Marcelo Rebelo de Sousa promulga diploma que reforça "medidas de apoio e mitigação" para vítimas de incêndios

O presidente da República promulgou esta quinta-feira, dia 25 de dezembro, o decreto da Assembleia da República que visa o reforço dos apoios a vítimas de incêndios rurais.

A redação final do diploma de iniciativa comunista estipula um reforço das "medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais, em matérias de habitação, saúde, acesso a prestações e apoios sociais de caráter excecional, de apoios à perda de rendimentos, reposição do potencial produtivo".O decreto enquadra medidas de resposta de emergência e "de prevenção e de relançamento da economia".

A atribuição das prestações e apoios deve ter por base "a necessidade de compensar a perda total ou parcial de fontes de rendimento, primárias ou complementares, em resultado dos incêndios", assim como a "conjugação de prestações sociais de diferente natureza, com ou sem natureza contributiva" e "complementos específicos nos casos em que já exista atribuição de prestações sociais".

"Têm direito a apoio para a reconstrução de casas de segunda habitação, as vítimas que tenham efetiva ligação às localidades onde estas estavam implantadas, num montante de pelo menos 50 por cento, até um máximo de 100 mil euros, podendo o restante ser suportado por uma linha de crédito com garantia estatal e taxa de juro máximo de três por cento", estabelece o diploma.

O decreto enquadra ainda um "apoio excecional aos agricultores, para compensação de prejuízos, mesmo que indocumentados, até ao valor de 15 mil euros, na sequência de vistoria conjunta dos técnicos dos municípios e da CCDR" competente, numa despesa mínima elegível para apoio de 100 euros.

Além do PCP, partido proponente, o projeto em causa foi aprovado a 17 de outubro, no Parlamento, com os votos favoráveis de Chega, PS, Livre, BE, PAN e JPP e as abstenções de PSD, CDS-PP e Iniciativa Liberal.

O diploma vem alterar um decreto-lei do Governo que havia sido aprovado por unanimidade em setembro - e promulgado no mesmo dia por Belém - e que definia já medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios.