Tribunal de Contas critica abuso do recurso a contratação excluída pela PJ e aponta irregularidades financeiras na gestão de Luís Neves

O Tribunal de Contas (TdC) identificou várias irregularidades na gestão financeira da Polícia Judiciária (PJ) durante 2023, quando a instituição era dirigida por Luís Neves, atual ministro da Administração Interna, mas oprtou por não aplicar sanções. A informação consta da auditoria às contas da PJ relativa a esse ano, concluída em dezembro de 2025 e divulgada pelo site Observador.

O parecer às contas da PJ nesse ano foi classificado como "favorável com reservas". Entre as situações apontadas pelo TdC estão contratos celebrados com a Petrogal, para o fornecimento de combustível, e com a agência de viagens Clube Viajar que, segundo o relatório, não respeitaram as regras da contratação pública. A auditoria identifica ainda irregularidades na utilização de cartões de crédito para aquisição de bens e serviços, a inexistência de um fundo de viagens e alojamento, problemas na atribuição de telemóveis e falhas no registo contabilístico de intervenções realizadas em imóveis da PJ.

O relatório dedica também várias críticas ao recurso frequente pela PJ ao mecanismo de contratação excluída - que afasta a obrigatoriedade de concurso público ou ajuste direto formal -  para adjudicar contratos sem os procedimentos habituais da contratação pública. Segundo o Tribunal de Contas, a instituição invocou "motivos de defesa de interesses essenciais do Estado, especiais medidas de segurança, reserva, confidencialidade, identificação minuciosa dos trabalhadores [e] deveres de sigilo", mas conclui que, "nalguns desses processos, a fundamentação não se encontra suficientemente clara e densificada de modo a justificar o recurso à contratação excluída".

Entre os contratos analisados encontra-se uma empreitada adjudicada à Construbarcelos – empresa do empresário João Santos Carvalho, o mesmo que efetuou trabalhos numa propriedade privada de Luís Neves no Alentejo - para obras nas instalações da PJ na Guarda. O contrato, inicialmente celebrado por cerca de 334 mil euros, acabou por atingir aproximadamente 448 mil euros. Apesar do aumento do custo, o Tribunal de Contas validou a legalidade do procedimento, centrando as críticas na fundamentação do recurso ao regime de contratação excluída. Segundo o Observador, entre 2019 e 2025 a PJ celebrou 17 contratos com a empresa, no valor global de 2,2 milhões de euros, dos quais apenas cinco foram publicados no Portal Base.

A auditoria identificou ainda deficiências no controlo do património, fragilidades na gestão da frota automóvel, do armamento e munições e a inexistência de um sistema de controlo interno suficientemente robusto, além de falhas na articulação entre serviços e nos sistemas de informação. No total, o TdC formulou cerca de duas dezenas de recomendações, algumas dirigidas a Luís Neves, defendendo a revisão e uniformização dos procedimentos internos para reforçar os mecanismos de controlo e a gestão financeira.