cardiorrespiratória, após crise convulsiva, não estava desperto para determinados pormenores, aquando da visualização das imagens."

Isto apesar de, atentando ao depoimento de Gatões, esta lhe ter pedido que efetuasse o visionamento porque queria averiguar "da eventual existência de evidências de violência." Aliás, no seu depoimento, Gatões, de acordo com a respetiva súmula, "refere que já não sabe se foi o DFL que lhe referiu ou se estava na informação recebida, ou alguém lhe contou que Ihor se tinha atirado ou tinha batido num armário" - o que indica que lhe disseram que o cadáver apresentava marcas de violência (facto que foi adiantado à procuradora Alexandra Catatau, de acordo com o depoimento desta em tribunal, pelo inspetor do SEF que fez a chamada para o Ministério Público a avisar do óbito).

E malgrado no mesmo dia em que Ataíde visionou as imagens - 16 de março, entre as 16H46 e as 19H33 - na companhia do então diretor de Fronteiras de Lisboa (DFL), Sérgio Henriques, este último ter recebido, mais cedo, uma equipa da brigada de homicídios da Polícia Judiciária (a qual fora alertada para o caso a 14 de março, por uma denúncia anónima e pelo médico que fez a autópsia e que afastou a possibilidade de morte natural, apontando para a existência de crime).

Ataíde disse à IGAI que Henriques "lhe transmitiu informalmente que a PJ estava a pedir a lista de pessoas que trabalhavam no EECIT" e que "achou normal".

Não fica claro na súmula do seu depoimento quando lhe foi dada essa informação pelo DFL. Mas Ataíde diz também que depois de a 16 de março ter sido chamado pela diretora nacional para esta lhe comunicar a ocorrência da morte (para o facto de ter sabido tão tarde da morte o ex-coordenador da inspeção confessa "não ter nenhuma explicação" e certifica que chamou a atenção para o facto de o SEF estar em incumprimento da norma que obriga a comunicar imediatamente à IGAI) e lhe pedir que visse as imagens, e de as ter visto na companhia do DFL, "não voltou a falar do assunto nem com o DFL nem com Cristina Gatões."

O que leva a concluir que foi quando esteve com o DFL a 16 de março, para ver as imagens, que soube da visita da PJ - mas tal não o levou a ser mais cuidadoso ou atento.

Tal negligência, no entanto, não foi vista pela IGAI como merecendo castigo; Ataíde, um inspetor coordenador no topo da carreira num órgão de polícia criminal como o SEF, é apresentado na proposta de arquivamento do processo como "um cidadão comum".

"Consideramos que de acordo com as regras da experiência, para um cidadão comum e à luz da factualidade à data apurada, é aceitável concluir que, "de forma muito preliminar, um primeiro visionamento das imagens não faculta qualquer indicio objetivo de eventuais agressões ou maus tratos a este cidadão [Ihor Homeniuk]"", lê-se na conclusão do processo disciplinar.

O facto de João Ataíde ter sabido logo a 16 de março da investigação pela PJ à morte de Ihor torna ainda mais difícil de perceber a ignorância que a diretora nacional do SEF garantiu à IGAI ter mantido a esse respeito durante os 17 dias que mediaram entre o óbito e a referida notícia da TVI.

"Nunca suspeitou que a morte pudesse ter uma causa criminosa", lê-se na súmula do respetivo depoimento. "Diz sentir-se enganada por nunca lhe ter sido transmitido pelo DFL que existia uma investigação em curso pela PJ."

Para o facto de não ter ela própria, diretora nacional, ordenado uma averiguação interna não houve, a crer na súmula do depoimento, qualquer pergunta. Refere-se apenas que "falou com algumas pessoas, não as diretamente envolvidas, para tentar perceber melhor o que levou à morte do cidadão."

Aliás Gatões, que, como o DN noticiou em dezembro de 2020, dias antes da sua demissão, estava nos destinatários de um mail enviado a 19 de março pelo DFL à brigada de homicídios da PJ, afirmou no seu depoimento que não tinha tido conhecimento desse mail, no qual também Ataíde constava nos recetores.

Como aceitar que a diretora nacional pudesse ser colocada, por um seu inferior hierárquico, nos destinatários de um email para a Polícia Judiciária no âmbito de uma investigação de homicídio e não tivesse sido antes avisada da existência de tal investigação? Numa organização fortemente hierarquizada e policial como é o SEF? E como admitir que um mail com tais características, dizendo respeito a uma morte em custódia, lhe tivesse, a ela e ao seu gabinete, passado despercebido?

Parece impossível - mas certo é que a IGAI achou possível: "[Cristina Gatões] asseverou que o DFL nunca lhe comunicou, formal ou informalmente, que a PJ estava a investigar a morte do cidadão, sendo que afirmou desconhecer a existência do email (...). Tem a IGAI que considerar compreensível que um concreto email não seja apreendido pela diretora nacional tendo em consideração o volume de trabalho que a direcção do SEF envolve (...). Não dispõe a IGAI de elementos que coloquem em crise as declarações de Cristina Gatões."

De resto, a IGAI também acolhe com bonomia a justificação de Gatões para ter incumprido a obrigatoriedade de lhe dar imediato conhecimento da morte, apesar de o ter feito logo com o MAI: "Inquirida porque não o fez [comunicação à IGAI] em simultâneo com a transmissâo à senhora chefe de gabinete [do ministro], uma vez que o despacho [de 2013, já referido] o obriga, respondeu que entendeu que para a senhora inspetora-geral seria útil ter mais alguma informação, nomeadamente a eventual existência de evidências de violência."

Traduzindo: a diretora da polícia em cuja custódia estava o cidadão que morreu justificou não ter transmitido, como é obrigada, a notícia dessa morte à entidade que a fiscaliza com a ideia de que ia fazer investigação prévia de modo a informar melhor a fiscalizadora.

Note-se que o despacho 10529/2013, que obriga a esta comunicação, é muito claro: "Nos casos de verificação da violação de bens pessoais, designadamente a morte ou ofensas corporais graves (...), devem as Forças Segurança, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e demais serviços do Ministério da Administração Interna dar imediata notícia dos factos ao Ministro da Administração Interna e à Inspeção-Geral da Administração Interna, pelo meio mais expedito"; "A Inspeção-Geral da Administração Interna deve proceder de imediato à apreciação do expediente e instaurar processo de averiguações ou de inquérito, para os quais possui competência própria (...)."

Na verdade, nem o SEF comunicou a morte de imediato nem a IGAI instaurou processo de averiguações ou de inquérito, nem o gabinete do ministro tomou a iniciativa de o ordenar - pelo que a 30 de março, quando são detidos pela PJ os três inspetores indiciados pela morte de Ihor, a IGAI ainda não fizera qualquer averiguação.

E isto em relação a uma morte ocorrida num local que quer a Provedoria de Justiça e o Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura quer organizações de defesa dos direitos humanos há muito tinham sinalizado como motivo de preocupação - e em relação ao qual a própria IGAI, na sequência de outra morte, em 2012, tinha determinado dever existir sempre um inspetor do SEF responsável, algo que não se verificava aquando da morte de Ihor. Outra falta que a IGAI perdoou a Cristina Gatões.

Aliás a dirigente máxima da IGAI, a juíza desembargadora Anabela Cabral Ferreira, na já citada entrevista concedida ao Público e publicada a 2 de abril, questionada sobre o caso Ihor, declarou: "O que recolhemos como prova não nos levou à conclusão de que haveria responsabilidade disciplinar por parte da direção nacional ou diretor adjunto. Daí não termos avançado, porque senão teríamos avançado, não tenha dúvida. (...) Não tenho razões para achar que a diretora nacional tenha mentido."

Estas declarações foram feitas pouco depois de Gatões prestar depoimento à IGAI (fê-lo a 19 de março) e muito antes da conclusão do processo disciplinar de João Ataíde (em julho), na qual se diz também que não foram encontrados indícios de responsabilidade disciplinar no que respeita à ex diretora do SEF.

A instrutora do processo de João Ataíde, inspetora Raquel Poucochinho, pediu, dois dias depois da publicação da citada entrevista, a cessação da sua comissão de serviço na IGAI, tendo de ser substituída.

