Livre avança com projeto de Regionalização e propõe criação de Assembleias Cidadãs até final de 2026

O Livre apresentou na sexta-feira na Assembleia da República um projeto de resolução que recomenda ao Governo a criação de uma Rede Nacional de Assembleias Cidadãs para a Regionalização. Em causa, uma prioridade política do partido para a Legislatura, o avanço da Regionalização. Neste caso, a intenção passa por relançar o debate sobre a criação de regiões administrativas em Portugal continental.

De acordo com a proposta, prevê-se, até ao final de 2026, a constituição de uma assembleia cidadã junto de cada Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), estruturas que o partido considera serem as mais adequadas para apoiar tecnicamente um processo de reflexão sobre a regionalização. Apesar de o partido ter críticas às CCDR e às nomeações que ocorrem nestas via partidos políticos, em vez de ocorrerem por forma de sufrágio direto, opta por uma solução que respeita a existência destes órgãos para uma fase inicial do que deseja ser o processo de Regionalização.

Na exposição de motivos, o Livre recorda que a criação de regiões administrativas está "prevista na Constituição da República Portuguesa, mas continua por concretizar" e garante que será necessário um referendo para mudar a lei. Recorda que "o único referendo realizado sobre o tema, em novembro de 1998, não obteve aprovação dos eleitores e registou uma elevada taxa de abstenção."

O modelo proposto assenta numa rede de assembleias regionais, cada uma responsável por discutir questões relacionadas com a futura configuração da respetiva região administrativa, incluindo poderes, competências, composição e delimitação territorial. Por isso, no projeto o Livre pede que se assegura "um processo de seleção dos participantes que seja representativo, tendo em conta parâmetros como a distribuição etária, regional, de género e sociodemográfica."

O Livre cita um estudo do ISCTE, realizado em 2025, segundo o qual 71% dos portugueses consideram "importante voltar a debater a regionalização" e em que cerca de 80% defende "a realização de um novo referendo sobre o tema" e destaca que modelos semelhantes de participação cidadã têm sido implementados em países como a Irlanda e em regiões como Ostbelgien, na Bélgica, bem como em experiências locais em Portugal, como o Conselho de Cidadãos de Lisboa.

Jorge Pinto estabeleceu o mote em campanha presidencial, Rui Tavares e Isabel Mendes Lopes têm admitido ser um dos grandes objetivos políticos do Livre e, nesse sentido, têm tido conversas com o Partido Socialista, que, ao DN, já confirmou ver necessidade de debater a Regionalização. José Luís Carneiro levou isso na moção a congresso do PS, apesar de não ter havido tempo, explicaram fontes do PS ao DN para a discussão.

O Governo, porém, tem repetido que não vê necessidade de mudanças no poder local, ficando-se pela alteração à Lei das Finanças Locais, apesar de no PSD existirem autarcas que manifestam a necessidade de uma maior independência do poder central. Pedro Duarte, autarca no Porto e ex-ministro de Luís Montenegro, vincou exatamente isso na moção apresentada e aprovada no congresso do fim de semana do PSD.

Esta quarta-feira há plenário. A ordem do dia é fixada pelo PCP que, via agendamento potestativo, tem a possibilidade de ter uma intervenção semelhante ao Governo, ou seja, de 26 minutos.