Tribunal Constitucional deixa para última hora a decisão sobre a Lei da Nacionalidade

Ficou para a última da hora: será conhecido esta segunda-feira os vereditos do Tribunal Constitucional (TC) sobre a Lei da Nacionalidade. O prazo de 25 dias corridos encerrou no domingo, ficando a decisão para esta segunda-feira, 15 de dezembro. Assim como ocorreu na Lei dos Estrangeiros, em agosto, deverá ser convocada uma leitura público dos acórdãos, em horário ainda não confirmado.

São dois requerimentos sobre a lei, enviados pelo Partido Socialista (PS), após não conseguir chegar a um acordo com o PSD no Parlamento. A legislação, que prevê, entre outras coisas, a perda da nacionalidade em caso de crimes graves, foi aprovada com os votos da bancada do Chega.

O requerimento relativo à perda da nacionalidade ficou a cargo do vice-presidente do TC, João Carlos Loureiro. Já o diploma que concentra as alterações mais profundas será analisado pela juíza Dora Neto.

Entre as normas que serão analisadas, estão as novas regras sobre a naturalização de apátridas, a cláusula que permite a oposição à nacionalidade com base em comportamentos que revelem rejeição da comunidade nacional, a inexistência de um regime transitório, entre outros. Leia aqui todas as normas. Num facto incomum, o PSD enviou um parecer aos juízes, como uma espécie de defesa da Lei da Nacionalidade.

Governo X Tribunal Constitucional

Esta é a segunda vez que os juízes do Palácio Ratton são chamados a analisar leis relacionadas com a imigração. Em agosto, em pleno período de férias, o coletivo teve apenas 15 dias para decidir sobre a Lei dos Estrangeiros, cuja relatoria esteve a cargo da juíza Joana Maria Rebelo Fernandes Costa. O pedido foi realizado pelo Presidente Marcelo Rebelo de Souza e teve como resultado o chumbo da lei como estava escrita.

Mas o Governo não se deu por vencido. Reajustou os pontos sinalizados pelos juízes e conseguiu, novamente, a aprovação da legislação. O partido de André Ventura foi quem garantiu os votos necessários para a vitória da AD e a lei já está em vigor desde 23 de outubro.

Se o cenário for o mesmo, com o chumbo da legislação, o executivo de Luís Montenegro deverá fazer o mesmo. Para tal, conta com os votos do Chega. No entanto, o tema deverá ficar para 2026, já que esta é a última semana de votações na Assembleia da República antes do recesso de fim de ano. As sessões voltam a 07 de janeiro.

amanda.lima@dn.pt