MAI condena "todas as formas extremistas" que ponham em causa a democracia e faz distinção entre "terrorismo e crime organizado"

O ministro da Administração Interna (MAI), ouvido esta quarta-feira, 17 de junho, no Parlamento, afirmou que "a ameaça de extrema-direita é muito maior" do que a da extrema-esquerda, depois de questionado pelo deputado da IL Rui Rocha sobre qual das ameaças seria maior.

"É evidente que que a extrema-esquerda radical está numa ascenção do ponto de vista europeu e é evidente que já teve aqui atos", reconheceu Luís Neves, mas sublinhou, em relação à extrema-direita: "Têm armas, matam, ameaçam, coagem."

Para justificar a sua posição, Luís Neves afirmou que foi "o primeiro a condenar o arremesso do cocktail Molotov na Marcha Pela Vida", acrescentando que também foi "o primeiro a apelidá-lo" como um "ato terrorista".

Numa declaração final, depois das rondas de perguntas por parte dos deputados, Luís Neves lembrou que foi "polícia durante 30 anos", e que, por isso mesmo, tem uma "matriz de respeito pelo ser humano e pela diversidade do ser humano".

Perante a pergunta que lhe tinha sido feita, sobre qual dos terrorismos era o maior – se da esquerda ou da direita –, Luís Neves lembrou que, quando acabou o curso, quis ser colocado "e tinha o direito de ser colocado na Unidade de Combate à Corrupção", tendo acabo por ser colocado Direção Central de Combate ao Banditismo, que, explicou, "foi criada exclusivamente para combater o terrorismo de extrema-esquerda radical chamada FP-25 de Abril".

"Quando passado dois anos de ser um jovem coordenador, foram-me entregues à minha responsabilidade o cumprimento de largos, mais de uma dezena, de mandados de detenção sobre os elementos das FP-25 de Abril, que foram todos cumpridos no mesmo dia, com todo o rigor, e foram apresentados ao tribunal", explicou, lembrando também que "muitos desses delinquentes da altura foram amnistiados".

Porém, para sustentar o argumento, o ministro da Administração Interna disse ser "o português mais reconhecido e mais condecorado pelas autoridades espanholas" por ter ajudado "a combater o terrorismo de matriz da ETA e da resistência galega".

Ainda neste campo, o MAI insistiu que, quando aconteceu a agressão com um cocktail Molotov na Marcha Pela Vida, "agora nas funções políticas", assumiu "uma total condenação daquilo que foi feito a quem marchava de uma forma livre, uma liberdade de expressão, por valores em que acredita".

Por isso, saudou também o papel da PSP, por garantir a "ordem, disciplina, respeito pela liberdade e pelos direitos dos outros têm que imperar num país de direito e um Estado de direito democrático".

Regressando ao passado, evocou o momento em que foi colocado na Direção Central de Combate ao Banditismo, lembrnaod que participou "na parte final da investigação à morte trágica de Alcindo Monteiro, um cidadão que foi morto só por ser negro, no 10 de junho de 1995".

"Depois dessa investigação, liderei outras dezenas de investigações que levou à dezena de detenções de elementos de matriz da extrema-direita radical violenta. Mataram, homicídios consumados, homicídios tentados, pessoas que ficaram com graves sequelas para o resto da vida. Atacaram pessoas só porque são de esquerda ou porque são mulheres, cometeram crimes contra a diversidade, crimes que são absolutamente abomináveis na nossa forma de estar de vida, respeito pela forma dos outros em toda a modalidade de diferença do ser humano", reconheceu o ministro.

MAI pede que se evite generalizações face a imigrantes

"Não podemos generalizar e, sobretudo, não podemos colocar franjas de população"contra a restante população, apelou esta quarta-feira, 17 de junho, o ministro da Administração Interna, Luís Neves, numa audição regimental na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, depois de ser questionado pelo deputado do Chega Pedro Pinto sobre por que motivo o Primeiro Comando da Capital – organização ligada ao tráfico de droga no Brasil – não é considerada uma organização terroristo, tal como acontece com o movimento "antifa".

Pedro Pinto ainda lembrou uma notícia, sem especificar que órgão de comunicação a deu, cujo título era, de acordo com o líder parlamentar do Chega, "Imigrante com pedido de asilo agride grávida à saída da Segurança Social".

Luís Neves explicou, relativamente ao primeiro tema, que no que diz respeito ao Primeiro Comando de Capital (PCC) e ao Comando Vermelho, "há aqui uma diferença de concepção".

"Uma coisa é crime organizado, a outra coisa é terrorismo. São penalidades distintas", explicou ao deputado do Chega, lembrando que em ambas "as organizações criminosas" a "penalidade máxima" é aplicada, isto é, 25 anos de prisão.

Vincando que "o terrorismo é uma atividade, o crime organizado é outra", Luís Neves considerou que "não podemos estar aqui a falar de casos isolados e extrapolar o isolado para o global daquilo que é a atividade".

"Portugal, ainda recentemente, foi novamente reconhecido como um dos países mais seguros do mundo, o 7.º neste caso", evocou, sublinhando que "as estatísticas que existem são aquelas que são de todos conhecidas".

Polícias que ponham em causa "a dignidade" das pessoas não terão o "beneplácito" do MAI

A morte de Odair Moniz, baleado por um agente da PSP em outubro de 2024, também foi tema na audição de Luís Neves, levantado pelo deputado do Bloco de Esquerda Fabian Figueiredo, que argumentou que a PSP construiu uma versão falsa dos acontecimentos para justificar a atuação policial.

O parlamentar recordou que a Direção Nacional da PSP afirmou inicialmente que Odair Moniz teria levado a mão à cintura, algo que, segundo disse, a investigação entretanto contrariou.

Fabian Figueiredo referiu ainda as conclusões conhecidas do processo, segundo as quais uma faca só surgiu junto à viatura vários minutos depois do disparo fatal. Citando elementos constantes da investigação, sustentou que o Ministério Público considerou não ser possível determinar quem colocou a arma branca no local devido às múltiplas intervenções na cena. Para o deputado bloquista, o caso revela não um erro individual, mas “uma construção mentirosa de muitos homens para justificarem uma morte”, apontando responsabilidades à cadeia de comando policial.

“Nada em nome do Estado de Direito pode ficar como dantes”, afirmou.

Na resposta, Luís Neves começou por lamentar “qualquer morte”, classificando o desfecho do caso como “absolutamente trágico e lastimável”.

O ministro salientou, contudo, que o processo judicial ainda se encontra em curso e defendeu a necessidade de distinguir situações ocorridas em contexto operacional de risco de comportamentos deliberadamente ilegais ou abusivos. “O trabalho de polícia é um trabalho extremamente difícil, muitas vezes particularmente exigente e particularmente perigoso”, afirmou.

Ainda assim, Luís Neves admitiu que poderá ter existido uma falha na cadeia de comando, matéria que considerou dever ser apurada pelos inquéritos em curso.

Luís Neves garantiu que apoiará os agentes que atuem de boa-fé no cumprimento da sua missão, mas deixou um aviso claro para situações de encobrimento ou falsificação: “Todo o agente policial que ponha em causa a dignidade da pessoa humana de uma forma dolosa, que minta, que falsifique, sobretudo para escamotear a verdade, não terá o meu beneplácito”, declarou, sublinhando que comportamentos dessa natureza são excecionais no universo das forças de segurança.

MAI considera que "vai demorar anos" a repor no terreno as condições anteriores ao comboio de tempestades

Luís Neves lançou esta quarta-feira o aviso de que "as calamidades cada vez estão aí mais mais próximas" e exaltou a criação do Comando Integrado de Prevenção e Operações (CIPO), realçando que a "primeira preocupação" do Governo, a seguir ao comboio de tempestades do início do ano, "foi abrir, repor" as vias "para as pessoas circularem para limpar [os terrenos], mas sobretudo em prima fase para podermos ter estruturas de socorro, que são os bombeiros a poderem chegar". 

No entanto, Luís Neves lembrou também que "em qualquer país, até países com mais poder económico do que o nosso, este tipo de catástrofes levam anos a reporem" as condições no terreno como estavam antes das ocorrências. 

Luís Neves respondia à deputada Paula Santos, do PCP, que o confrontara com o facto de ter havido, na região de Leiria, "muitos proprietários naquele distrito que não tiveram possibilidade de poder fazer a limpeza dos seus terrenos porque não tinham forma de lá chegar", porque as vias estavam obstruídas. 

"Todos temos que ser intelectualmente sérios", apelou o governante, frisando que "não é possível em 3, 4, 5, 6 meses repor o território como ele estava antes da calamidade".