Seguro promulga nova orgânica do INEM e outros três diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou esta terça-feira (7 de julho) quatro diplomas do Governo, incluindo a nova lei orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), aprovada pelo Conselho de Ministros em 7 de maio.

Além desse diploma, António José Seguro promulgou o novo regime do exercício da atividade pecuária, fruto da alteração do decreto-lei de 14 de junho de 2013, a integração da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril na Universidade Nova de Lisboa e a criação da Universidade Técnica do Porto.

Com a nova lei orgânica, o INEM passa a deter estatuto jurídico de Instituto Público de Regime Especial, circunstância que garante “maior flexibilidade, maior remuneração e um modelo de governação clínica” diferente, segundo afirmou em 7 de maio a ministra da Saúde, Ana Paula Martins.

O diploma dispensa que a presidência do Conselho de Administração seja assumida por um médico, uma vez que o órgão passará a integrar um diretor clínico e um diretor de enfermagem, à semelhança do modelo de governação das unidades locais de saúde.

O diploma valoriza a componente de tecnologia, no âmbito da reforma do Estado, através da simplificação de processos, digitalização e serviços – os Centros de Orientação de Doentes Urgentes, por exemplo, passarão a utilizar ferramentas de inteligência artificial – e da interoperabilidade de sistemas de informação, referiu ainda a ministra, em 07 de maio.

A nova lei orgânica do INEM tem sido alvo de críticas por ex-presidentes do instituto e de protestos por parte dos técnicos de emergência pré-hospitalar.

O INEM tem estado envolvido em várias polémicas, entre as quais os efeitos das greves dos técnicos de emergência pré-hospitalar no final de 2024, que levaram a ministra Ana Paula Martins a chamar a si a competência direta do instituto e a anunciar a sua refundação.

Já a integração da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril na Universidade Nova de Lisboa foi anunciada em 21 de maio pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, após uma reunião do Conselho de Ministros, em Pombal, assim como a criação da Universidade Técnica do Porto, a partir do Instituto Politécnico do Porto.

O novo regime do exercício da atividade pecuária, que remonta a 2013, estabelece o enquadramento jurídico para o registo de explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamentos.