Promulgação

Presidente da República promulga criação de Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP

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17 Jul 2025

Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa

PR promulga decreto do parlamento que altera lei dos solos

04 Abr 2025

PR promulga simplex urbanístico do Governo com alerta para "entorse significativo"

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26 Dez 2024

PR promulga diploma do Governo que extingue Administrações Regionais de Saúde

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28 Ago 2024

PR promulga diplomas sobre apoios à renda e isenção de IMT para jovens

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18 Jun 2024

PR promulga com dúvidas reforço do combate a "portas giratórias" entre política e empresas

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12 Fev 2024

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Marcelo promulga decretos sobre pensões por deficiência, creches e sistema fiscal

12 Dez 2021

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PR promulga diploma do enriquecimento injustificado

11 Dez 2021

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Presidente promulga diploma que visa proteger consumidores na atividade financeira

13 Nov 2021

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António Costa Pinto: "Nenhum ator político está interessado numa crise"

Susete Francisco

30 Mar 2021

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Marcelo promulga contratos vitalícios na habitação mas admite dúvidas

03 Jan 2020

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Marcelo promulga regime fiscal especial para finais de competições da UEFA

30 Mai 2019

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