PS, PAN e BE veem autorização judicial de uma tenda como "derrota do Governo", Chega critica "desautorização das forças de segurança"
A decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa de autorização a uma manifestante (Renata Cambra) a permanecer de madrugada no Rossio, com uma tenda, até 28 de novembro, tem reações políticas de vários quadrantes.
O líder parlamentar do Partido Socialista considerou esta segunda-feira (2) que a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa sobre manifestações pela habitação é uma “estrondosa derrota” do primeiro-ministro e do ministro da Administração Interna que “deve ter consequências políticas”.
“Esta derrota, hoje no Tribunal, mostra a insuficiência jurídica e a falta de bom senso do Governo português”, considerou Eurico Brilhante Dias, em declarações aos jornalistas no Parlamento, em Lisboa. Na perspetiva do líder parlamentar do PS, Luís Montenegro e Luís Neves sofreram hoje “uma estrondosa derrota que deve ter consequências políticas”. “O Governo, durante as últimas semanas, sem base jurídica segura, deu orientações políticas à PSP para fazer cinco cargas policiais, violentas, sobre manifestantes que se manifestavam de forma pacífica”, condenou.
Eurico Brilhante Dias lamentou ainda que a PSP, nas últimas semanas, por orientação do Governo tenha sido “instrumentalizada politicamente quando os manifestantes apenas se manifestavam por uma habitação digna”.
“Este primeiro-ministro — não quero exceder-me – mas demonstra pouca preparação para o exercício do cargo de primeiro-ministro. Não teve a trajetória nem a experiência política, não exerceu cargos executivos de relevo e hoje temos um primeiro-ministro que, para além das suas opções políticas, se apaga sempre que há um problema e desta vez não é diferente”, condenou Brilhante Dias, representante dos 58 deputados do PS.
Já a direção nacional do Chega, maior partido de oposição (60 deputados), manifesta "a discordância quanto aos fundamentos desta decisão e preocupação quanto às suas consequências", ainda que refira que, "num Estado de Direito democrático, as decisões dos tribunais são para cumprir", mesmo em desacordo com elas.
O Chega contesta os fundamentos desta decisão "porque afastam regras normativas que estão explicitamente previstas na lei e que visam salvaguardar e preservar a ordem pública" e refere que, "com esta decisão, regras como a hora, a forma ou mesmo a extensão dos protestos passam a poder ser interpretados de acordo com cada grupo de manifestantes".
Vê ainda uma desautorização das forças de segurança. "Quanto às consequências, pior. Esta decisão desautoriza as forças da ordem e retira legitimidade aos que tentam conter a violência e a anarquia nos protestos", critica, alertando que "esta é uma decisão que promove ainda mais a anarquia e a confusão reinante".
O partido liderado por André Ventura defende que a Assembleia da República "deverá, com urgência, preparar e aprovar legislação clara para todos" e que "não deixe margem para dúvidas e que assegure todos os direitos e deveres fundamentais".
O Livre, partido com seis parlamentares eleitos, considerou que a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa sobre as manifestações pela habitação foi “claríssima” e permitiu “repor a justiça”. Já se tinha solidarizado com Renata Cambra durante a manhã. "Já sabíamos que tínhamos um Governo que era incompetente, que não consegue resolver os problemas da habitação, e agora também sabemos que temos um Governo fora da lei, que não cumpriu a lei, que foi conivente com violações dos direitos fundamentais dos cidadãos e isto é gravíssimo e precisa de consequências”, criticou Paulo Muacho.
Para Paulo Muacho, um dos deputados do Livre que esteve na manifestação pela habitação na madrugada de domingo, a decisão “permite repor a legalidade”. "A decisão é claríssima relativamente ao que é que está em causa e não é sequer inovadora, como já temos dito várias vezes, há já jurisprudência consolidada do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos sobre esta matéria", sustentou.
O PCP, por intermédio de Paula Santos, reiterou que "o direito de manifestação é um direito que está consagrado na Constituição". "Demonstra como foi ilegítimo o entendimento por parte do Governo e a intenção por parte do Governo de limitar e de condicionar o direito de manifestação e ilegítima também esta atuação das forças de segurança a partir das orientações por parte do Governo", defendeu.
O grupo, composto por três parlamentares, pediu um debate de urgência em sede parlamentar, considerando que é "fundamental que se apurem as responsabilidades políticas destes acontecimentos e dos desenvolvimentos". "Não queremos crer que os demais partidos não acompanhem o PCP para a realização deste debate que consideramos que é da maior importância para o escrutínio da atividade do Governo", apelou Paula Santos.
Para a deputada comunista, a decisão judicial esta segunda-feira conhecida confirma que "foram de facto ilegítimas e abusivas as interpretações por parte do Governo relativamente às liberdades, e em particular ao direito de manifestação", apelando a que a Assembleia da República não passe à margem desse facto.
Questionada como pode a decisão judicial condicionar as "acampadas" dos próximos dias -- já que permitiu uma tenda, mas não apreciou um direito geral de montar "tendas em espaço público por um número indeterminado de participantes" - , a deputada do PCP insistiu que "não pode haver uma limitação e um condicionamento do direito de manifestação".
