Açores e Madeira. Governo alarga dois meses a suspensão da prova de dívidas para uso do subsídio de mobilidade

O Governo decidiu alargar até 31 de março a suspensão da comprovação de ausência de dívidas fiscais e contributivas para beneficiários do subsídio social de mobilidade (SSM) nos Açores e na Madeira, de forma a evitar problemas nos pagamentos.

A suspensão fora inicialmente definida até 31 de janeiro de 2026, mas, sabe o DN, existe uma negociação com os Governos regionais, o que poderá fazer com que certas condições venham a ser alteradas. Nomeadamente na forma como têm de ser apresentados os dados para se receberem os apoios.

Recorde-se que Miguel Albuquerque, presidente do Governo da Madeira (PSD/CDS-PP), afirmou na terça-feira que "as alterações no subsídio social de mobilidade foram feitas à revelia da região" e vincou mesmo que "toda a gente ficou estupefacta." A crítica do social-democrata foi dirigida especialmente ao Ministério das Finanças. Depois de falar em "retrocessos inúteis", Albuquerque apontou a Miranda Sarmento "uma intervenção delirante na Assembleia da República", criticando o desconhecimento de matérias.

Para o Governo, é assim crucial esticar até dia 31 de março a suspensão da aplicação de modo a que não fiquem prejudicados certos pagamentos através da plataforma eletrónica. Enquanto decorre a avaliação, portanto, os beneficiários continuarão a receber o reembolso do subsídio sem necessidade de apresentar documentos sobre dívidas fiscais ou contributivas, evitando atrasos e constrangimentos no acesso à ajuda.

No dia 6 de janeiro fora publicada uma alteração à portaria que definia o modo de proceder ao apuramento do valor do subsídio social de mobilidade, que introduziu como critério para acesso ao reembolso das passagens a "regularidade da situação contributiva e tributária do beneficiário, perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira". O Governo, a 7 de janeiro, descartou a apresentação de "qualquer certidão sobre a situação contributiva" porque "até final de janeiro esse mesmo processo seria feito de forma automática na plataforma."

Logo na altura, a medida gerou contestação dos governos regionais e dos partidos políticos dos Açores e da Madeira, que acusaram o Governo de discriminar os cidadãos das regiões autónomas.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o documento, mas expressou dúvidas sobre a exigência de comprovativos, considerando que essa informação já estava na posse do Estado e seria uma limitação adicional a um subsídio que considerou relevante. Depressa o Executivo contornou, respeitando a indicação do Presidente.

Criado em 2015, o subsídio social de mobilidade prevê a atribuição de um reembolso a residentes, residentes equiparados e estudantes das duas regiões autónomas, que resulta da diferença entre o custo elegível da passagem, paga na íntegra pelo passageiro, e a tarifa máxima suportada pelo residente, definida por portaria.

Nos Açores, a tarifa máxima suportada pelos residentes nas viagens (ida e volta) para o continente é de 119 euros e a suportada pelos estudantes é de 89 euros, havendo um limite de 600 euros no custo elegível da passagem.

Nas ligações entre a Madeira e o continente, a tarifa máxima para os residentes é de 79 euros e a dos estudantes de 59 euros, com um limite de custo elegível das passagens de 400 euros na ilha da Madeira e de 500 euros no Porto Santo.

Emanuel Câmara, deputado do PS-Madeira à Assembleia da República, salientou que o grupo parlamentar socialista recorreu ao agendamento potestativo para discutir, a 18 de fevereiro, a alteração ao novo regime, considerando que este "penaliza e discrimina negativamente os portugueses das ilhas, comparativamente aos que residem no território continental."

O PS defende a eliminação desta obrigatoriedade de "comprovar a inexistência de dívidas ao Estado", ainda "a abolição da redução de 50% no teto das viagens (passou de 400 para 200 euros) quando os trajetos são comprados isoladamente, bem como a garantia de que os madeirenses apenas pagam os 79 euros (59 euros para os estudantes) na compra da viagem, sem mais burocracias e sem necessidade de reembolsos", detalham em comunicado os socialistas.

“É urgente resolver esta trapalhada criada pelo Governo da República PSD/CDS. Não aceitamos este ataque aos direitos dos madeirenses e dos açorianos e, como tal, é fundamental que todos os partidos se unam com vista à reversão destas alterações”, vincou Emanuel Câmara a terminar o comunicado.

Também o CDS já se tinha pronunciado contra e avisara que iria recorrer para o Tribunal Constitucional.