Interrupção de gravidez. Passos apela a mudança de lei

"Justo é o que deixa orgulho na cidade, e os números que este relatório nos deixa não nos dão razão para este orgulho." Foi com estas palavras, citando a ex-presidente da Assembleia da República Assunção Esteves, que Pedro Passos Coelho, após referir vários dados relativos à interrupção de gravidez até às 10 semanas em Portugal, desde 2007 até 2025, terminou a sua alocução no arranque de um colóquio organizado pela Organização anti-escolha Federação Portuguesa pela Vida (FPV). Colóquio que, como verbalizou um dos oradores, foi realizado com o objetivo de contribuir para que a lei mude. Isso mesmo propõe Passos, ao sugerir que se retomem as alterações que o PSD e o CDS-PP aprovaram em 2015, e que a esquerda, diz, "revogou sem explicação".

Trata-se assim de mais um tema em que Passos entra em colisão com o atual primeiro-ministro e presidente do PSD, Luís Montenegro. Este, recorde-se, afirmou, na campanha das legislativas de 2024 -- após o dirigente do CDS-PP Paulo Núncio participar num encontro patrocinado, precisamente, pela FPV, no qual se apresentou como representando a coligação e defendeu a alteração da lei --, que "o aborto é um assunto arrumado". Nessa altura, Montenegro asseverou que não tencionava mexer na legislação. Em consonância com essa determinação, a coligação liderada pelo primeiro-ministro não propôs, nem nessas legislativas nem nas seguintes (em 2025), qualquer mudança da lei, e o PSD não viabilizou a proposta do CDS-PP, apresentada em 2025 no parlamento, de regressar à fórmula que a maioria de direita aprovara em 2015.

Também no sentido de a lei ficar como está se pronunciou, em 2022, a propósito da decisão do Supremo Tribunal dos EUA que reverteu Roe vs Wade, o então Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa (que nos dois referendos efetuados a propósito da IG, em 1998 e 2007, foi "a cara do Não"): "Não acredito que Portugal possa vir a recuar no aborto. Deixou de existir como questão."

Passos Coelho, porém, tem uma opinião diferente: considera que lei deve mudar. Referindo o aumento no número de interrupções de gravidez (IG) verificado entre 2021 e 2024 como preocupante -- recorde-se que de 2021 para 2022 houve em Portugal, aliás como sucedeu na generalidade dos países da Europa, um acréscimo acentuado no número destes procedimentos, no caso nacional de 15%, invertendo a tendência de descida que se registara até 2019 --, e referindo, como digno de análise, o facto de se estar a notar um incremento no acesso de estrangeiras a este cuidado de saúde (em 2025 foram 44% do total), o ex-presidente do PSD lembrou as alterações que há 11 anos, no final da legislatura, a maioria PSD/CDS-PP efetuou à lei que regula a IG, e sugeriu que estas, que vê como tendo como objetivo "melhorar a paternidade e a maternidade", "voltassem à discussão", até porque, comentou, "foram revogadas sem explicação".

Estas alterações, que não estavam em qualquer dos programas dos dois partidos, tal como foram sufragados em 2011, foram, recorde-se, votadas no último dia da legislatura, a 27 de julho de 2015. Retiraram a isenção de taxas moderadoras que vigorava para a IG (e que existe no serviço Nacional de Saúde para todas as situações relacionadas com a gravidez), impuseram aconselhamento obrigatório como condição no acesso ao cuidado de saúde e removeram a proibição de os profissionais de saúde objetores de consciência para a IG participarem no processo, nomeadamente na chamada consulta prévia (aquela que, de acordo com a lei, tem de preceder o procedimento em pelo menos três dias -- o "período de reflexão", que é obrigatório).

Após as legislativas de 4 de outubro de 2015, o parlamento, com votos do PS, Bloco de Esquerda, PCP e PAN, decidiu a revogação dessas alterações e o regresso à lei que as precedeu. Esta revogação só teria efeito prático em 2026, porém, pois o então Presidente da República, Cavaco Silva, não promulgou a repristinação da lei anterior, tendo esta regressado à Assembleia da República, onde foi de novo aprovada.

As várias posições de Passos sobre o aborto

A posição de Pedro Passos Coelho sobre interrupção de gravidez sofreu várias alterações nos últimos 20 anos. Em 2008, o então candidato à liderança do PSD asseverou, em entrevista ao jornal i, ser a favor da legalização da interrupção de gravidez por decisão exclusiva da mulher que havia sido decidida no referendo de 2007, sem apresentar quaisquer reticências. Mas três depois, em maio de 2011, numa entrevista à Rádio Renascença durante a campanha para as legislativas, assumiu que tinha apoiado a mudança da lei mas com reservas.

“Eu acho que precisamos fazer, tal como, de resto, estava previsto, uma avaliação dessa situação. Eu estive, há muitos anos, do lado daqueles que achavam que era preciso legalizar o aborto – não era liberalizar o aborto, era legalizar a interrupção voluntária da gravidez. Porque há condições excepcionais que devem ser tidas em conta e não devemos empurrar as pessoas que são vítimas dessas circunstâncias para o aborto clandestino", afirmou, nessa ocasião, o candidato a primeiro-ministro. "Mas não fui favorável a esta última alteração, na medida em que me pareceu que o Estado tinha obrigações que não cumpriu”. Admitiu que a questão fosse de novo submetida a referendo, mas afirmou que não iria avançar com tal proposta.

Em 2025, o número de IG até às 10 semanas por decisão exclusiva da mulher aumentou ligeiramente face ao ano anterior, tendo sido contabilizadas 18239, face às 18079 de 2024. Portugal, que tinha registado uma diminuição de 25% nestes procedimentos entre 2011 e 2019, continua, apesar do aumento nas IG verificado a partir de 2022, um dos países com mais baixa taxa de aborto na Europa.

Por outro lado, a dificuldade de acesso a este cuidado de saúde no SNS, objeto de um conjunto de reportagens no DN em 2023, foi confirmada por relatórios, realizados nesse mesmo ano, da Entidade Reguladora da Saúde e da Inspeção Geral das Atividades em Saúde, que calcularam o número de profissionais objetores de consciência para a IG até às 10 semanas por decisão exclusiva da mulher como ultrapassando, nos obstetras, 85%. Decorrentemente, o número de unidades do SNS que realizam o procedimento tem vindo a diminuir. Entre 2009 e 2023, foram sete as unidades que deixaram de o efetuar; desde 2024, também o hospitais da Cova da Beira, Horta (Açores) e o de Vila Franca de Xira fecharam as respetivas consultas, juntando-se-lhes, já em 2026, o Hospital Garcia de Orta (Almada). Durante o mesmo período, três ULS abriram ou reabriram as respectivas consultas de IG: a de Ponta Delgada, a do Litoral Alentejano e a de Tâmega e Sousa.