Governo pressionado para retirar condições nos reembolsos das viagens para as ilhas

A alteração ao subsídio social de mobilidade que reembolsa grande parte dos custos com viagens aéreas de residentes nos Açores e da Madeira, tanto em voos para Portugal Continental como para a outra região autónoma, passando a prever-se que os viajantes tenham de comprovar a inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social, pode acabar antes de ser posta em prática. Bastará para isso que os deputados do PS e do Chega se juntem para aprovar as apreciações parlamentares que serão votadas nesta quarta-feira, num debate agendado pela bancada socialista.Em causa está a contestação generalizada ao decreto-lei 1-A/2026, que introduziu alterações ao subsídio social de mobilidade, decorrentes da entrada em funcionamento de uma plataforma eletrónica, mas acompanhada pela obrigação de os requerentes dos reembolsos terem situação regularizada a nível fiscal e contributivo. As críticas à alteração legislativa, a que não foram alheios os governos regionais dos Açores e da Madeira, também resultantes de coligações entre PSD e CDS - e com o PPM, no primeiro caso -, levaram a que a entrada em vigor das regras tenha sido suspensa. Apesar de o Governo da República defender que as mexidas trazem benefícios aos residentes, limitando o custo a 59,50 euros nas viagens de ida para o Continente (e a 119 euros, nas de ida e volta) para residentes na Região Autónoma dos Açores, e a 39,50 e 79 euros, respetivamente, para residentes na Região Autónoma da Madeira, o presidente do governo regional madeirense, Miguel Albuquerque, falou num “estigma” atirado aos residentes nas ilhas e rotulou de “ofensivas” as declarações de Luís Montenegro, que defendeu a obrigação de não haver dívidas ao Fisco e Segurança Social..Albuquerque diz que declarações de Montenegro sobre subsídio de mobilidade são "ofensivas".No debate que terá lugar nesta quarta-feira na Assembleia da República, sem a presença do ministro de Estado e das Finanças, Miranda Sarmento, e que também não deve contar com o ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, os maiores partidos da oposição irão recordar as reservas do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, relativas à necessidade de apresentar comprovativos de dados que deveriam ser do conhecimento do Estado, tal como diferenças de tratamento em relação aos restantes cidadãos nacionais. Para o grupo parlamentar do Chega, o decreto-lei que alterou o acesso ao subsídio social de mobilidade “suscita as mais sérias dúvidas de conformidade com os princípios constitucionais de igualdade, de proporcionalidade e de coesão territorial”. Isto porque “introduz um tratamento diferenciado entre cidadãos portugueses no acesso a um instrumento de natureza social, em função do seu local de residência”, e pode transformar uma compensação pelas “desvantagens estruturais decorrentes da insularidade” em algo que resulte “como instrumento indireto de coerção fiscal ou contributiva”.Já no entender do PS, a regularidade contributiva e tributária enquanto condição de acesso representa um critério de exclusão “que pode afetar precisamente os cidadãos em situação económica mais vulnerável”. E também “abre a porta a sucessivas revisões restritivas, normalizando a ideia de que um mecanismo de compensação territorial pode ser progressivamente condicionado por requisitos alheios à sua finalidade, com o risco de o desfigurar e o aproximar, por acumulação de obstáculos, a um regime seletivo, injusto e burocrático”. .Em discussão no Parlamento.PSA apreciação parlamentar do PS visa “tornar o modelo mais simples e automático, reforçando a confiança dos cidadãos no Estado e a coesão do território”. E não “introduzir exclusões e condicionalidades que fragilizam o acesso ao mecanismo”, o que os deputados dizem suceder devido à obrigação de comprovar ausência de dívidas fiscais e à Segurança Social.ChegaA apreciação parlamentar defende que é preciso assegurar compatibilidade com a “função essencial” do subsídio, “evitando condicionamentos” que se traduzam em restrições desproporcionadas. E que a exigência de regularidade tributária e contributiva “suscita as mais sérias dúvidas de conformidade” com os princípios constitucionais da proporcionalidade, coesão territorial e igualdade.Assembleia Regional dos AçoresA proposta de lei aprovada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores dita que o subsídio social de mobilidade deve ser pago aos residentes das regiões autónomas, qualquer que seja a sua situação perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, revogando normas legais ou regulamentos que disponham em contrário. Assembleia Regional da MadeiraA proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira não só visa revogar a “introdução de condicionantes fiscais e contributivas ao exercício de um direito que se inscreve no âmbito das tarefas fundamentais do Estado” como estipula que o subsídio social de mobilidade evolua para uma tarifa residente insular, que constitua “um regime estruturalmente mais justo, simples e previsível”, assente num preço máximo para os residentes..PS quer chamar à AR secretário de Estado sobre nomeação de enfermeiro para estrutura de renováveis.Montenegro e Palma Ramalho vão acertar mexidas na lei laboral

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