PS vê autorização judicial para tendas como "estrondosa derrota do Governo", Chega critica "desautorização das forças de segurança"

A decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa de autorização a uma manifestante (Renata Cambra) a permanecer de madrugada no Rossio, com uma tenda, até 28 de novembro, tem reações políticas de vários quadrantes.

O líder parlamentar do Partido Socialista considerou esta segunda-feira (2) que a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa sobre manifestações pela habitação é uma “estrondosa derrota” do primeiro-ministro e do ministro da Administração Interna que “deve ter consequências políticas”.

“Esta derrota, hoje no Tribunal, mostra a insuficiência jurídica e a falta de bom senso do Governo português”, considerou Eurico Brilhante Dias, em declarações aos jornalistas no Parlamento, em Lisboa. Na perspetiva do líder parlamentar do PS, Luís Montenegro e Luís Neves sofreram hoje “uma estrondosa derrota que deve ter consequências políticas”. “O Governo, durante as últimas semanas, sem base jurídica segura, deu orientações políticas à PSP para fazer cinco cargas policiais, violentas, sobre manifestantes que se manifestavam de forma pacífica”, condenou.

Eurico Brilhante Dias lamentou ainda que a PSP, nas últimas semanas, por orientação do Governo tenha sido “instrumentalizada politicamente quando os manifestantes apenas se manifestavam por uma habitação digna”.

“Este primeiro-ministro — não quero exceder-me – mas demonstra pouca preparação para o exercício do cargo de primeiro-ministro. Não teve a trajetória nem a experiência política, não exerceu cargos executivos de relevo e hoje temos um primeiro-ministro que, para além das suas opções políticas, se apaga sempre que há um problema e desta vez não é diferente”, condenou Brilhante Dias, representante dos 58 deputados do PS.

A direção nacional do Chega, maior partido de oposição (60 deputados), manifesta "a discordância quanto aos fundamentos desta decisão e preocupação quanto às suas consequências", ainda que refira que, "num Estado de Direito democrático, as decisões dos tribunais são para cumprir", mesmo em desacordo com elas.

Já o Chega contesta os fundamentos desta decisão "porque afastam regras normativas que estão explicitamente previstas na lei e que visam salvaguardar e preservar a ordem pública" e refere que, "com esta decisão, regras como a hora, a forma ou mesmo a extensão dos protestos passam a poder ser interpretados de acordo com cada grupo de manifestantes".

Vê ainda uma desautorização das forças de segurança. "Quanto às consequências, pior. Esta decisão desautoriza as forças da ordem e retira legitimidade aos que tentam conter a violência e a anarquia nos protestos", critica, alertando que "esta é uma decisão que promove ainda mais a anarquia e a confusão reinante".

O partido liderado por André Ventura defende que a Assembleia da República "deverá, com urgência, preparar e aprovar legislação clara para todos" e que "não deixe margem para dúvidas e que assegure todos os direitos e deveres fundamentais".

Segundo a sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa, a que a Lusa teve acesso, o protesto poderá manter-se até 24 de novembro de 2026, data prevista para a votação final do Orçamento do Estado para 2027, incluindo entre as 00:30 e as 06:30, e terá de ser articulado com o Mercado de Natal programado para a Praça D. Pedro IV, vulgarmente designada de Rossio.

A manifestante tem, por sua vez, de não fazer barulho entre as 00:00 e as 06:30, não usar fogueiras ou materiais pirotécnicos e não pôr a causa a circulação e acesso ao Rossio e a salubridade do espaço.

Na decisão, o tribunal ordenou ainda à PSP e à Polícia Municipal de Lisboa que se abstenham de "adotar medidas de dispersão, cessação ou remoção do direito de manifestação" da cidadã em causa "caso o mesmo esteja a ser exercido nos moldes decretados".

* Em atualização.

* * Com Lusa.