O DN questionou a inspetora-geral da Administração Interna sobre o fundamento das suas declarações ao Público e sobre a possibilidade de poderem ser tomadas como uma forma de condicionar o inquérito; foi-lhe também perguntado se confirma ter recebido, a 16 de março, um telefonema de Gatões a dar-lhe conta da morte de Ihor e por que motivo não mandou instaurar um inquérito à mesma. Anabela Cabral Ferreira enviou a seguinte resposta: "O SEF comunicou à IGAI que a morte do cidadão ucraniano Ihor Homenyuk tinha sido confirmada pelo médico do INEM como resultando de "paragem cardiorrespiratória presenciada após crise convulsiva". Não decorrendo dessa informação qualquer indício de morte violenta, ainda assim a IGAI abriu um PA (processo administrativo) no âmbito do qual solicitou "à DN/SEF que informe com urgência se foi instaurado algum processo de natureza disciplinar para averiguação dos factos comunicados". O inquérito realizado pela IGAI a esse trágico acontecimento foi exaustivo e as suas conclusões tornadas públicas. A idoneidade, rigor e total independência são valores transversais à atividade da IGAI e encontram expressão nos resultados obtidos".

O DN perguntou as datas específicas destas comunicações e medidas, mas não obteve também esse esclarecimento.

A 8 de abril de 2020, no parlamento, na audição da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, afirmou que no dia 13 de março (seguinte ao da morte de Ihor Homeniuk), o SEF determinou a abertura de uma averiguação interna -, explicando que se trata de "procedimento obrigatório quando se verifica um facto grave, designadamente uma morte no âmbito dos serviços."

Como o DN sublinhou em Novembro de 2020, o relatório da IGAI sobre a morte de Ihor não faz qualquer referência a tal averiguação interna. Esta notícia levou o PSD a acusá-lo de ter faltado à verdade ao parlamento.

A 18 de Novembro, o seu ministério exarou um comunicado a reiterar a existência dessa averiguação, sem no entanto precisar qual a sua conclusão.

Afirmou também nesse comunicado que "o SEF comunicou à IGAI e ao Ministério da Administração Interna, no dia 17 de março, que tinha havido uma morte no EECIT do aeroporto de Lisboa, pelas causas acima referidas."

O DN teve agora acesso às declarações da ex diretora nacional do SEF e do ex coordenador do Gabinete de Inspeção do SEF à IGAI, no âmbito do inquérito disciplinar que determinou ao segundo - declarações constam do processo que foi remetido em julho de 2021 ao seu gabinete.

Nessas declarações, João Ataíde garante que não houve qualquer averiguação interna determinada por Cristina Gatões a 13 de março, e que esta apenas determinou a abertura de um inquérito interno à morte de Ihor a 30 desse mês, depois de a TVI noticiar a existência de indícios de homicídio, tendo esse inquérito sido avocado no mesmo dia pela IGAI por sua (Eduardo Cabrita) ordem.

Do inquérito resulta também uma informação que o DN já noticiou - que Gatões informou o seu gabinete da morte de um cidadão no EECIT logo no dia 12 de março.

Assim, gostaríamos de saber:

1. Assume que a informação que deu ao parlamento estava errada, nomeadamente quanto à abertura de uma averiguação interna no SEF a 13 de março e quanto ao facto de o MAI só ter sido informado da morte a 17 de março?

2. Em que se baseou para afirmar que houve abertura de averiguação interna à morte no SEF a 13 de março? Mais concretamente, quem lhe deu essa informação?

3. Em que se baseou para afirmar que tal abertura de averiguação interna é "um procedimento obrigatório quando se verifica um facto grave, designadamente uma morte no âmbito dos serviços"? Qual a norma que a tal obriga?

4. Por que disse que o MAI foi apenas informado a 17? Não confirma o reporte que Cristina Gatões afirma ter feito a 12 para a sua chefe de gabinete?

5. Tendo em julho de 2021 constatado, através da conclusão do inquérito disciplinar da IGAI a João Ataíde - cujas conclusões teve de homologar -, que a averiguação interna que dera como certa não existiu e que portanto deu uma informação errada ao parlamento, que medidas tomou?

6. O mesmo inquérito disciplinar conclui que a então diretora nacional do SEF incumpriu o despacho que a obriga a comunicar de imediato uma morte em custódia à IGAI, mas desculpa esse facto com a justificação de que quis averiguar se tinha havido violência envolvida. Considera esta justificação aceitável? A obrigatoriedade de comunicação à IGAI não visa precisamente certificar que há uma sindicância exterior em casos de morte em custódia?

7. Se o seu gabinete foi notificado da morte no dia em que ocorreu, por que não houve o cuidado de saber se a IGAI tinha sido informada? E por que não determinou a abertura de um inquérito?