Inês de Sousa Real, deputada única do PAN, diz que o "Tribunal não só veio reforçar o direito à liberdade de expressão", como lhe parece claro que o "acórdão reforça o direito à manifestação após a meia-noite e meia com regras, evidentemente, ou seja, sem barulho, sem existir qualquer tipo de questão que ponha em causa a segurança pública." O PAN diz não acompanhar "a visão do Ministro da Administração Interna de que é uma decisão unicamente individual", considera que é uma "derrota do Governo" e pede "um pedido de desculpas de Luís Montenegro e uma assunção de responsabilidades." "Não nos podemos esquecer que este caso assume gravidade. É, em última e em primeira instância, de Luís Montenegro, por mais que, neste caso, Luís Neves possa ter responsabilidade direta enquanto titular da pasta do Ministério da Administração Interna", defendeu Sousa Real.
O coordenador do BE considerou que o Governo sofreu uma "derrota de enorme dimensão". "Ao fim de 23 dias de mobilizações crescentes, o Governo teve hoje uma derrota de enorme dimensão com uma sentença judicial que vem, afinal de contas, dizer aquilo que nós, Bloco de Esquerda, temos vindo há muito tempo a dizer: não há qualquer fundamento jurídico para aquilo que tem sido a atuação do Governo com as sucessivas cargas policiais contra manifestantes que são pacíficos", considerou José Manuel Pureza.
Na ótica do antigo vice-presidente da Assembleia da República, esta decisão, além de uma derrota, "retira legitimidade" ao Governo "em matéria de habitação" e "em matéria de respeito pelo Estado de Direito".
"E se Luís Montenegro não aprende com o grito da rua, então é tempo de o Presidente da República, a começar já hoje no Conselho de Estado, lembrar isso a Luís Montenegro", defendeu o dirigente do BE.
Pureza saudou a postura do chefe de Estado nesta matéria, depois de António José Seguro ter manifestado disponibilidade para dialogar com os manifestantes e, no domingo, ter pedido ao Governo e à Provedoria de Justiça "informações e esclarecimentos, com todo o detalhe, sobre o que se viveu esta madrugada nas manifestações em Lisboa e Porto". Contudo, o bloquista instou o chefe de Estado a ir mais além.
"Está na altura, volto a dizer, de o senhor Presidente da República dizer ao Governo que as suas políticas em matéria de habitação, em matéria de respeito pelo Estado de Direito perderam completamente legitimidade e o Presidente da República é o órgão de soberania que deve alertar o Governo e chamar o Governo à razão, responsabilizando-o por tudo aquilo que de mau tem acontecido no país", sustentou.O Bloco de Esquerda tinha reação agendada para este início de tarde.
PSD IL, CDS-PP e JPP ainda não se pronunciaram.
Segundo a sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa, a que a Lusa teve acesso, o protesto poderá manter-se até 24 de novembro de 2026, data prevista para a votação final do Orçamento do Estado para 2027, incluindo entre as 00:30 e as 06:30, e terá de ser articulado com o Mercado de Natal programado para a Praça D. Pedro IV, vulgarmente designada de Rossio.
A manifestante tem, por sua vez, de não fazer barulho entre as 00:00 e as 06:30, não usar fogueiras ou materiais pirotécnicos e não pôr a causa a circulação e acesso ao Rossio e a salubridade do espaço.
Na decisão, o tribunal ordenou ainda à PSP e à Polícia Municipal de Lisboa que se abstenham de "adotar medidas de dispersão, cessação ou remoção do direito de manifestação" da cidadã em causa "caso o mesmo esteja a ser exercido nos moldes decretados".
Moedas respeita a decisão
O presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas, disse esta segunda-feira que irá respeitar a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa sobre as tendas no Rossio. "As decisões do tribunal são para respeitar e cumprir e é isso que farei", declarou, vincando que este deve ser um momento "de calma e serenidade para ter soluções" e garantiu estar "100% disponível para ouvir" os manifestantes.
"Estou disponível 24 horas por dia para receber, falar... A mensagem nao deve ter passado, mas estou disponível como sempre estive. São sempre bem-vindos", disse, quando questionado se, à semelhança de Pedro Duarte, autarca do Porto, estaria disponivel para reunir com os manifestantes. Apesar disso, Carlos Moedas não se deslocou ao local para reunir com porta-vozes das manifestações.
Carlos Moedas alegou que os mercados de Natal impediam que as manifestações permanecessem. A Polícia Municipal tem estado sempre ao lado das outras forças de segurança, apesar do edil dizer que não tem responsabilidade na ação de controlo aos manifestantes. "Em relação a essa] feira de Natal vai ter de se tomar alguma decisão uma vez que não é manifestamente possivel manter uma feira de natal com uma manifestação. Acho que não é compatível", lamentou, remetendo para a organização do evento a decisão sobre o mesmo.
Sentença considera "não provado" o valor de 100 mil euros para limpeza do Rossio
Carlos Moedas avançara com um número de 100 mil euros gastos para a limpeza da estátua no Rossio, condenando os graffiti que a vandalizaram. Depois, alargou à praça a comunicação e em reunião de Câmara aproximou até aos 130 mil euros de gastos. O PS rebateu o argumento e estranhou que uma limpeza de uma praça representasse metade do contrato anual para esse efeito. Esta segunda-feira, na decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa pode ler-se que esse é um dos "factos não provados."
Alexandra Leitão, do PS, espera "explicações do presidente da CML" e lembra ainda que é responsabilidade da Câmara "garantir outro sitio para colocar o mercado de natal." Sobre a comunicação do ministro da Administração Interna, Luís Neves, diz que, "juridicamente há uma decisão individual e concreta", quanto a Renata Cambra, mas não vê "razão do ponto de vista político" para manter o tom assertivo, abrindo possibilidade à ação policial nas manifestações.
* Com Lusa.

