Subsídio de mobilidade nas ilhas está online e CDS pede inconstitucionalidade

Entrou em funcionamento ao final da noite de quarta-feira, duas horas antes do previsto, a plataforma que possibilita o pedido do subsídio social de mobilidade nas regiões autónomas da Madeira e Açores. Fundamentalmente, é feita uma revisão do valor para os cidadãos beneficiários, com o intuito de prosseguir objetivos de coesão territorial. O Governo teve como prioridade assegurar que o auxílio não seja indevidamente utilizado, procedendo a mecanismos de regulação para as taxas, mediante a exigência de apresentação do montante cobrado pela transportadora.Na Madeira, para residentes o valor elegível passa a corresponder ao preço do bilhete menos 79 euros, no caso dos estudantes o valor de referência baixa para 59 euros até ao máximo de 400 euros. A portaria clarifica ainda o tratamento das viagens somente de ida, que passa a ter uma redução de 50%. No caso dos Açores, o valor máximo pago é de 119 euros para residentes no arquipélago e 89 para estudantes, havendo um limite de 600 euros no custo elegível da passagem. A partir de agora, há a dispensa da entrega de comprovativos sempre que a informação possa ser obtida via plataforma. Por isso mesmo, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no início da semana, ao promulgar o diploma, levantou a insatisfação por se requisitar ao cidadão a regularização contributiva, vulgo certidão de não dívida. Ainda assim, o Governo retifica essa situação e, sabe o DN, conta ter até final de janeiro essa mesma validação de forma automática através da plataforma. Portanto, o Executivo garante que não será necessário o beneficiário apresentar qualquer certidão que ateste a sua situação contributiva face às Finanças ou Segurança Social. A Assembleia Legislativa da Madeira teve três votos de protesto, apresentados por JPP, Chega e PSD, contra as alterações ao subsídio de mobilidade, nomeadamente a exigência de situação fiscal regularizada para poder beneficiar do subsídio. Os sociais-democratas insulares foram contra o próprio partido. Diga-se que a alteração financeira da medida não tem sido levantada pelos partidos de oposição no Parlamento em Lisboa, dada a reivindicação dos seus grupos regionais. O cálculo, nas contas do Estado, ainda não está feito. O CDS, pelo que o DN pôde saber, irá levar a Assembleia Legislativa um pedido de inconstitucionalidade do diploma, uma vez que este já foi comunicado em portaria, no decreto-lei. .Plataforma para acesso ao subsídio social de mobilidade disponível até ao final do mês .Acesso ao subsídio de mobilidade só sem dívidas ao Fisco e Segurança Social

Subsídio de mobilidade nas ilhas está online e CDS pede inconstitucionalidade

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