Habitação: Tribunal diz que meia-noite e meia não é limite automático e autoriza montagem de uma tenda
O Tribunal Administrativo de Lisboa considerou, no domingo, 1 de novembro, que o limite das 00:30 para manifestações não é "absoluto e automático", autorizando uma manifestante a permanecer de madrugada no Rossio, em Lisboa, com uma tenda. Para o Ministério da Administração Interna, a decisão circunscreve-se a uma situação individual e concreta.
Segundo a sentença, a que a Lusa teve acesso esta segunda-feira, 2, o protesto poderá manter-se até 24 de novembro de 2026, data prevista para a votação final do Orçamento do Estado para 2027, incluindo entre as 00:30 e as 06:30, e terá de ser articulado com o Mercado de Natal programado para a Praça D. Pedro IV, vulgarmente designada de Rossio.
A decisão decorre de uma intimação para proteção de direitos, libertados e garantias intentada por uma manifestante, Renata Cambra, contra o Ministério da Administração Interna e o Município de Lisboa e, no processo, não foi apreciada "a legalidade de uma ocupação coletiva" do Rossio nem o reconhecimento de um direito geral de montar "tendas em espaço público por um número indeterminado de participantes".
"Situação individual e concreta", argumenta MAI
Para o Ministério da Administração Interna (MAI), a decisão circunscreve-se a uma situação individual e concreta.
“Resulta claro que esta se circunscreve a uma situação individual e concreta, delimitada ao pedido da requerente, estabelecendo, assim, as condições de compatibilização dos diferentes direitos e interesses em presença”, diz o MAI em comunicado, salientando que, no seu entender, “a decisão não aprecia a legalidade de intervenções policiais, nem reconhece um direito geral à instalação de acampamentos permanentes em espaço público, e fixa condições específicas para a permanência da manifestante”.
O Ministério defende, desta forma, que “a decisão salvaguarda, igualmente, a possibilidade de intervenção das autoridades perante situações de perigo objetivo ou incumprimento das condições estabelecidas”.
Finalmente, o comunicado garante que “o Governo respeita integralmente o exercício do direito de reunião e manifestação, reconhece as preocupações expressas pelos cidadãos e mantém o seu esforço na concretização de soluções para os problemas que afetam a vida dos portugueses, em particular no acesso à habitação”.
"A vitória é coletiva", celebram organizadores da acampada
A acampada de Lisboa, por seu lado, aplaudiu a decisão judicial nas redes sociais. "O tribunal confirmou aquilo que sempre defendemos: a hora, por si só, não justifica a dispersão de uma manifestação, e as tendas são instrumentos de protesto, não campismo", diz a organização do movimento no Instagram, considerando que "depois de três intervenções policiais violentas, dezenas de pessoas feridas e várias detenções, esta decisão representa uma vitória da Acampada de Lisboa e do direito à manifestação".
"A nossa luta nunca precisou da autorização de um tribunal para ser justa. A crise da habitação continua, as nossas reivindicações permanecem e nenhuma bastonada nos fará desistir", promete, salientando que "embora o processo tenha sido apresentado em nome individual, a vitória é coletiva: o seu alcance não se limita a quem o iniciou, mas estende-se a todas as pessoas que se organizam e acampam pelo direito à habitação".
O movimento convoca todos os apoiantes para uma celebração às 19h30 no Rossio, Lisboa, garantindo que não deixará de exigir responsabilidades pela "repressão policial".

