Oposição junta-se para derrubar alterações do Governo ao subsídio de mobilidade nas ilhas

Em plenário, a oposição ao Governo impediu as mexidas no subsídio de mobilidade, que reembolsa grande parte dos custos com viagens aéreas de residentes nos Açores e da Madeira, tanto em voos para Portugal Continental como para a outra região autónoma. Recusou-se que os viajantes tenham de comprovar a inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social. No debate agendado pela bancada socialista por revolta com uma plataforma eletrónica que obrigava a regularização fiscal dos cidadãos insulares para ter acesso a reembolsos, até o CDS-PP, parceiro do Governo, pediu uma “melhor avaliação futura”, embora votando ao lado do Governo.

A votação foi feita na generalidade e seguirá para a especialidade. Tendo em conta que há, nesta aliança da oposição, um impacto direto nas contas do Estado, o documento pode tornar-se inconstitucional.

A crítica à alteração ao subsídio de mobilidade ganhou força com a proposta de lei aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores que reivindica pagamentos independentes da sua situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira. Por parte da Assembleia Regional da Madeira, estipulava-se revogar as condicionantes fiscais e contributivas, aplicando ainda que “o subsídio social de mobilidade evolua para uma tarifa residente insular, assente num preço máximo para os residentes”, destacando a sua maior “previsibilidade.” Nestas, Chega, Iniciativa Liberal, PS, PAN, JPP, Livre, PCP, Bloco de Esquerda e deputados das regiões autónomas do PSD votaram favoravelmente às propostas.

Na proposta do Chega, que prevê compatibilidade com a “função essencial” do subsídio, “evitando condicionamentos” que se traduzam em restrições desproporcionadas, o partido de André Ventura, o PS, o Bloco de Esquerda, o JPP e os deputados regionais do PSD votaram favoravelmente.

O CDS-Madeira já admitiu recorrer "a todas as instâncias judiciais e europeias" para fazer cumprir o princípio da continuidade territorial, na sequência da votação às propostas de alteração ao subsídio social de mobilidade aérea, esta tarde, na Assembleia da República. Em comunicado, a estrutura regional, liderada por José Manuel Rodrigues, deixa claro que não se revê na posição assumida pelos deputados da maioria PSD-CDS, considerando-a uma "postura centralista" e "lesiva dos direitos dos portugueses das ilhas".

As críticas à alteração legislativa, a que não foram alheios os governos regionais dos Açores e da Madeira, também resultantes de coligações entre PSD e CDS - e com o PPM, no primeiro caso -, levaram a que a entrada em vigor das regras tenha sido suspensa. Apesar de o Governo da República defender que as mexidas trazem benefícios aos residentes, limitando o custo a 59,50 euros nas viagens de ida para o Continente (e a 119 euros, nas de ida e volta) para residentes na Região Autónoma dos Açores, e a 39,50 e 79 euros, respetivamente, para residentes na Região Autónoma da Madeira, o presidente do governo regional madeirense, Miguel Albuquerque, falou num “estigma” atirado aos residentes nas ilhas e rotulou de “ofensivas” as declarações de Luís Montenegro, que defendeu a obrigação de não haver dívidas ao Fisco e Segurança Social. Também o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, expressara dúvidas.

O Governo não se fez representar num debate que se prolongou por duas horas e meia. Hugo Soares, líder parlamentar e secretário-geral do PSD, assumiu a resposta, vincando que o tema tem especial importância para o PSD. “Este tema diz respeito a todos porque é com os nossos impostos que estamos a apoiar, e bem, as regiões autónomas. O PS nunca fez nada quando esteve no Governo, o PSD foi quem mais fez pelos insulares”, atacou, expressando que a oposição mentia ao dizer que era necessário “um comprovativo de não-dívida".

Carlos Pereira, deputado do PS, madeirense eleito pelo círculo de Setúbal, disse que Hugo Soares tentava “colocar os portugueses contra outros portugueses” e afirmou que o social-democrata mentiu, ao recuar aos tempos do PS, em 2005, declarando que o subsídio existe desde aí.

Também Pedro Pinto, líder parlamentar do Chega, criticou Hugo Soares: “Insinuou que madeirenses e açorianos não trabalham ao acusarem-nos de sermos contra a subsidiodependência”.

Os restantes partidos falaram sempre na necessidade de uma coesão territorial prolongada. Jorge Pinto, do Livre, concordou com uma plataforma de simplificação, mas criticou a falta de visão estrutural em todo o país. Tal como o PCP, considerou que são os cidadãos insulares dos mais “prejudicados” por preços, inflação. E por isso pediram a não existência de “discriminação.” “Não pode haver uma porta de entrada de luxo”, declarou Fabian Figueiredo, do Bloco de Esquerda. Filipe Sousa, do JPP, vincou sempre estar contra os valores atribuídos, considerando, noutras alturas, “esmolas” do Governo e lembrou que propôs medidas “responsáveis e mais justas”.

João Almeida, do CDS-PP, explicou o voto favorável. “Estamos à vontade para tomar esta posição porque sempre defendemos a melhor aplicação da continuidade territorial. É difícil termos esta posição, mas é clara. Tem de ser amadurecida e avaliada”, disse, criticando antes governos socialistas.